Contrato de locação comercial: o que negociar antes de assinar
A janela da ação renovatória é de doze a seis meses antes do fim do contrato. Perdê-la é perder o ponto. Prazo, multa proporcional, garantias, benfeitorias e cessão em caso de venda do negócio.
Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 14 de outubro de 2026 · 4 min de leitura
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Falar no WhatsAppO ponto comercial é, com frequência, o ativo mais valioso de um negócio de varejo ou serviço — e o contrato que o sustenta é assinado em quinze minutos, no modelo que a imobiliária trouxe.
A lei é outra: locação comercial não é residencial
Ambas estão na Lei nº 8.245/1991, mas o regime não é o mesmo. A locação não residencial admite ampla liberdade de negociação entre as partes, o que significa duas coisas: você pode negociar quase tudo, e o que você não negociar vale contra você.
Ação renovatória: o direito que protege o ponto
É a proteção mais importante da locação comercial, e a que mais se perde por prazo.
O art. 51 da Lei nº 8.245/1991 assegura ao locatário o direito à renovação compulsória do contrato, desde que, cumulativamente:
- O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
- O prazo mínimo do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, seja de cinco anos;
- O locatário esteja explorando o mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
E aqui o detalhe que derruba a maioria dos pedidos: o § 5º exige que a ação renovatória seja proposta no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
Fora dessa janela, o direito decai. Não há como recuperá-lo.
Anote essa data no calendário no dia em que assinar.
Prazo: contrato curto parece flexível e não é
Contrato de doze meses renovado informalmente ano a ano costuma parecer conveniente. Mas, se a renovação não for por escrito e com prazo determinado, pode comprometer a soma dos cinco anos exigida para a renovatória.
Para quem investe em obra, equipamento e formação de clientela no ponto, prazo mais longo com cláusula de saída negociada costuma ser melhor que prazo curto sem proteção.
Multa por saída antecipada
O art. 4º da lei permite ao locatário devolver o imóvel pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.
A proporcionalidade é legal, não é favor. Multa integral após cumprir 80% do prazo não se sustenta — e o art. 413 do Código Civil reforça o ponto.
Vale negociar também o teto da multa, normalmente fixado em três aluguéis.
Garantia: escolha com cuidado
O art. 37 admite caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único veda mais de uma dessas modalidades no mesmo contrato.
Exigir fiador e caução no mesmo contrato é prática comum e contrária à lei.
Para o empresário, a escolha tem efeito patrimonial direto: fiança prestada por sócio alcança o patrimônio pessoal dele, e a Lei nº 8.009/1990 traz exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família no caso do fiador em locação.
Benfeitorias e obras
O art. 35 assegura ao locatário indenização e direito de retenção pelas benfeitorias necessárias, e pelas úteis quando autorizadas — salvo expressa disposição contratual em contrário.
Essa ressalva final é a razão pela qual quase todo contrato de locação comercial exclui a indenização. Se você vai investir em reforma relevante, negocie esse ponto antes, por escrito, com descrição do que será feito e do que fica ao final.
Reajuste e revisional
O reajuste anual segue o índice pactuado. Além dele, o art. 19 permite a ação revisional após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, para ajustar o aluguel ao valor de mercado — direito que cabe a locador e locatário.
Em mercado em queda, é instrumento do locatário. Vale lembrar que ele existe.
Cessão, sublocação e trespasse
O art. 13 condiciona a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel ao consentimento prévio e escrito do locador.
Isso é crítico em venda de empresa: quem compra o negócio precisa do ponto, e a transferência da locação depende do locador. Negociar previamente uma cláusula autorizando a cessão em caso de trespasse evita que o locador vire parte da negociação de venda.
O que verificar antes de assinar
- Matrícula do imóvel: quem é o proprietário, há ônus, há ação em curso.
- Regularidade para a atividade: zoneamento, alvará, auto de vistoria do corpo de bombeiros, acessibilidade.
- Convenção de condomínio, se houver: ela pode proibir a sua atividade ou restringir horário e fachada.
- Estado do imóvel, com vistoria detalhada, fotografada e anexada ao contrato.
- Responsabilidade por IPTU, condomínio, seguro e manutenção estrutural.
- Janela da renovatória, anotada.
O resumo prático
Três cláusulas concentram o valor: prazo compatível com o investimento, multa proporcional com teto negociado, e previsão clara sobre benfeitorias e cessão.
E uma data: a janela de doze a seis meses antes do fim do contrato. Perder essa janela é perder o ponto.
