Contratos

Como rescindir um contrato: distrato, multa e notificação

Chamar de distrato o que foi resolução por inadimplemento costuma custar a multa inteira. As três formas de encerrar, os limites legais da cláusula penal e o erro mais caro de todos.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 09 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

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Encerrar um contrato parece simples até alguém perguntar quanto custa sair. É aí que se descobre que a cláusula de rescisão foi lida por último e escrita pior ainda.

Três formas de encerrar

Distrato. As partes concordam em desfazer. O art. 472 do Código Civil exige a mesma forma do contrato original — se o contrato foi escrito, o distrato também deve ser.

Denúncia (resilição unilateral). Uma parte encerra sem precisar justificar, quando o contrato ou a lei permitem. O art. 473 do Código Civil exige notificação à outra parte. O parágrafo único traz uma regra relevante: se uma das partes fez investimentos consideráveis para a execução, a denúncia unilateral só produz efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos.

Resolução por inadimplemento. Uma parte descumpre, e a outra encerra por culpa dela. O art. 475 assegura ao lesado pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer caso, indenização por perdas e danos.

A escolha entre essas três define quem paga o quê. Chamar de distrato o que foi resolução por inadimplemento é um erro que costuma custar a multa inteira.

A multa não é necessariamente devida por inteiro

Dois artigos limitam a cláusula penal, e ambos são frequentemente ignorados.

O art. 412 do Código Civil: o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

O art. 413: a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Note o verbo: deve. Não é faculdade. Multa de 50% do valor total num contrato cumprido em 80% é exatamente a hipótese que o artigo descreve.

Multa compensatória e moratória

Distinção que muda o resultado.

A compensatória substitui as perdas e danos. Quem a recebe, em regra, não cumula com indenização pelo mesmo fato — salvo se o contrato previu indenização suplementar, nos termos do art. 416, parágrafo único.

A moratória pune o atraso e convive com o cumprimento da obrigação principal.

Contratos que não distinguem as duas geram discussão sobre cumulação, e essa discussão costuma durar mais do que a execução do contrato.

A notificação é o ato que organiza tudo

Antes de encerrar, notifique. Formalmente.

A notificação cumpre três funções: constitui o devedor em mora quando a obrigação não tem termo certo, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil; abre prazo para correção, quando cabível; e produz prova de que você agiu de boa-fé.

Uma notificação útil contém: identificação do contrato e da cláusula descumprida, descrição objetiva do fato, prazo para correção, e a consequência caso não haja correção.

Envie por meio que gere comprovação — cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento, ou e-mail quando o contrato o admite como canal válido.

Rescisão por desequilíbrio superveniente

Situação distinta do descumprimento: ninguém errou, mas o contrato ficou insustentável por fato posterior.

O art. 478 do Código Civil admite a resolução quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. O art. 479 permite que a resolução seja evitada se a parte beneficiada se oferecer para modificar equitativamente as condições.

Os requisitos são exigentes — extraordinário e imprevisível —, e a via negociada costuma ser mais produtiva que a judicial.

Comportamento das partes conta

Aqui está o que mais surpreende quem confia apenas no texto.

O art. 422 do Código Civil impõe boa-fé na conclusão e na execução do contrato. Dele decorre que o comportamento reiterado modifica a leitura do que foi escrito.

Tolerar atrasos por doze meses e, no décimo terceiro, rescindir alegando falta grave pelo mesmo atraso é conduta que os tribunais tratam com desconfiança — é a chamada supressio, a perda de um direito pelo seu não exercício prolongado.

Se você quer manter o direito de exigir pontualidade, exija desde o começo, por escrito.

Checklist antes de rescindir

  1. Releia o contrato inteiro, não só a cláusula de rescisão. Prazo de aviso prévio, forma da notificação e foro importam.
  2. Classifique a situação: distrato, denúncia ou resolução por inadimplemento?
  3. Reúna as provas do descumprimento, se for o caso.
  4. Calcule a exposição: multa, aviso, investimentos da outra parte, obrigações pendentes.
  5. Notifique formalmente, com prazo de correção.
  6. Formalize o encerramento por escrito, com quitação recíproca clara e delimitada.
  7. Cuide do pós: devolução de materiais, acesso a sistemas, confidencialidade remanescente.

O erro mais caro

Parar de cumprir antes de notificar.

Quem interrompe a prestação por conta própria, ainda que com razão, inverte a posição: passa de credor a inadimplente, e a discussão deixa de ser sobre o descumprimento do outro para ser sobre o seu.

Fontes e referências

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