Direito do Trabalho

Salário-maternidade: quem tem direito, quem paga e como receber

Quem paga muda conforme o vínculo, e é aí que mora a maior parte das dúvidas. Carência, valor, prazo e os quatro erros que mais fazem a trabalhadora deixar de receber.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 06 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

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O salário-maternidade é o benefício que substitui a renda da trabalhadora durante o afastamento pelo nascimento do filho. Parece simples, mas é onde mais aparecem dúvidas no atendimento — porque quem paga, quanto se recebe e se há carência mudam conforme o vínculo.

Quem tem direito

Têm direito a seguradora empregada, a trabalhadora avulsa, a empregada doméstica, a contribuinte individual, a facultativa e a segurada especial. Também alcança quem adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção, nos termos do art. 71-A da Lei nº 8.213/1991.

A proteção não exige que a trabalhadora esteja empregada no momento do parto. Quem perdeu o emprego mas ainda mantém a qualidade de segurada — o chamado período de graça do art. 15 da mesma lei — continua coberta.

Quem paga: a diferença que confunde

Para a empregada com carteira assinada, quem paga é a própria empresa, que depois compensa o valor nas contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Ou seja: o salário continua caindo pela folha, e a trabalhadora não precisa pedir nada ao INSS.

Para a desempregada em período de graça, a doméstica, a contribuinte individual, a facultativa e a segurada especial, o pagamento é feito diretamente pelo INSS, mediante requerimento.

Essa distinção explica um erro comum: a trabalhadora demitida durante a gravidez às vezes acredita que perdeu o benefício porque a empresa deixou de pagá-lo. Não perdeu — mudou o caminho do requerimento.

Há carência?

Depende da categoria.

  • Empregada, avulsa e doméstica: não há carência.
  • Contribuinte individual, facultativa e segurada especial: dez contribuições mensais, conforme o art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991.

Em caso de parto antecipado, o período de carência é reduzido no número de contribuições equivalente ao número de meses de antecipação.

Quanto se recebe

Para a empregada, o valor corresponde à remuneração integral, incluindo médias de horas extras e adicionais habituais. Não há aplicação do teto do INSS nesse caso.

Para as demais categorias, o cálculo segue regras próprias: a contribuinte individual e a facultativa recebem a média aritmética simples dos doze últimos salários de contribuição; a segurada especial recebe um salário mínimo.

Por quanto tempo

São 120 dias, podendo ter início entre o 28º dia antes do parto e a data de ocorrência deste. O período pode chegar a 180 dias nas empresas aderentes ao Programa Empresa Cidadã, da Lei nº 11.770/2008 — mas essa prorrogação é facultativa para o empregador.

Há ainda situações específicas: em caso de aborto não criminoso, o art. 395 da CLT assegura repouso remunerado de duas semanas.

Em quanto tempo prescreve o pedido

O direito ao benefício em si não se perde, mas as parcelas prescrevem. Para requerimentos ao INSS, aplica-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao pedido, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Na prática, isso significa que demorar não anula o direito, mas pode custar parte dele.

Os quatro erros que mais aparecem

  1. Achar que a demissão apaga o benefício. Se a gravidez se iniciou durante o vínculo ou no período de graça, o direito permanece.
  2. Não requerer ao INSS por supor que a empresa resolveria. Fora do vínculo empregatício ativo, o requerimento é da própria segurada.
  3. Ignorar a documentação médica. Certidão de nascimento, atestado com a data provável do parto e exames são o que sustenta o pedido.
  4. Confundir salário-maternidade com estabilidade. São direitos distintos e cumulativos: um é benefício previdenciário, o outro é garantia de emprego.

Salário-maternidade e estabilidade não se confundem

Vale insistir nesse ponto porque ele decide casos.

O salário-maternidade é previdenciário: assegura renda durante o afastamento. A estabilidade provisória é trabalhista: impede a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 10, II, "b", do ADCT.

Receber o benefício não impede discutir uma demissão indevida. E ter sido demitida não impede receber o benefício. São trilhos paralelos.

O que reunir

  • Documento de identificação e CPF.
  • Certidão de nascimento da criança ou atestado médico com a data provável do parto.
  • Carteira de trabalho ou comprovantes de contribuição, conforme a categoria.
  • Em caso de adoção, o termo de guarda ou a certidão judicial.

Com isso em mãos, o requerimento pelo Meu INSS costuma ser direto. Quando há recusa administrativa ou divergência sobre a qualidade de segurada, aí sim a discussão ganha complexidade e vale orientação técnica.

Fontes e referências

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