Mediação e Arbitragem

Acordo extrajudicial: como fazer valer se a outra parte não cumprir

Duas testemunhas separam uma execução de uma ação de conhecimento — e custam nada. O que transforma um acordo em título executivo e a cláusula que mais falta nos acordos descumpridos.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 01 de novembro de 2026 · 4 min de leitura

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Chegar a um acordo é a parte difícil. Fazê-lo valer é a parte que costuma ser negligenciada — e é por isso que tantos acordos viram, meses depois, exatamente o processo que pretendiam evitar.

Acordo verbal vale?

Em regra sim, porque a lei brasileira adota a forma livre, nos termos do art. 107 do Código Civil. O problema não é a validade: é a prova, e a execução.

Acordo verbal descumprido obriga a provar o que foi combinado antes de poder cobrar. Acordo escrito bem feito permite ir direto à execução.

A diferença, em tempo, é de anos.

O que transforma um acordo em título executivo

Essa é a distinção que importa, porque define se o descumprimento leva a uma execução — rápida, direto à penhora — ou a uma ação de conhecimento, em que primeiro se discute se há direito.

Título executivo extrajudicial

O art. 784 do Código de Processo Civil lista, entre outros:

  • Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (inciso III). É a forma mais simples e a mais esquecida: duas testemunhas custam nada e mudam o procedimento inteiro.
  • Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (inciso IV). Ou seja: acordo assinado pelos advogados de ambas as partes já é título executivo.
  • Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor (inciso II).

Título executivo judicial

O art. 515 do CPC inclui a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial.

O art. 725, VIII, admite o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Acordo homologado por sentença vira título executivo judicial, com execução ainda mais direta — e com a multa de 10% do art. 523, § 1º, em caso de não pagamento voluntário no prazo.

O que um acordo precisa conter

  1. Qualificação completa das partes, com CPF ou CNPJ e endereço.
  2. Descrição do que está sendo resolvido — a origem do conflito, para delimitar o alcance da quitação.
  3. Obrigações de cada parte, de forma específica: quanto, como, até quando, por qual meio.
  4. Data de vencimento de cada parcela, não "em 30 dias".
  5. Consequência do descumprimento: vencimento antecipado das demais parcelas, multa, juros, correção.
  6. Quitação delimitada. Quitação ampla e irrestrita de "tudo o que houver" costuma ser questionada. Melhor descrever exatamente o que está sendo quitado.
  7. Assinaturas: das partes, de duas testemunhas e, idealmente, dos advogados.

A cláusula que mais falta

O vencimento antecipado.

Sem ela, o descumprimento da terceira parcela permite executar apenas aquela parcela. Com ela, todo o saldo vence de imediato — o que muda completamente a posição de negociação de quem recebeu o calote.

Mediação e conciliação

A Lei nº 13.140/2015 disciplina a mediação. O art. 20, parágrafo único, estabelece que o termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

Nos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, previstos no art. 165 do CPC, o acordo é homologado na própria sessão.

Acordo trabalhista: regra própria

Aqui há particularidade relevante.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT criaram o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. A petição é conjunta, mas cada parte deve estar representada por advogado próprio — o empregado pode ser assistido pelo advogado do sindicato.

Acordo trabalhista firmado diretamente entre empregado e empregador, sem homologação, tem eficácia limitada e costuma ser revisto em reclamação posterior.

Erros que esvaziam o acordo

Não formalizar por escrito. Conversa de WhatsApp pode até provar algo, mas não é título executivo.

Esquecer as testemunhas. Duas assinaturas separam execução de ação de conhecimento.

Deixar valores ou prazos vagos. Obrigação ilíquida não se executa — precisa primeiro ser liquidada.

Não prever o descumprimento. É justamente o cenário para o qual o documento existe.

Quitação genérica. Pode ser lida como alcançando menos — ou mais — do que as partes quiseram.

Não registrar o pagamento. Recibo de cada parcela, por escrito. Acordo cumprido e não documentado gera cobrança indevida depois.

Em resumo

Acordo é bom negócio quase sempre: encerra o conflito, tem custo baixo e resolve em semanas o que o processo resolveria em anos.

Mas ele só entrega isso se for escrito, específico, com duas testemunhas ou assinatura dos advogados, e com cláusula de vencimento antecipado.

Sem isso, o que se tem não é um acordo. É uma promessa — e uma promessa descumprida volta ao ponto de partida, com a diferença de que agora já se perdeu tempo.

Fontes e referências

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