MEI, SLU ou LTDA: qual tipo de empresa abrir
A diferença de custo entre abrir como MEI e como SLU é de algumas centenas de reais. A diferença entre responder ou não com o patrimônio pessoal pode ser de ordens de grandeza.
Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 04 de novembro de 2026 · 3 min de leitura
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Falar no WhatsApp"Abro como MEI ou já como LTDA?" É a primeira pergunta de quem formaliza um negócio, e a resposta certa muda conforme faturamento, risco da atividade, número de sócios e planos para os próximos dois anos.
MEI — Microempreendedor Individual
O que é: regime simplificado para quem trabalha por conta própria, instituído pela Lei Complementar nº 128/2008.
Limite de faturamento: R$ 81 mil por ano, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura.
Empregados: pode contratar apenas um.
Atividades: apenas as constantes da lista oficial. Profissões regulamentadas, como advocacia, medicina e engenharia, estão fora.
Tributação: valor fixo mensal, independentemente do faturamento, cobrindo INSS, ICMS e ISS conforme a atividade.
Responsabilidade: não há separação patrimonial. O MEI responde com o patrimônio pessoal pelas dívidas da atividade.
Vale para: quem está começando, fatura pouco, atua sozinho e tem risco baixo.
Atenção ao limite. Ultrapassar o teto obriga ao desenquadramento. Ultrapassar em mais de 20% gera efeitos retroativos ao início do ano, com recolhimento dos tributos como microempresa — um ajuste que costuma pegar de surpresa.
Empresário Individual
O que é: pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, com CNPJ.
Responsabilidade: ilimitada. Não há separação entre patrimônio pessoal e empresarial.
Vale para: poucas situações hoje. A sociedade limitada unipessoal superou essa figura em quase todos os cenários, justamente por oferecer separação patrimonial.
SLU — Sociedade Limitada Unipessoal
O que é: sociedade limitada com um único sócio, possibilidade criada pela Lei da Liberdade Econômica, de 2019, ao alterar o art. 1.052 do Código Civil.
Capital mínimo: não há.
Responsabilidade: limitada ao capital social, observadas as hipóteses de desconsideração do art. 50 do Código Civil.
Vale para: quem atua sozinho, já superou ou vai superar o limite do MEI, ou exerce atividade com risco que justifique separação patrimonial.
É hoje a escolha padrão para empreendedor individual que quer proteção patrimonial sem precisar de sócio.
LTDA — Sociedade Limitada
O que é: o tipo societário mais usado no Brasil, regido pelos arts. 1.052 e seguintes do Código Civil.
Sócios: dois ou mais.
Responsabilidade: cada sócio responde pelo valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Vale para: negócios com mais de um sócio, qualquer porte.
O essencial: contrato social sob medida e acordo de sócios. O modelo padrão da Junta Comercial registra a empresa, mas não organiza a sociedade — e é na saída de um sócio que a diferença aparece.
S.A. — Sociedade Anônima
O que é: regida pela Lei nº 6.404/1976, com capital dividido em ações.
Vale para: negócios que buscam investimento externo, têm muitos sócios ou planejam captação no mercado.
Custo: mais alto — exige publicações, estrutura de governança e formalidades que a limitada não impõe.
Para a maioria dos negócios de pequeno e médio porte, a limitada atende com custo bem menor.
E o regime tributário?
Tipo societário e regime tributário são escolhas diferentes, frequentemente confundidas.
Simples Nacional: até R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. Recolhimento unificado. Nem toda atividade pode optar, e para algumas o anexo aplicável torna a carga pouco vantajosa.
Lucro Presumido: até R$ 78 milhões. Tributação calculada sobre margem presumida, independentemente do lucro real.
Lucro Real: obrigatório acima desse limite e para determinadas atividades. Tributa o lucro efetivo — vantajoso em margens baixas e necessário para quem quer aderir ao Programa Empresa Cidadã com incentivo fiscal.
Essa escolha é majoritariamente contábil, e a conversa certa é com a contabilidade, com apoio jurídico quando há reflexo societário.
Quando mudar
- Faturamento aproximando-se do limite do enquadramento atual
- Entrada de sócio
- Atividade passando a exigir separação patrimonial
- Contratação de empregados além do permitido
- Participação em licitações ou contratos que exijam porte
- Chegada de investidor
O erro mais comum
Escolher pelo custo de abertura.
A diferença entre abrir como MEI e como SLU é de algumas centenas de reais. A diferença entre responder ou não com o patrimônio pessoal por uma dívida da atividade pode ser de ordens de grandeza.
A pergunta útil não é "qual o mais barato para abrir", e sim "o que acontece com o meu patrimônio pessoal se este negócio der errado".
