Question 1

Qual o prazo para reclamar de um problema de consumo?

Accepted Answer

Para vício aparente, o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dá 30 dias em produtos e serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis, contados da entrega ou do término do serviço. Para reparação por defeito que causou dano, o art. 27 prevê cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Vício oculto conta do momento em que o problema aparece.

Question 2

Preciso da negativa por escrito para discutir um plano de saúde?

Accepted Answer

Ajuda muito, mas não é indispensável para iniciar a análise. A recusa pode ser demonstrada por protocolo de atendimento, mensagem no aplicativo, e-mail ou gravação. O que importa é poder identificar o que foi pedido, quando, e qual fundamento a operadora invocou — e o beneficiário tem direito de receber essa justificativa por escrito.

Question 3

Vale a pena reclamar antes de processar?

Accepted Answer

Em muitos casos sim. O registro em canais como o consumidor.gov.br, a ouvidoria da empresa ou o órgão regulador do setor resolve parte das situações e, quando não resolve, produz prova documental de que o fornecedor foi avisado e não corrigiu — o que fortalece a discussão judicial posterior.

Direito do Consumidor

O que é feito nesta área

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Cobrança indevida e negativação

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Produtos e serviços com defeito

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Conte o seu caso. A primeira conversa serve para entender, não para vender.