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Entender o próprio caso antes de decidir o que fazer com ele

Textos técnicos escritos em linguagem acessível, com as fontes legais indicadas ao final de cada um. Caráter exclusivamente informativo, sem promessa de resultado.

Capa do artigo sobre plano de saúde que negou cirurgia bariátrica: critérios da ANS e o que fazer

Direito da Saúde

Plano de saúde negou cirurgia bariátrica: critérios da ANS e o que fazer

A cirurgia bariátrica tem cobertura obrigatória quando o paciente cumpre as diretrizes da ANS: mais de 18 anos, IMC de 35 a 39,9 com comorbidades graves, 40 a 49,9 ou 50 ou mais, e falha de 2 anos no tratamento clínico, nos casos que exigem. Veja os critérios, como pedir a negativa por escrito e quando a Justiça já afastou a recusa.

22 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre plano de saúde e fertilização in vitro: o que diz a lei e o STJ

Direito da Saúde

Plano de saúde cobre fertilização in vitro? O que diz a lei e o STJ

Em regra, não: o STJ decidiu, em recurso repetitivo (Tema 1.067), que o plano não é obrigado a custear a fertilização in vitro, salvo previsão expressa no contrato. Veja o que a Lei 9.656/1998 diz, como conferir o seu contrato e o que o plano cobre no planejamento familiar.

21 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre como pedir a renegociação das dívidas pela Lei do Superendividamento

Relações de Consumo

Superendividamento: como pedir a renegociação de todas as dívidas

A Lei 14.181/2021 permite que a pessoa física de boa-fé peça, ao Procon ou à Justiça, uma audiência com todos os credores para renegociar as dívidas de consumo em um plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Veja os requisitos, o passo a passo e o que fica de fora.

20 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre os direitos do consumidor quando o hotel cancela a reserva

Relações de Consumo

Hotel cancelou a minha reserva: quais são os meus direitos?

Se o hotel ou a pousada cancela a reserva por conta própria, o hóspede pode escolher entre o reembolso integral e a remarcação sem custos, segundo o Idec. Veja o que o CDC prevê, como agir em reservas por plataforma e como reclamar.

19 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre pensão alimentícia, 13º salário e férias

Direito Civil

Pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e as férias?

Segundo o STJ (Tema 192), a pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Verbas indenizatórias, como diárias de viagem, ficam de fora como regra, e a PLR não entra automaticamente. O que a decisão ou o acordo diz pesa.

18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre plano de saúde e canetas emagrecedoras Mounjaro e Ozempic

Direito da Saúde

Plano de saúde cobre Mounjaro ou Ozempic? O que diz a lei e quando dá para contestar

Em regra, o plano de saúde não é obrigado a pagar Mounjaro ou Ozempic, por serem medicamentos de uso domiciliar, segundo o STJ e o art. 10 da Lei 9.656/1998. As exceções dependem do contrato e do tipo de uso. Já a cirurgia bariátrica tem cobertura obrigatória quando os critérios da ANS são cumpridos.

18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre indenização por bagagem extraviada, danificada ou atrasada

Relações de Consumo

Bagagem extraviada, danificada ou atrasada: indenização e prazos

Se a mala não chega, a companhia aérea tem até 7 dias (voo nacional) ou 21 dias (internacional) para entregá-la; depois disso deve indenizar em até 7 dias. Em mala danificada, o protesto vale em até 7 dias. Veja o passo a passo antes da viagem de fim de ano.

18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre guarda e convivência dos filhos no Natal e no Ano Novo

Direito Civil

Natal e Ano Novo com os filhos: como fica a guarda e a convivência nas festas

Com quem a criança passa o Natal e o Ano Novo depende do acordo ou da decisão que já vale para a família. Sem regra definida, o critério é o melhor interesse da criança. Veja como funciona a alternância de datas, a viagem com os filhos e o que fazer se o outro não cumpre.

18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre troca de presente de Natal e os direitos do consumidor

Relações de Consumo

Troca de presente de Natal: o que a loja é obrigada a trocar

A loja física não é obrigada a trocar presente por gosto, tamanho ou cor, salvo se prometeu a troca na venda. Já para defeito e para compra online ou por telefone a lei garante direitos. Veja o que vale em cada caso.

17 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre produto com defeito e o prazo para troca, conserto ou devolução do dinheiro

Relações de Consumo

Produto com defeito: prazo para troca, conserto ou devolução

Comprou um produto com defeito? O fornecedor tem 30 dias para consertar (CDC, art. 18). Se não resolver, você escolhe entre troca, dinheiro de volta ou abatimento. Em produto essencial, pode exigir de imediato. Veja prazos e passo a passo.

16 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre como cancelar assinatura, academia ou internet e os direitos do consumidor

Relações de Consumo

Como cancelar assinatura, academia ou internet: seus direitos

Quem contrata pela internet, telefone ou WhatsApp pode desistir em 7 dias, com devolução imediata do valor pago (CDC, art. 49). Fora desse prazo, cláusulas abusivas de cancelamento podem ser questionadas. Veja o passo a passo e como registrar o pedido.

15 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre o golpe do falso advogado e o que fazer

Relações de Consumo

Golpe do falso advogado: como funciona e o que fazer

Golpistas se passam por advogados e pedem Pix para "liberar" um crédito que não existe. Veja como o golpe funciona, os sinais de alerta, como se proteger e o que fazer se você já pagou: banco, boletim de ocorrência, seu advogado de verdade e a OAB.

14 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre o prazo para reclamar de cobrança indevida e pedir a devolução

Relações de Consumo

Cobrança indevida: qual o prazo para reclamar e pedir de volta?

Não existe um prazo único para reclamar de cobrança indevida. Para pedir de volta o que foi pago, o STJ já aplicou o prazo de dez anos do Código Civil (art. 205) em casos de telefonia e TV por assinatura. O CDC tem outros prazos (arts. 26 e 27) para defeitos e danos. Veja como contar e o que fazer agora.

13 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre como contestar cobrança indevida no cartão de crédito

Relações de Consumo

Cobrança indevida no cartão de crédito: como contestar

Apareceu um lançamento que você não reconhece na fatura? Contate o banco ou a administradora, peça o cancelamento e o protocolo, avise antes do vencimento e guarde as provas. Veja o passo a passo, o que o CDC diz sobre cobrar valor contestado e quando buscar o Procon ou a Justiça.

13 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre troca de função e home office da gestante no trabalho

Direito do Trabalho

Gestante pode trocar de função ou ir para o home office?

A CLT (art. 392, §4º, I) garante à gestante a transferência de função quando as condições de saúde exigirem, sem prejuízo do salário, e a volta à função anterior após o retorno ao trabalho. O home office não consta desse dispositivo. Veja como funciona e o que fazer se a empresa mudar o seu posto de forma prejudicial.

12 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre o intervalo de amamentação no trabalho segundo a CLT

Direito do Trabalho

Intervalo de amamentação no trabalho: o que diz a CLT

A CLT (art. 396) garante à empregada dois descansos de meia hora por dia, durante a jornada, até o filho completar seis meses, prazo que pode ser ampliado por indicação médica. Veja como funciona, se vale para quem usa fórmula e o que fazer se a empresa não conceder.

12 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre a estabilidade da gestante durante o aviso prévio

Direito do Trabalho

Gestante em aviso prévio: a estabilidade vale?

Descobriu a gravidez durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado? Veja o que diz o art. 391-A da CLT, o que a Súmula 244 do TST acrescenta, o que fazer na prática e que provas guardar.

11 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre exame de retorno ao trabalho após a licença-maternidade

Direito do Trabalho

Exame de retorno após a licença-maternidade é obrigatório?

O que a NR-7 diz sobre o exame de retorno ao trabalho, por que o texto atual não cita o parto, o que muda na prática para a empregada que volta da licença-maternidade e o que fazer se a empresa exigir ou atrasar o retorno.

11 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre como pedir a licença-maternidade e quais documentos levar

Direito do Trabalho

Licença-maternidade: como pedir e quais documentos levar

A empregada de carteira assinada pede a licença-maternidade ao empregador, com atestado médico e certidão de nascimento. Veja quando pedir, quais documentos reunir, a duração de 120 dias e o que fazer se a empresa recusar.

10 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre seguro-desemprego para a gestante demitida

Direito do Trabalho

Gestante demitida tem direito ao seguro-desemprego?

A gestante dispensada sem justa causa pode pedir o seguro-desemprego se cumprir os requisitos gerais do benefício. Entenda o prazo de 7 a 120 dias, o tempo de carteira exigido, como pedir e como isso se relaciona com a estabilidade.

10 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre plano de saúde, anestesista e instrumentador cirúrgico

Direito da Saúde

Plano de saúde não cobre anestesista ou instrumentador: o que fazer

Pela RN 465/2021 da ANS, havendo indicação do médico assistente, o plano deve cobrir anestesia, sedação e a equipe necessária à cirurgia, incluindo anestesista e instrumentador quando participam. Pela ANS, só planos de livre escolha cobram anestesia do beneficiário, com reembolso. Veja o que fazer se cobrarem você.

09 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre plano de saúde e cirurgia plástica reparadora e estética

Direito da Saúde

Plano de saúde cobre cirurgia plástica? Reparadora x estética

Plano de saúde não cobre cirurgia plástica puramente estética, mas a cirurgia reparadora ou funcional indicada pelo médico, como a após a bariátrica, é de cobertura obrigatória, segundo o STJ (Tema 1.069). Se houver dúvida sobre o caráter estético, o plano pode usar junta médica, pagando os honorários.

09 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre portabilidade de plano de saúde, passo a passo sem perder carência

Direito da Saúde

Portabilidade de plano de saúde: passo a passo sem perder carência

Pela ANS, a portabilidade de carências permite trocar de plano sem cumprir carência de novo. Exige mensalidades em dia e 2 anos no plano (1 ano nas portabilidades seguintes; 3 anos se houve cobertura parcial temporária). O pedido é feito na operadora de destino, que responde em até 10 dias.

08 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Direito Civil

Testamento ou doação em vida: o que cada um resolve

Metade do patrimônio é reservada aos herdeiros necessários, e isso limita os dois instrumentos. Como testamento e doação se diferenciam em controle, custo, momento do imposto e risco de litígio.

08 de novembro de 2026 · 8 min de leitura

Capa do artigo sobre o prazo do plano de saúde para liberar consulta, exame e cirurgia

Direito da Saúde

Prazo para o plano de saúde liberar consulta, exame e cirurgia

Pela ANS, o plano de saúde deve garantir consulta básica em até 7 dias úteis, outras especialidades em 14, exames de laboratório em 3, demais exames em 10 e cirurgia eletiva (internação) em 21. Urgência e emergência são imediatas. Veja o que fazer se o prazo passar.

08 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre doença preexistente e a cobertura do plano de saúde

Direito da Saúde

Doença preexistente: o plano de saúde pode negar cobertura?

O plano de saúde pode limitar por até 24 meses a cobertura de procedimentos de alta complexidade, UTI e cirurgias ligados à doença preexistente declarada (CPT). Veja o que a ANS diz sobre a Declaração de Saúde, o agravo, o prazo de 10 dias e o que fazer diante de uma acusação de omissão.

07 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre a gestante demitida sem saber que estava grávida

Direito do Trabalho

Gestante demitida sem saber que estava grávida: e agora?

Se a gravidez já existia na data da dispensa sem justa causa, a estabilidade da gestante vale mesmo que nem a empregada nem a empresa soubessem. Entenda a tese do STF, a Súmula 244 do TST, o que provar e o que fazer.

07 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Direito Civil

Danos morais: quando cabem de verdade, e o que define o valor

Nem todo incômodo gera indenização, e nem toda ofensa precisa de prova de sofrimento. A linha entre mero dissabor e lesão indenizável, os casos presumidos e os critérios de fixação.

07 de novembro de 2026 · 8 min de leitura

Capa do artigo sobre a gestante demitida e a escolha entre reintegração e indenização

Direito do Trabalho

Gestante demitida: reintegração ou indenização?

A gestante dispensada sem justa causa pode pedir a volta ao emprego (reintegração) enquanto a estabilidade durar ou, quando a volta não é possível, a indenização do período. Veja as diferenças, o que muda se ela recusar a volta e como decidir.

06 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre a indenização da gestante demitida e como ela é calculada

Direito do Trabalho

Indenização da gestante demitida: como se calcula

A indenização da gestante demitida sem justa causa corresponde, em regra, ao que ela receberia do dia da dispensa até cinco meses após o parto. Veja o que costuma entrar na conta, um exemplo simples e o prazo para pedir.

06 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Direito Empresarial e Societário

Registro de marca no INPI: por que não deixar para depois

Abrir empresa na Junta Comercial não garante a marca. Quem registra primeiro tem a prioridade, e descobrir isso depois de investir em identidade visual custa caro.

06 de novembro de 2026 · 8 min de leitura

Capa do artigo sobre o reajuste do plano de saúde em 2026 e o teto de 5,11% da ANS

Direito da Saúde

Reajuste do plano de saúde em 2026: qual é o limite da ANS

Em 2026, o teto da ANS para o reajuste dos planos de saúde individuais e familiares é de 5,11%. Ele vale para contratos com aniversário entre maio de 2026 e abril de 2027. Planos coletivos não têm esse teto. Veja como conferir a sua cobrança.

05 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre a gestante demitida por justa causa

Direito do Trabalho

Gestante demitida por justa causa: o que diz a lei

A estabilidade da gestante (ADCT, art. 10) veda a dispensa sem justa causa, mas não impede a justa causa quando a falta grave é comprovada. Veja o que a empresa precisa provar, o que muda se a justa causa cair e o que fazer.

05 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Direito do Trabalho

Demissão por justa causa: quando ela não se sustenta

A justa causa depende de hipótese prevista em lei e de requisitos que o empregador precisa demonstrar. Quem tem o ônus da prova, o que a reversão recupera e o que fazer nos primeiros dias.

05 de novembro de 2026 · 8 min de leitura

Capa do artigo sobre devolução em dobro de cobrança indevida

Relações de Consumo

Cobrança indevida: quando a devolução é em dobro

Se você pagou uma cobrança indevida, o art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, com correção e juros. Entenda a tese do STJ no Tema 929 (setembro de 2026), o que é engano justificável, como pedir e quando procurar um advogado.

04 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Direito Empresarial e Societário

MEI, SLU ou LTDA: qual tipo de empresa abrir

A diferença de custo entre abrir como MEI e como SLU é de algumas centenas de reais. A diferença entre responder ou não com o patrimônio pessoal pode ser de ordens de grandeza.

04 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

Capa do artigo sobre onde reclamar do plano de saúde: ANS, NIP e Procon

Direito da Saúde

Onde reclamar do plano de saúde: ANS, NIP e Procon

Para reclamar do plano de saúde, procure primeiro a operadora e guarde o protocolo; se não resolver, registre a reclamação na ANS (NIP) pelo gov.br ou pelo Disque ANS 0800 701 9656. Entenda os prazos de resposta, o papel do Procon e quando procurar um advogado.

04 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre o que fazer quando o plano de saúde não cobre um exame

Direito da Saúde

Plano de saúde não cobre exame: o que fazer

Se o plano de saúde não cobre o exame pedido pelo médico, peça a negativa por escrito, confira o prazo máximo da ANS e verifique se o exame está no rol ou se cabe a cobertura fora dele (Lei 14.454/2022). Veja o passo a passo e quando procurar um advogado.

03 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre a estabilidade da gestante no contrato de experiência

Direito do Trabalho

Gestante pode ser demitida no contrato de experiência?

Em regra, não: a estabilidade da gestante (ADCT, art. 10) vale também no contrato de experiência, segundo a Súmula 244, III, do TST. A proteção vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse da gravidez.

02 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Direito Empresarial e Societário

Quando o sócio responde com o patrimônio pessoal

A Lei da Liberdade Econômica estreitou as hipóteses de desconsideração em 2019. Mero inadimplemento não basta. O que realmente fragiliza a separação — e a porta que dispensa desconsideração.

31 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

Direito do Trabalho

Consulta de pré-natal: a empresa pode descontar do salário?

A CLT garante dispensa para no mínimo seis consultas e demais exames, sem prejuízo do salário. Seis é piso, não teto — e exigir compensação integral descaracteriza a garantia.

30 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

Relações de Consumo

Golpe no Pix: o banco tem que devolver?

A resposta depende de a fraude ter ocorrido dentro ou fora do sistema bancário. A Súmula 479 do STJ, o Mecanismo Especial de Devolução e por que as primeiras horas valem mais que todo o resto.

29 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Contratos

O cliente não pagou: como cobrar sem virar réu

A diferença entre recuperar e não recuperar costuma estar nos primeiros trinta dias. O que você tem na mão define o procedimento — e cobrança abusiva inverte completamente a posição.

28 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Relações de Consumo

Novo decreto do SAC: o que muda em novembro de 2026

O Decreto nº 13.135/2026 começa a valer em 2 de novembro e muda o atendimento ao consumidor: atendimento humano das 8h às 20h, cancelamento imediato, limite de espera e prazos de resposta. Veja o que vale para você e como cobrar.

26 de outubro de 2026 · 6 min de leitura

Direito Civil

Problema com vizinho: barulho, obra e multa de condomínio

O critério legal é o uso anormal da propriedade, medido pela localização e pelas normas locais. Limites das multas condominiais, o rito que as torna válidas e o que evitar a todo custo.

25 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Relações de Consumo

Comprei e não entregaram, veio com defeito ou me arrependi

São três situações com regras diferentes, e confundi-las custa o direito. Prazos do art. 26, a distinção entre vício e fato do produto e por que a loja não pode mandar você procurar o fabricante.

24 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Relações de Consumo

Black Friday 2026: seus direitos nas compras online

A Black Friday de 2026 cai em 27 de novembro. Veja o que a lei garante a quem compra pela internet: arrependimento em 7 dias, oferta que obriga a loja, produto com defeito e o que fazer se a promoção não for cumprida.

23 de outubro de 2026 · 6 min de leitura

Direito Empresarial e Societário

Como sair de uma sociedade e o que você recebe

A apuração de haveres é a fase mais longa de qualquer conflito societário — porque quase nunca se combinou como a conta seria feita. Critérios, data de corte, prazo de pagamento e dívidas que seguem.

22 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

Direito Empresarial e Societário

Reforma tributária em 2026: o que a empresa deve revisar nos contratos

CBS de 0,9% e IBS de 0,1% já aparecem nas notas fiscais em 2026, e os impostos mudam de verdade a partir de 2027. Veja o que revisar em preços, reajustes e contratos de longo prazo para não pagar a conta sozinho.

21 de outubro de 2026 · 5 min de leitura

Direito do Trabalho

Pedi demissão grávida: perdi meus direitos?

O art. 500 da CLT exige assistência sindical para o pedido de demissão de empregada estável — formalidade que quase nunca é observada. As três situações mais comuns e o que reunir.

21 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

Direito do Trabalho

Licença-maternidade de bebê prematuro: a contagem começa na alta?

Quando mãe ou bebê ficam internados por mais de duas semanas, o STF entende que os 120 dias de licença e de salário-maternidade só começam depois da alta. Veja quem tem direito, como pedir e o que a estabilidade garante.

20 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Direito Civil

Divórcio: partilha, guarda e pensão — como funciona hoje

Desde 2010 não há prazo nem culpa a discutir. Desde 2024 o divórcio em cartório também é possível com filhos menores, se guarda, visitas e alimentos já foram decididos pela justiça. A partilha depende do regime de bens e a guarda compartilhada é o padrão legal.

19 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Direito da Saúde

Plano de saúde nega terapia para autismo (TEA): o que fazer

Limite de sessões, terapia fora da rede e recusa de método (como ABA) são as negativas mais comuns. Veja o que a norma da ANS e a Lei 14.454 dizem, quais documentos reunir e como reagir.

18 de outubro de 2026 · 8 min de leitura

Relações de Consumo

Dívida de bets e apostas online: o que a lei diz e como renegociar

Dívida de aposta legal pode ser cobrada, mas quem se endivida em crédito para apostar pode ter amparo na Lei do Superendividamento. Veja o que dá para renegociar, o mínimo existencial e os primeiros passos.

17 de outubro de 2026 · 5 min de leitura

Direito do Trabalho

Demitida depois de voltar da licença-maternidade: e agora?

Licença e estabilidade correm em prazos diferentes, e sobra cerca de um mês de garantia depois do retorno. É nessa janela que acontece boa parte das dispensas — de ambos os lados sem perceber.

16 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

Direito da Saúde

Reajuste de plano de saúde por idade: quando é abusivo

O reajuste por faixa etária é legal, mas limitado. As dez faixas da RN 63, as duas regras de proporcionalidade e a pergunta que organiza o caso: de onde saiu esse percentual?

15 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Direito Empresarial e Societário

Marido e mulher podem ser sócios da mesma empresa?

Depende do regime de bens. O art. 977 do Código Civil veda a sociedade entre cônjuges em dois regimes — e quem já constituiu sem verificar tem dois caminhos para regularizar.

13 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

Compliance

LGPD para pequena empresa: o mínimo que você precisa ter

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 simplifica a forma, não dispensa o dever. O que todo negócio precisa ter, por que consentimento raramente é a melhor base legal e os seis erros mais frequentes.

11 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Direito Civil

Inventário: judicial ou extrajudicial, prazos e custos

Dois meses do óbito para começar, sob pena de multa no ITCMD. Quando cabe cartório (inclusive com herdeiro menor, desde a Resolução CNJ 571/2024), quando é preciso ir à justiça, quem herda e os cinco erros que mais encarecem o procedimento.

10 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Contratos

Como rescindir um contrato: distrato, multa e notificação

Chamar de distrato o que foi resolução por inadimplemento costuma custar a multa inteira. As três formas de encerrar, os limites legais da cláusula penal e o erro mais caro de todos.

09 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Direito da Saúde

Demitido ou aposentado: como manter o plano de saúde da empresa

Os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 garantem a permanência no plano empresarial, com prazos que dependem do tempo de contribuição. O prazo de 30 dias para optar é o que mais se perde por desinformação.

08 de outubro de 2026 · 8 min de leitura

Direito da Saúde

Home care negado: quando a internação domiciliar é obrigação do plano

A exclusão contratual de home care é tratada como abusiva quando há indicação médica expressa e o atendimento domiciliar substitui a internação hospitalar. O que isso exige do relatório e o que o plano não é obrigado a custear.

08 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Direito Empresarial e Societário

Acordo de sócios: sete cláusulas que evitam o litígio societário

Contrato social diz o que a sociedade é; o acordo diz como os sócios vão conviver. As sete cláusulas que concentram a maior parte das disputas — e por que empresa pequena precisa mais, não menos.

07 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

Direito Empresarial e Societário

Holding familiar: o que ela resolve, o que ela não resolve

Vendida como produto de economia de imposto, a holding entrega outra coisa: governança e previsibilidade na sucessão. O que ela realmente faz, o que não faz e como fica a conta tributária.

02 de outubro de 2026 · 5 min de leitura

Relações de Consumo

Cobrança indevida e nome negativado: o que fazer, e em que ordem

A ordem das providências importa mais do que a energia empregada em cada uma. Como levantar o que está registrado, contestar com prova e avaliar o que pode ser pedido — incluindo o limite da Súmula 385 do STJ.

29 de setembro de 2026 · 5 min de leitura

Composição gráfica abstrata com barras claras sobre fundo escuro e uma linha laranja destacando uma delas

Direito da Saúde

Rol da ANS: o que mudou com a Lei 14.454/2022 e com o julgamento do STF

A Lei 14.454/2022 abriu caminho para a cobertura de tratamento fora do rol. Em setembro de 2025, o STF fixou cinco requisitos cumulativos na ADI 7.265 e obrigações que o juiz precisa cumprir antes de decidir. O que isso muda para quem recebeu uma negativa.

20 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Conte o seu caso. A primeira conversa serve para entender, não para vender.

Você explica a situação, recebe uma leitura técnica do que está em jogo e decide depois. Sigilo profissional desde a primeira mensagem.

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