Reforma tributária em 2026: o que a empresa deve revisar nos contratos
CBS de 0,9% e IBS de 0,1% já aparecem nas notas fiscais em 2026, e os impostos mudam de verdade a partir de 2027. Veja o que revisar em preços, reajustes e contratos de longo prazo para não pagar a conta sozinho.
Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 21 de outubro de 2026 · 5 min de leitura
Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.
Falar no WhatsAppA reforma tributária já começou a mexer na rotina das empresas em 2026, com a fase de testes da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). Para os contratos, o risco real vem nos próximos anos: quem tem preço fixo, contratos longos ou cláusulas de reajuste mal escritas pode acabar absorvendo sozinho a mudança de tributos. Este guia mostra o que revisar.
O que muda e quando?
Em linhas gerais, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 criaram um novo modelo de tributação do consumo, com:
- CBS (federal), que vai substituir o PIS e a Cofins;
- IBS (estadual e municipal), que vai substituir o ICMS e o ISS;
- Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O cronograma, de forma resumida:
- 2026: fase de testes, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nos documentos fiscais. Segundo as regras divulgadas, os valores podem ser compensados com outros tributos, e quem cumpre as obrigações acessórias fica, em regra, dispensado de pagar adicional;
- 2027: a CBS passa a valer de forma plena, e PIS e Cofins são extintos;
- 2029 a 2032: transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS;
- 2033: o novo modelo vale por inteiro.
Os detalhes variam conforme o regime de tributação e o setor (por exemplo, Simples Nacional, lucro presumido, serviços ou comércio). Confirme a regra aplicável com a contabilidade.
Por que isso importa para os contratos?
Porque contratos que não dizem quem arca com a mudança de tributos deixam a empresa sem proteção. Os pontos de atenção mais frequentes são:
- Preço fixo "com impostos inclusos". Se o tributo muda, o valor líquido que a empresa recebe também muda.
- Contratos de longo prazo. Prestação de serviços, locação, fornecimento contínuo e contratos com o poder público atravessam a transição.
- Cláusulas de reajuste presas a índices que não refletem a mudança tributária.
- Repasse de tributos na cadeia. O crédito do imposto depende do que o fornecedor emite e recolhe, o que cria risco para quem compra.
- Notas fiscais e cadastros com dados incompletos podem gerar glosa de créditos e atrito entre as partes.
O que revisar agora
- Mapeie os contratos vigentes com duração superior a 12 meses ou com renovação automática.
- Identifique os preços e se eles são "com tributos" ou "sem tributos".
- Inclua uma cláusula de revisão por alteração tributária, definindo quem arca com o aumento ou se beneficia da redução, e como o valor será recalculado.
- Revise os índices de reajuste e garanta que a revisão por tributo não seja confundida com o reajuste anual.
- Exija documentação fiscal correta do fornecedor, para não perder crédito, com cláusula de responsabilidade por erros.
- Alinhe prazos de pagamento e emissão de notas, que podem afetar o cálculo e a compensação.
- Registre as premissas (alíquotas, regime e data-base) no contrato, para facilitar a revisão futura.
Cláusula de reequilíbrio: o que ela deve dizer?
Uma boa cláusula costuma prever:
- o gatilho da revisão (criação, extinção ou alteração de tributo, ou mudança de base de cálculo);
- a forma de cálculo do novo preço, com demonstrativo;
- o prazo para a parte pedir e para a outra responder;
- a possibilidade de auditoria da planilha de custos;
- o que acontece se não houver acordo (mediação, arbitragem ou rescisão sem multa).
Contratos com o poder público
Em contratos administrativos, a mudança de tributos pode justificar o reequilíbrio econômico-financeiro, desde que seja provada a relação com o aumento do custo. Reúna planilhas e notas fiscais para sustentar o pedido.
Erros mais comuns
- Fazer ajuste informal de preço por mensagem, sem aditivo.
- Deixar o assunto para 2027, quando as negociações ficam mais caras.
- Presumir que a contabilidade resolve o que é uma questão contratual.
- Aceitar cláusulas genéricas, do tipo "as partes renegociarão", sem critério.
Perguntas frequentes
A empresa precisa pagar CBS e IBS em 2026?
Em 2026 o foco é o teste: os valores são destacados na nota fiscal e, pelas regras divulgadas, podem ser compensados. A regra exata varia conforme o regime da empresa, então confirme com a contabilidade.
O Simples Nacional muda?
O Simples continua existindo, com regras próprias de como destacar e recolher os novos tributos. Confirme a regra aplicável ao seu caso.
Posso alterar o preço de um contrato em andamento por causa da reforma?
Só se o contrato permitir ou se as partes concordarem. Por isso a cláusula de revisão é tão importante.
Quem fica com a economia de imposto, se houver redução?
Depende do que o contrato diz. Se nada estiver previsto, a discussão pode virar litígio.
Preciso refazer todos os meus contratos?
Não necessariamente. Priorize os de longo prazo, os de maior valor e os que dependem de repasse de tributos. Em contratos curtos, a atenção é na renovação.
Quando procurar um advogado?
Procure um advogado empresarial se sua empresa tem contratos de longo prazo, trabalha com preços fixos, vende para o poder público ou depende de crédito de impostos na cadeia. Revisar cláusulas agora custa bem menos do que discutir quem paga a conta depois.
