Direito Empresarial e Societário

MEI, SLU ou LTDA: qual tipo de empresa abrir

A diferença de custo entre abrir como MEI e como SLU é de algumas centenas de reais. A diferença entre responder ou não com o patrimônio pessoal pode ser de ordens de grandeza.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 04 de novembro de 2026 · 3 min de leitura

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"Abro como MEI ou já como LTDA?" É a primeira pergunta de quem formaliza um negócio, e a resposta certa muda conforme faturamento, risco da atividade, número de sócios e planos para os próximos dois anos.

MEI — Microempreendedor Individual

O que é: regime simplificado para quem trabalha por conta própria, instituído pela Lei Complementar nº 128/2008.

Limite de faturamento: R$ 81 mil por ano, proporcional aos meses de atividade no ano de abertura.

Empregados: pode contratar apenas um.

Atividades: apenas as constantes da lista oficial. Profissões regulamentadas, como advocacia, medicina e engenharia, estão fora.

Tributação: valor fixo mensal, independentemente do faturamento, cobrindo INSS, ICMS e ISS conforme a atividade.

Responsabilidade: não há separação patrimonial. O MEI responde com o patrimônio pessoal pelas dívidas da atividade.

Vale para: quem está começando, fatura pouco, atua sozinho e tem risco baixo.

Atenção ao limite. Ultrapassar o teto obriga ao desenquadramento. Ultrapassar em mais de 20% gera efeitos retroativos ao início do ano, com recolhimento dos tributos como microempresa — um ajuste que costuma pegar de surpresa.

Empresário Individual

O que é: pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, com CNPJ.

Responsabilidade: ilimitada. Não há separação entre patrimônio pessoal e empresarial.

Vale para: poucas situações hoje. A sociedade limitada unipessoal superou essa figura em quase todos os cenários, justamente por oferecer separação patrimonial.

SLU — Sociedade Limitada Unipessoal

O que é: sociedade limitada com um único sócio, possibilidade criada pela Lei da Liberdade Econômica, de 2019, ao alterar o art. 1.052 do Código Civil.

Capital mínimo: não há.

Responsabilidade: limitada ao capital social, observadas as hipóteses de desconsideração do art. 50 do Código Civil.

Vale para: quem atua sozinho, já superou ou vai superar o limite do MEI, ou exerce atividade com risco que justifique separação patrimonial.

É hoje a escolha padrão para empreendedor individual que quer proteção patrimonial sem precisar de sócio.

LTDA — Sociedade Limitada

O que é: o tipo societário mais usado no Brasil, regido pelos arts. 1.052 e seguintes do Código Civil.

Sócios: dois ou mais.

Responsabilidade: cada sócio responde pelo valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Vale para: negócios com mais de um sócio, qualquer porte.

O essencial: contrato social sob medida e acordo de sócios. O modelo padrão da Junta Comercial registra a empresa, mas não organiza a sociedade — e é na saída de um sócio que a diferença aparece.

S.A. — Sociedade Anônima

O que é: regida pela Lei nº 6.404/1976, com capital dividido em ações.

Vale para: negócios que buscam investimento externo, têm muitos sócios ou planejam captação no mercado.

Custo: mais alto — exige publicações, estrutura de governança e formalidades que a limitada não impõe.

Para a maioria dos negócios de pequeno e médio porte, a limitada atende com custo bem menor.

E o regime tributário?

Tipo societário e regime tributário são escolhas diferentes, frequentemente confundidas.

Simples Nacional: até R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. Recolhimento unificado. Nem toda atividade pode optar, e para algumas o anexo aplicável torna a carga pouco vantajosa.

Lucro Presumido: até R$ 78 milhões. Tributação calculada sobre margem presumida, independentemente do lucro real.

Lucro Real: obrigatório acima desse limite e para determinadas atividades. Tributa o lucro efetivo — vantajoso em margens baixas e necessário para quem quer aderir ao Programa Empresa Cidadã com incentivo fiscal.

Essa escolha é majoritariamente contábil, e a conversa certa é com a contabilidade, com apoio jurídico quando há reflexo societário.

Quando mudar

  • Faturamento aproximando-se do limite do enquadramento atual
  • Entrada de sócio
  • Atividade passando a exigir separação patrimonial
  • Contratação de empregados além do permitido
  • Participação em licitações ou contratos que exijam porte
  • Chegada de investidor

O erro mais comum

Escolher pelo custo de abertura.

A diferença entre abrir como MEI e como SLU é de algumas centenas de reais. A diferença entre responder ou não com o patrimônio pessoal por uma dívida da atividade pode ser de ordens de grandeza.

A pergunta útil não é "qual o mais barato para abrir", e sim "o que acontece com o meu patrimônio pessoal se este negócio der errado".

Fontes e referências

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