Direito do Trabalho

Intervalo de amamentação no trabalho: o que diz a CLT

A CLT (art. 396) garante à empregada dois descansos de meia hora por dia, durante a jornada, até o filho completar seis meses, prazo que pode ser ampliado por indicação médica. Veja como funciona, se vale para quem usa fórmula e o que fazer se a empresa não conceder.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 12 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre o intervalo de amamentação no trabalho segundo a CLT

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Qual é o intervalo de amamentação no trabalho pela CLT? A empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada, durante a jornada, para amamentar o filho até que ele complete seis meses. O art. 396 da CLT permite ampliar o prazo quando a saúde da criança exigir. Segundo decisões do TRT-MG e do TRT-13, se a empresa não concede o intervalo, pode ser condenada a pagar uma hora extra por dia.

Este texto é informação geral, não substitui a análise do seu caso por um advogado.

Quanto tempo dura o intervalo de amamentação?

São dois descansos de 30 minutos por dia, dentro da jornada, até o bebê completar seis meses. Esse é o texto do art. 396 da CLT, que vale também para a mãe adotiva. Segundo o TRT-MG, os intervalos contam como tempo de serviço e devem constar no cartão de ponto.

O prazo de seis meses pode ser maior?

Sim. Segundo o TRT-MG, o prazo pode ser ampliado conforme orientação médica, quando a saúde do filho exigir. A lei não fixa um número de meses a mais; por isso, se for o seu caso, guarde o laudo ou atestado do pediatra e entregue uma cópia à empresa, com protocolo.

Quando o intervalo começa a contar?

Ele vale a partir do retorno ao trabalho, depois da licença-maternidade, até o bebê completar seis meses. Como a licença é de 120 dias (cerca de quatro meses), a empregada costuma ter direito ao intervalo por uns dois meses depois de voltar. Para entender os prazos da licença, veja [licença-maternidade: como pedir e quais documentos levar](/artigos/licenca-maternidade-documentos).

Quem escolhe os horários dos descansos?

O art. 396 da CLT prevê que os horários sejam definidos em acordo individual entre a empregada e o empregador. Na prática, muitas mães combinam duas pausas (uma de manhã e uma à tarde) ou juntam os 60 minutos para entrar mais tarde ou sair mais cedo. Registre o combinado por escrito, por e-mail ou aplicativo, e confira se a empresa anota o intervalo no ponto.

O intervalo vale para quem dá fórmula ou mamadeira?

Em 2025, a 2ª Turma do TRT da 13ª Região (Paraíba) decidiu, no processo 0001159-57.2024.5.13.0031, que o intervalo vale mesmo quando a criança toma fórmula. Para o relator, o direito tem natureza protetiva, voltada à mãe e ao bebê, e a lei não exige comprovar aleitamento materno. Cada tribunal julga o seu caso, mas essa é uma linha de decisões que protege a empregada.

O que fazer se a empresa não conceder o intervalo?

O direito não depende de pedido da empregada: o TRT-MG já decidiu que conceder o intervalo é dever da empresa. Se ele não for concedido, siga estes passos:

  1. Guarde provas do retorno ao trabalho, da data de nascimento (certidão), do seu horário e de mensagens em que o intervalo foi negado ou ignorado.
  2. Peça por escrito ao RH que registre os dois descansos no ponto.
  3. Procure o sindicato da categoria, que pode orientar sobre convenção coletiva (algumas preveem condições melhores).
  4. Busque orientação jurídica sobre a possibilidade de cobrar o período não concedido.

A empresa que não concede o intervalo paga hora extra?

Há decisões que mandam pagar. A Vara do Trabalho de Cataguases (MG), em decisão mantida pelo TRT-MG (processo 01485-2009-052-03-00-8, notícia de 26/08/2011), condenou uma empresa a pagar uma hora extra por dia pelos intervalos não concedidos, desde a volta da licença até o bebê completar seis meses. Em Uberlândia (MG), o TRT-3 chegou a resultado parecido (processo 0001170-31.2010.5.03.0104, notícia de 18/04/2012). O valor depende do salário, do adicional aplicável e da prova de cada caso.

O intervalo de amamentação tem relação com a estabilidade da gestante?

São proteções diferentes. O intervalo é um direito da empregada que voltou da licença. A estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"). Veja [estabilidade da gestante: o que a lei garante](/artigos/estabilidade-da-gestante-o-que-a-lei-garante) e [demitida depois da licença-maternidade: tenho direito?](/artigos/demitida-depois-da-licenca-maternidade-tenho-direito).

Perguntas frequentes

Quantos intervalos de amamentação a mãe tem por dia?

Dois descansos de meia hora cada, durante a jornada, segundo o art. 396 da CLT.

Até quando vale o intervalo de amamentação?

Até o filho completar seis meses. O prazo pode ser ampliado por orientação médica, quando a saúde da criança exigir.

Posso juntar os dois intervalos e sair mais cedo?

Os horários são definidos em acordo individual com o empregador. Combinar a saída antecipada é uma possibilidade, desde que acertada e registrada por escrito.

Quem usa fórmula perde o direito?

Não, segundo decisão do TRT-13 (2025), que reconheceu o intervalo mesmo com alimentação por fórmula.

O intervalo é descontado do salário?

Não. Segundo o TRT-MG, os intervalos contam como tempo de serviço.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado de confiança se a empresa recusar o intervalo, exigir compensação do tempo, descontar do salário ou se você sofreu represália depois de pedir o direito. Veja a página de [direitos da gestante](/gravidez) e a área de [direito do trabalho](/atuacao/direito-do-trabalho) da Dra. Isabela Franco do Amaral, em Campinas/SP e online. Para analisar o seu caso, [fale com o escritório](/contato).

Fontes e referências

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