Direito Empresarial e Societário

Como sair de uma sociedade e o que você recebe

A apuração de haveres é a fase mais longa de qualquer conflito societário — porque quase nunca se combinou como a conta seria feita. Critérios, data de corte, prazo de pagamento e dívidas que seguem.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 22 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

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Sair de uma sociedade deveria ser um procedimento. Na prática, é onde se descobre que ninguém combinou como a conta seria feita — e é por isso que a apuração de haveres costuma ser a fase mais longa de qualquer conflito societário.

Três formas de sair

Cessão de quotas. O sócio vende sua participação a outro sócio ou a terceiro. Depende de concordância conforme o contrato social — nas limitadas, o art. 1.057 do Código Civil exige anuência de titulares de mais de um quarto do capital para ceder a estranho, salvo disposição diversa.

Retirada (recesso). O art. 1.029 do Código Civil permite ao sócio de sociedade por prazo indeterminado retirar-se mediante notificação aos demais com antecedência mínima de sessenta dias. Em sociedade por prazo determinado, exige-se justa causa judicialmente comprovada.

Dissolução parcial judicial. Quando não há acordo, a via é a ação prevista nos arts. 599 a 609 do Código de Processo Civil.

O que se recebe: a apuração de haveres

Aqui mora o conflito real.

O art. 1.031 do Código Civil determina que, não havendo disposição contratual diversa, o valor da quota seja liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Duas expressões importam.

"Não havendo disposição contratual diversa": o contrato social ou o acordo de sócios pode fixar outro critério — e se fizer isso de forma clara, prevalece. É o que encurta a disputa.

"Balanço especialmente levantado": não é o balanço contábil comum. É um levantamento específico, que avalia os bens a valor de mercado e não apenas pelo custo histórico registrado.

Critérios que costumam ser discutidos

Valor patrimonial contábil. Simples, mas frequentemente injusto: ignora marca, carteira de clientes, contratos em curso e capacidade de geração de caixa.

Valor patrimonial a preço de mercado. Reavalia ativos. É o que o art. 1.031 sugere como padrão.

Fluxo de caixa descontado ou múltiplos. Captura o valor do negócio em operação. Tende a ser maior e, por isso, mais contestado por quem fica.

Goodwill e intangíveis. Entram? A resposta depende do critério adotado e é uma das principais frentes de divergência pericial.

A data da resolução

Define o momento em que se congela o patrimônio para cálculo. O art. 605 do CPC estabelece a data conforme a hipótese: no falecimento, a do óbito; no recesso, o sexagésimo dia seguinte ao recebimento da notificação; na retirada por justa causa ou exclusão judicial, a do trânsito em julgado; na exclusão extrajudicial, a da assembleia ou reunião.

Em negócios que crescem ou encolhem rápido, essa data pode valer mais do que o critério de avaliação.

Forma e prazo de pagamento

O art. 1.031, § 2º, do Código Civil prevê pagamento em dinheiro, no prazo de noventa dias a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário.

Noventa dias para pagar à vista a participação de um sócio é prazo que muitas empresas não suportam. Daí a importância de o contrato prever parcelamento, carência e garantia — o que a lei expressamente autoriza.

Dívidas continuam?

Sim, por um período.

O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, o cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio.

Na esfera trabalhista, o art. 10-A da CLT prevê a responsabilidade subsidiária do sócio retirante por obrigações relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da retirada.

Ou seja: sair não encerra a exposição imediatamente. Averbar a alteração na Junta Comercial é o ato que inicia a contagem — e postergá-lo prolonga o risco.

Checklist antes de notificar a saída

  1. Leia o contrato social e o acordo de sócios. O critério de avaliação pode já estar definido.
  2. Reúna documentação contábil dos últimos exercícios.
  3. Verifique garantias pessoais prestadas em nome da empresa — avais e fianças não caem automaticamente com a saída.
  4. Mapeie contratos em que você figura pessoalmente.
  5. Formalize a notificação por escrito, com prova de recebimento.
  6. Acompanhe a averbação na Junta Comercial.

Em resumo

Quando o contrato define o critério, a data e a forma de pagamento, a saída é um procedimento de semanas. Quando não define, vira perícia — e perícia é medida em anos.

A cláusula que resolve isso cabe em um parágrafo e costuma ser escrita quando ninguém está brigando.

Fontes e referências

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