Direito Empresarial e Societário

Registro de marca no INPI: por que não deixar para depois

Abrir empresa na Junta Comercial não garante a marca. Quem registra primeiro tem a prioridade, e descobrir isso depois de investir em identidade visual custa caro.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 06 de novembro de 2026 · 8 min de leitura

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A conversa costuma começar assim: a empresa existe há três anos, o nome está no contrato social, o domínio foi comprado, o Instagram tem seguidores — e chega uma notificação extrajudicial exigindo que tudo pare de usar aquele nome.

Quem notificou registrou a marca no INPI. A empresa notificada, não.

Três registros diferentes que as pessoas tratam como um

Esta é a origem do problema.

Registro na Junta Comercial. Garante o nome empresarial no âmbito daquele estado, para fins de identificação da pessoa jurídica. Não confere direito sobre a marca.

Registro de domínio. Garante o endereço na internet por ordem de pedido. Não confere direito sobre a marca.

Registro de marca no INPI. Confere a propriedade da marca e o uso exclusivo em todo o território nacional, no ramo de atividade correspondente, nos termos da Lei nº 9.279/1996.

Os três são independentes. É perfeitamente possível ter os dois primeiros e perder o direito de usar o próprio nome porque um terceiro obteve o terceiro.

O que o registro efetivamente dá

  • Uso exclusivo no ramo de atividade, em todo o país.
  • Direito de impedir que concorrentes usem marca idêntica ou semelhante que possa causar confusão.
  • Base para agir contra uso indevido, inclusive em plataformas digitais, marketplaces e redes sociais, que costumam exigir o número do registro para atender a denúncias.
  • Um ativo. Marca registrada é bem incorpóreo, pode ser licenciada, cedida, dada em garantia e avaliada. Entra no valor da empresa.
  • Vigência de dez anos, prorrogável indefinidamente por períodos iguais.

O princípio da especialidade, e por isso a classe importa

A proteção não é absoluta: ela vale para a classe de produtos ou serviços em que a marca foi registrada, conforme a Classificação Internacional de Nice.

Daí decorre que marcas iguais podem coexistir em ramos distintos sem conflito, desde que não haja possibilidade de confusão e que não se trate de marca de alto renome. E decorre também o erro mais comum: registrar na classe errada, ou em apenas uma classe quando a atividade abrange várias, e descobrir que a proteção não cobre o que a empresa realmente faz.

Escolher classe é decisão estratégica, não burocrática.

A busca de anterioridade, antes de investir

Antes de criar identidade visual, imprimir embalagem, comprar domínio e lançar campanha, vale consultar a base do INPI para verificar se há marca idêntica ou semelhante já registrada ou com pedido em andamento na mesma classe.

É a etapa mais barata do processo e a que evita o prejuízo maior. Descobrir o conflito antes do lançamento custa uma pesquisa; descobrir depois custa o rebranding inteiro — material, sinalização, embalagem, domínio, reputação construída.

Como o processo corre

Em linhas gerais:

  1. Busca de anterioridade e definição das classes.
  2. Depósito do pedido, com pagamento da retribuição.
  3. Publicação na Revista da Propriedade Industrial, abrindo prazo de sessenta dias para oposição de terceiros.
  4. Exame de mérito pelo INPI, que pode deferir, indeferir ou emitir exigências.
  5. Concessão e pagamento da retribuição correspondente, com expedição do certificado.

Os prazos de análise variam conforme a fila do INPI e a existência de oposição. O que não varia é o efeito do depósito: a data do pedido estabelece a prioridade. Entre dois interessados, em regra prevalece quem depositou primeiro.

O que não se consegue registrar

A lei veda o registro de diversos sinais, entre eles:

  • expressões de uso comum ou genéricas quando apenas descrevem o produto ou serviço;
  • sinais que apenas indiquem qualidade, quantidade ou natureza;
  • marcas que reproduzam ou imitem marca alheia de forma a causar confusão;
  • nome, imagem ou assinatura de terceiro sem autorização;
  • sinais contrários à moral e aos bons costumes.

Isso tem uma implicação prática em branding: o nome que descreve literalmente a atividade tende a ser difícil de registrar e fácil de copiar. Nomes distintivos são mais caros de construir e muito mais defensáveis.

A exceção do usuário anterior de boa-fé

A lei prevê que quem usava, de boa-fé, marca idêntica ou semelhante no país há pelo menos seis meses antes do depósito de terceiro tem direito de precedência ao registro.

É uma proteção real, mas estreita: depende de prova do uso, da anterioridade e da boa-fé. Depender dela é muito pior do que ter registrado.

O que fazer, na ordem certa

  1. Antes de nomear, faça a busca de anterioridade.
  2. Defina as classes considerando o que a empresa faz hoje e o que pretende fazer.
  3. Deposite o pedido antes do lançamento, não depois.
  4. Monitore a Revista da Propriedade Industrial para oposições e exigências — prazo perdido no INPI costuma significar arquivamento.
  5. Acompanhe o mercado. Marca que não é defendida se dilui, e a inércia prolongada diante de usos indevidos enfraquece a posição.
  6. Anote a data de prorrogação. Dez anos passam, e marca não prorrogada caduca.

Uma ressalva honesta

Registro de marca é procedimento com etapas, prazos e decisões técnicas. Há pedidos simples e há pedidos que exigem estratégia — marcas mistas, famílias de marcas, conflitos com registros anteriores, atuação em múltiplas classes.

O que se pode afirmar com segurança é que o custo do registro é uma fração do custo de trocar de nome depois de o negócio ter crescido. E que, entre duas empresas com o mesmo nome, a lei costuma dar razão a quem chegou primeiro ao INPI — não a quem está no mercado há mais tempo.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individualizada de um caso concreto.

Fontes e referências

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