Direito Empresarial e Societário

Reforma tributária em 2026: o que a empresa deve revisar nos contratos

CBS de 0,9% e IBS de 0,1% já aparecem nas notas fiscais em 2026, e os impostos mudam de verdade a partir de 2027. Veja o que revisar em preços, reajustes e contratos de longo prazo para não pagar a conta sozinho.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 21 de outubro de 2026 · 5 min de leitura

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A reforma tributária já começou a mexer na rotina das empresas em 2026, com a fase de testes da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). Para os contratos, o risco real vem nos próximos anos: quem tem preço fixo, contratos longos ou cláusulas de reajuste mal escritas pode acabar absorvendo sozinho a mudança de tributos. Este guia mostra o que revisar.

O que muda e quando?

Em linhas gerais, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 criaram um novo modelo de tributação do consumo, com:

  • CBS (federal), que vai substituir o PIS e a Cofins;
  • IBS (estadual e municipal), que vai substituir o ICMS e o ISS;
  • Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O cronograma, de forma resumida:

  • 2026: fase de testes, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nos documentos fiscais. Segundo as regras divulgadas, os valores podem ser compensados com outros tributos, e quem cumpre as obrigações acessórias fica, em regra, dispensado de pagar adicional;
  • 2027: a CBS passa a valer de forma plena, e PIS e Cofins são extintos;
  • 2029 a 2032: transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS;
  • 2033: o novo modelo vale por inteiro.

Os detalhes variam conforme o regime de tributação e o setor (por exemplo, Simples Nacional, lucro presumido, serviços ou comércio). Confirme a regra aplicável com a contabilidade.

Por que isso importa para os contratos?

Porque contratos que não dizem quem arca com a mudança de tributos deixam a empresa sem proteção. Os pontos de atenção mais frequentes são:

  • Preço fixo "com impostos inclusos". Se o tributo muda, o valor líquido que a empresa recebe também muda.
  • Contratos de longo prazo. Prestação de serviços, locação, fornecimento contínuo e contratos com o poder público atravessam a transição.
  • Cláusulas de reajuste presas a índices que não refletem a mudança tributária.
  • Repasse de tributos na cadeia. O crédito do imposto depende do que o fornecedor emite e recolhe, o que cria risco para quem compra.
  • Notas fiscais e cadastros com dados incompletos podem gerar glosa de créditos e atrito entre as partes.

O que revisar agora

  1. Mapeie os contratos vigentes com duração superior a 12 meses ou com renovação automática.
  2. Identifique os preços e se eles são "com tributos" ou "sem tributos".
  3. Inclua uma cláusula de revisão por alteração tributária, definindo quem arca com o aumento ou se beneficia da redução, e como o valor será recalculado.
  4. Revise os índices de reajuste e garanta que a revisão por tributo não seja confundida com o reajuste anual.
  5. Exija documentação fiscal correta do fornecedor, para não perder crédito, com cláusula de responsabilidade por erros.
  6. Alinhe prazos de pagamento e emissão de notas, que podem afetar o cálculo e a compensação.
  7. Registre as premissas (alíquotas, regime e data-base) no contrato, para facilitar a revisão futura.

Cláusula de reequilíbrio: o que ela deve dizer?

Uma boa cláusula costuma prever:

  • o gatilho da revisão (criação, extinção ou alteração de tributo, ou mudança de base de cálculo);
  • a forma de cálculo do novo preço, com demonstrativo;
  • o prazo para a parte pedir e para a outra responder;
  • a possibilidade de auditoria da planilha de custos;
  • o que acontece se não houver acordo (mediação, arbitragem ou rescisão sem multa).

Contratos com o poder público

Em contratos administrativos, a mudança de tributos pode justificar o reequilíbrio econômico-financeiro, desde que seja provada a relação com o aumento do custo. Reúna planilhas e notas fiscais para sustentar o pedido.

Erros mais comuns

  • Fazer ajuste informal de preço por mensagem, sem aditivo.
  • Deixar o assunto para 2027, quando as negociações ficam mais caras.
  • Presumir que a contabilidade resolve o que é uma questão contratual.
  • Aceitar cláusulas genéricas, do tipo "as partes renegociarão", sem critério.

Perguntas frequentes

A empresa precisa pagar CBS e IBS em 2026?

Em 2026 o foco é o teste: os valores são destacados na nota fiscal e, pelas regras divulgadas, podem ser compensados. A regra exata varia conforme o regime da empresa, então confirme com a contabilidade.

O Simples Nacional muda?

O Simples continua existindo, com regras próprias de como destacar e recolher os novos tributos. Confirme a regra aplicável ao seu caso.

Posso alterar o preço de um contrato em andamento por causa da reforma?

Só se o contrato permitir ou se as partes concordarem. Por isso a cláusula de revisão é tão importante.

Quem fica com a economia de imposto, se houver redução?

Depende do que o contrato diz. Se nada estiver previsto, a discussão pode virar litígio.

Preciso refazer todos os meus contratos?

Não necessariamente. Priorize os de longo prazo, os de maior valor e os que dependem de repasse de tributos. Em contratos curtos, a atenção é na renovação.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado empresarial se sua empresa tem contratos de longo prazo, trabalha com preços fixos, vende para o poder público ou depende de crédito de impostos na cadeia. Revisar cláusulas agora custa bem menos do que discutir quem paga a conta depois.

Fontes e referências

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