Direito da Saúde

Rol da ANS: o que mudou com a Lei 14.454/2022 e com o julgamento do STF

A Lei 14.454/2022 abriu caminho para a cobertura de tratamento fora do rol. Em setembro de 2025, o STF fixou cinco requisitos cumulativos na ADI 7.265 e obrigações que o juiz precisa cumprir antes de decidir. O que isso muda para quem recebeu uma negativa.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 20 de julho de 2026 · 7 min de leitura

Composição gráfica abstrata com barras claras sobre fundo escuro e uma linha laranja destacando uma delas

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A discussão sobre o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar atravessou três fases em pouco tempo: uma definição judicial em 2022, uma reação legislativa no mesmo ano e um julgamento do Supremo Tribunal Federal em 2025 que redesenhou os critérios. Quem pesquisa o assunto encontra textos de cada uma dessas fases, muitos ainda descrevendo um regime que não vigora mais.

Este texto organiza o que valia, o que mudou e o que o regime atual exige de quem recebeu uma negativa.

Fase 1: a taxatividade definida pelo STJ

Durante anos a jurisprudência oscilou entre duas leituras. Uma entendia o rol como exemplificativo — um piso de cobertura, que não impediria a obrigatoriedade de tratamentos com respaldo científico ainda não incorporados à lista. A outra o entendia como taxativo, sustentando que a previsão no rol é condição de exigibilidade e que a incorporação de novas tecnologias deve seguir processo administrativo próprio, sob pena de desequilíbrio do sistema.

Em junho de 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, firmou a taxatividade com hipóteses de mitigação. A repercussão foi ampla e a reação legislativa, rápida.

Fase 2: a Lei 14.454/2022

Em setembro de 2022, o Congresso aprovou a Lei nº 14.454, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998. O § 12 definiu o rol como referência básica. O § 13 determinou a cobertura de tratamento prescrito e não listado quando presente ao menos um de dois critérios:

  1. comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, com base em evidências científicas e plano terapêutico; ou
  2. recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), ou recomendação de ao menos um órgão internacional de avaliação de tecnologias em saúde, desde que aprovadas também para seus nacionais.

O conectivo é o detalhe decisivo: bastava um dos critérios. Foi exatamente esse ponto que levou a lei ao Supremo.

Fase 3: a ADI 7.265 e os cinco requisitos cumulativos

A Unidas, entidade ligada à autogestão em saúde, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265 contra os dois parágrafos, sustentando que a obrigação de cobertura fora do rol, nos termos em que foi redigida, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Em 18 de setembro de 2025, o Plenário julgou o pedido parcialmente procedente, por 7 votos a 4, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. O Tribunal não declarou a lei inconstitucional: deu interpretação conforme a Constituição ao § 13 e fixou os parâmetros que passaram a valer.

No ponto central, a tese determina que, em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol, a cobertura deve ser autorizada desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. prescrição por médico ou odontólogo assistente — precisa vir do profissional que acompanha o caso;
  2. inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR) — se a agência já recusou a incorporação, ou se o pedido está em análise, a via judicial encontra obstáculo;
  3. ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente dentro do rol — havendo opção listada que atenda ao caso, a discussão perde base;
  4. comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau, ou de avaliação de tecnologias em saúde (ATS), necessariamente respaldada por evidências científicas de alto nível;
  5. existência de registro na Anvisa.

A troca de conectivo reorganiza tudo. Onde a lei pedia um critério, a decisão pede cinco ao mesmo tempo — e um deles, o item 2, depende de um dado que está com a agência, não com o paciente.

O que o Judiciário passou a ser obrigado a fazer

A parte menos divulgada da tese é, na prática, a que mais altera o dia a dia dos processos. O STF estabeleceu que a ausência do procedimento no rol impede, como regra geral, a concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos acima, demonstrados na forma do art. 373 do Código de Processo Civil — com o ônus da prova distribuído segundo as regras ordinárias.

E determinou que, sob pena de nulidade da decisão, o juiz deve obrigatoriamente:

  • verificar se há prova do pedido prévio à operadora, com a negativa, a mora irrazoável ou a omissão dela;
  • analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS, à luz das circunstâncias do caso concreto, sem incursão no mérito técnico-administrativo da agência;
  • consultar previamente o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), sempre que disponível, ou entes e pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar a decisão apenas na prescrição, no relatório ou no laudo apresentado pela parte;
  • oficiar a ANS, em caso de deferimento, para que avalie a inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória.

Três consequências decorrem disso. A primeira: o relatório médico continua indispensável, mas deixou de ser suficiente por si só. A segunda: a etapa administrativa deixou de ser opcional — sem o registro da negativa, falta um pressuposto que o juiz é obrigado a verificar. A terceira: o processo tende a passar por análise técnica, o que muda o tipo de prova que vale a pena produzir já na petição inicial.

O que não mudou

A ADI 7.265 trata de cobertura fora do rol. Boa parte das negativas não discute isso, e para essas o cenário segue o mesmo:

  • Procedimento que está no rol, negado por outro fundamento. Carência, alegação de doença preexistente, rede credenciada, interpretação de diretriz de utilização (DUT). Nenhum desses temas foi afetado pela decisão.
  • Prazos máximos de atendimento. A Resolução Normativa nº 259/2011 continua valendo, com prazo de até 21 dias úteis para procedimentos de alta complexidade e internação eletiva, e atendimento imediato em urgência e emergência.
  • Direito à negativa por escrito. A Resolução Normativa nº 395/2016 obriga a operadora a informar o motivo da recusa em linguagem clara, por escrito, em até 24 horas da solicitação.
  • As vias administrativas. A Notificação de Intermediação Preliminar, no canal da ANS, resolve parcela expressiva das negativas sem processo — e agora produz, além da solução, a prova que a tese passou a exigir.
  • Tratamentos com disciplina própria. Coberturas definidas em lei específica ou em normativo da ANS seguem seu próprio regime. O caso mais visível é o do transtorno do espectro autista, com regulamentação própria e jurisprudência recente do STJ sobre limitação de sessões.

Como isso se traduz num caso concreto

Invocar genericamente a Lei 14.454/2022 produzia pouco efeito antes e produz menos ainda agora, porque descreve um teste que foi substituído. O que sustenta um pedido é percorrer os cinco requisitos um a um, com documento para cada:

  • a prescrição do profissional assistente, com diagnóstico e CID;
  • a verificação da situação do procedimento na ANS, para saber se há recusa expressa ou proposta em análise;
  • a demonstração de que as alternativas do rol não atendem ao caso, com histórico do que já foi tentado e por que foi descontinuado;
  • as referências científicas que sustentam eficácia e segurança, no grau de evidência que a tese exige;
  • a confirmação do registro na Anvisa;
  • e o registro do pedido prévio à operadora, com a negativa ou a demora injustificada.

Quando um desses elementos falta, o caminho honesto raramente é seguir adiante do mesmo jeito. É verificar se o caso não se resolve por outro fundamento — prazo descumprido, diretriz mal aplicada, rede indisponível — que não dependa da discussão sobre o rol.

Conclusão

A Lei 14.454/2022 não transformou o rol em lista meramente indicativa, e o STF não restaurou o regime anterior. O que existe hoje é um caminho condicionado, de abertura estreita e exigência técnica alta, com etapas que o Judiciário precisa cumprir antes de decidir.

Para quem recebeu uma negativa, a leitura prática é direta: a discussão migrou do plano retórico para o plano probatório, e o trabalho decisivo acontece antes da petição — na coleta dos documentos e na identificação correta do fundamento da recusa.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individualizada de um caso concreto.

Fontes e referências

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