Contratos

NDA: quando o acordo de confidencialidade serve e quando é teatro

Modelo que diz proteger "toda informação trocada" costuma não proteger nada, porque fica impossível demonstrar o que estava coberto. As cláusulas que decidem se o documento funciona.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 18 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

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O NDA virou reflexo. Antes de qualquer conversa, manda-se o modelo de confidencialidade e pede-se assinatura. Na maioria das vezes, o documento não protege o que a pessoa acha que está protegendo.

O que um NDA faz

Acordo de confidencialidade é um contrato pelo qual uma parte — ou ambas — se obriga a não divulgar nem usar informações recebidas da outra fora da finalidade combinada.

Ele cria uma obrigação contratual. Violada, gera dever de indenizar e, se previsto, multa.

O que ele não faz

Não substitui registro de propriedade intelectual. Marca se protege no INPI. Patente, idem. Software tem registro próprio. NDA não cria direito de exclusividade sobre nada.

Não protege ideia solta. O que se protege é informação concreta, descrita e identificável — não um conceito de negócio.

Não impede que a outra parte chegue ao mesmo resultado sozinha. Desenvolvimento independente, devidamente demonstrado, costuma estar fora da obrigação.

Não funciona depois do vazamento. Quando a informação já circulou, ela perdeu o atributo que a tornava valiosa. A indenização repara; não restaura.

As cláusulas que decidem se o NDA serve

Definição do que é confidencial

Modelo genérico diz "toda informação trocada entre as partes". Parece abrangente e é o oposto: quando tudo é confidencial, nada é — porque fica impossível demonstrar que determinada informação específica estava protegida.

O que funciona: descrever as categorias (dados financeiros, lista de clientes, código-fonte, fórmula, projeções, termos comerciais) e, sempre que possível, marcar os documentos como confidenciais.

Exceções

Um NDA sem exceções é um NDA que tende a ser reduzido quando questionado. As usuais: informação já pública, informação que a parte já detinha antes, informação recebida legitimamente de terceiro, desenvolvimento independente, e divulgação exigida por lei ou ordem judicial — nesta última, com dever de avisar previamente a outra parte.

Prazo

"Prazo indeterminado" soa forte e é frágil. Obrigações perpétuas tendem a ser relativizadas.

Prazo definido e proporcional ao ciclo de vida da informação é mais exigível. Para dados comerciais, dois a cinco anos após o término da relação costuma ser razoável; para segredo industrial, prazos maiores se justificam.

Finalidade

Delimitar para que a informação pode ser usada é tão importante quanto proibir a divulgação. O risco maior raramente é o vazamento público — é o uso interno pela outra parte em proveito próprio.

Consequências

Multa previsível vale mais que indenização genérica, porque dispensa a prova do prejuízo, sempre difícil nesses casos. Lembrando que o art. 412 do Código Civil limita a multa ao valor da obrigação principal, e o art. 413 permite sua redução quando manifestamente excessiva.

Devolução ou destruição

Ao fim da relação, o que acontece com o material? Cláusula que determine devolução ou destruição comprovada fecha o ciclo.

Confidencialidade e não concorrência não são a mesma coisa

Confusão frequente e com consequências.

Confidencialidade proíbe divulgar ou usar informação. Tem alcance amplo e é geralmente exigível.

Não concorrência proíbe atuar no mesmo mercado. É restrição à livre iniciativa e, para ser exigível, precisa ser limitada em tempo, território e atividade — e, em relações de trabalho, costuma exigir compensação financeira pelo período de restrição.

Colocar uma cláusula de não concorrência ampla dentro de um NDA é a receita para ter a cláusula afastada por inteiro.

Quando o NDA realmente importa

  • Antes de abrir números reais em negociação de venda de empresa ou entrada de investidor
  • Em desenvolvimento conjunto de produto
  • Na contratação de fornecedor que terá acesso a base de clientes ou a sistemas
  • Em processo seletivo para posição com acesso a informação estratégica
  • Em qualquer tratamento de dados pessoais por terceiro — aqui ele se soma, e não substitui, o contrato de tratamento exigido pela LGPD

Quando ele é teatro

  • Antes de uma primeira conversa exploratória, em que ninguém vai revelar nada relevante
  • Quando a informação já é pública ou facilmente obtida
  • Quando a outra parte tem porte e assessoria que tornam a execução improvável
  • Quando ninguém marca, organiza ou controla o que foi compartilhado

O que fazer além de assinar

O NDA é a camada jurídica. Ele não funciona sozinho.

Controle de acesso por necessidade, registro de o que foi enviado a quem e quando, marcação dos documentos, e política interna sobre uso de informação de terceiros compõem a proteção real.

Sem esses controles, no dia da discussão não haverá como demonstrar qual informação específica foi entregue, em que data e sob qual condição — e é exatamente isso que o juiz vai perguntar.

Fontes e referências

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