Direito da Saúde

Plano de saúde cobre fertilização in vitro? O que diz a lei e o STJ

Em regra, não: o STJ decidiu, em recurso repetitivo (Tema 1.067), que o plano não é obrigado a custear a fertilização in vitro, salvo previsão expressa no contrato. Veja o que a Lei 9.656/1998 diz, como conferir o seu contrato e o que o plano cobre no planejamento familiar.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 21 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre plano de saúde e fertilização in vitro: o que diz a lei e o STJ

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

Falar no WhatsApp

Qual plano de saúde cobre fertilização in vitro? Em regra, nenhum é obrigado a cobrir. Segundo o STJ, "salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro" (Tema Repetitivo 1.067, Segunda Seção). Ou seja, só tem direito quem tem essa cobertura escrita no contrato. Por isso, o primeiro passo é ler o seu contrato.

Este texto é informação geral e não substitui a análise do seu caso por um advogado.

O plano de saúde é obrigado a pagar fertilização in vitro?

Não, como regra. A Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) define o plano-referência no art. 10 e lista o que fica de fora. O inciso III do art. 10 exclui a inseminação artificial, e a regulamentação dessas exclusões cabe à ANS (art. 10, § 1º). Na mesma lei, o art. 35-C torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar.

O STJ interpretou essas duas regras juntas. Segundo a notícia da AASP sobre o julgamento, a Segunda Seção, por maioria e sob o rito dos recursos repetitivos (relator: ministro Marco Buzzi), concluiu que a fertilização in vitro, mais complexa e cara que a inseminação, não pode ser obrigatória se a inseminação, mais simples, não é. A decisão foi noticiada em outubro de 2021. A ANS, nas Resoluções Normativas 192/2009 e 428/2017, também excluiu a inseminação artificial da cobertura obrigatória, e a RN 428/2017 permite excluí-la dos contratos.

Como é um julgamento de recursos repetitivos, o entendimento orienta os demais tribunais. Por isso, ação que peça a fertilização in vitro sem cobertura prevista no contrato tem pouca chance de sucesso. Cada caso, porém, depende dos documentos e do contrato.

E se o meu contrato diz que cobre?

Aí a operadora deve cumprir o que está escrito. A tese do STJ tem a ressalva "salvo disposição contratual expressa", e isso vale a favor do consumidor. Para conferir:

  1. Leia o contrato e a proposta, procurando "reprodução assistida", "fertilização", "inseminação" e "planejamento familiar".
  2. Veja as exclusões e os limites: alguns contratos cobrem só parte do processo (por exemplo, exames e consultas), com limite de ciclos, de idade ou de valor.
  3. Peça por escrito o que está coberto e o que não está, e guarde o protocolo. Se houver negativa, peça a resposta também por escrito.
  4. Guarde a divulgação: folheto, site ou proposta em que o plano anunciou a cobertura também pode ser relevante.

Se o plano negou algo que o contrato prevê, veja [documentação que sustenta uma análise de negativa](/artigos/documentacao-que-sustenta-uma-analise-de-negativa) e [onde reclamar do plano de saúde](/artigos/onde-reclamar-do-plano-de-saude-ans-nip-e-procon). A página sobre [liminar contra plano de saúde](/liminar-contra-plano-de-saude) explica quando o tema pode ir à Justiça com pedido de urgência.

O que o plano cobre no planejamento familiar?

O art. 35-C da Lei 9.656/1998 diz que o atendimento em casos de planejamento familiar é de cobertura obrigatória. Pelo que a notícia da AASP registra, a ANS listou como obrigatórios o aconselhamento, as atividades educacionais e a inserção de DIU. Isso não inclui, por si, a fertilização in vitro.

Para saber se um exame ou procedimento específico está coberto, confira o [Rol da ANS](/artigos/rol-da-ans-o-que-mudou-com-a-lei-14454-2022) e peça ao plano a resposta por escrito.

E o congelamento de óvulos antes da quimioterapia?

É uma situação diferente. Na Terceira Turma do STJ, no REsp 1.815.796/RJ (relator: ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2020), a operadora foi obrigada a cobrir o congelamento de óvulos de paciente fértil que faria quimioterapia, para prevenir a infertilidade causada pelo tratamento. O fundamento foi o art. 35-F da Lei 9.656/1998, que inclui a prevenção de doenças na cobertura. Segundo o resumo do julgado, os custos posteriores à alta do tratamento ficam a cargo da paciente, e não há obrigação quando a paciente já é infértil e busca a criopreservação para reprodução assistida.

Se você ou alguém da família vai começar um tratamento que pode afetar a fertilidade, peça ao médico um relatório que explique o risco e a indicação, e guarde a negativa do plano, se houver. A análise depende dos fatos e dos documentos.

O que fazer se o plano negou a fertilização in vitro?

  1. Peça a negativa por escrito, com o motivo, e anote o protocolo.
  2. Confira o contrato (veja a lista acima). Se a cobertura está prevista, a negativa pode ser questionada.
  3. Registre reclamação na ANS se a negativa for de algo que o contrato prevê, e acompanhe o prazo de resposta.
  4. Considere alternativas que não dependem do plano atual: ao procurar outro plano, confira se a cobertura está escrita e lembre das regras de [carência](/artigos/carencia-do-plano-de-saude-quando-nao-pode-ser-exigida) e de [portabilidade](/artigos/portabilidade-plano-de-saude-passo-a-passo).
  5. Procure um advogado se o contrato prevê a cobertura e o plano mesmo assim negou.

Perguntas frequentes

O STJ obriga o plano de saúde a pagar fertilização in vitro?

Não. No Tema Repetitivo 1.067, o STJ decidiu que, salvo disposição contratual expressa, os planos não são obrigados a custear a fertilização in vitro.

Plano de saúde cobre inseminação artificial?

Em regra, não é obrigatório. A Lei 9.656/1998 exclui a inseminação artificial do plano-referência (art. 10, III), e a RN 428/2017 da ANS permite excluí-la dos contratos. Só cobre se o contrato prever.

O planejamento familiar inclui a fertilização in vitro?

O art. 35-C da Lei 9.656/1998 torna obrigatório o atendimento de planejamento familiar, mas, pela leitura do STJ, isso não inclui o custeio da fertilização in vitro. A ANS listou como obrigatórios o aconselhamento, as atividades educacionais e a inserção de DIU.

Paciente com câncer tem direito ao congelamento de óvulos pelo plano?

O STJ decidiu, no REsp 1.815.796/RJ, que o plano deve cobrir o congelamento de óvulos de paciente fértil que fará quimioterapia, para prevenir a infertilidade, nos limites do acórdão. Cada caso depende do relatório médico e do contrato.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado de confiança se o seu contrato prevê a reprodução assistida e o plano negou ou limitou a cobertura, se houve negativa de congelamento de óvulos antes de tratamento oncológico, ou se você não consegue entender o que o contrato cobre. Leve o contrato, a proposta, a negativa por escrito, os protocolos e o relatório médico. Veja também a atuação em [direito da saúde](/atuacao/direito-da-saude) ou [fale com o escritório](/contato) para analisar o seu caso.

Fontes e referências

Leituras relacionadas

Capa do artigo sobre plano de saúde que negou cirurgia bariátrica: critérios da ANS e o que fazer

Direito da Saúde

Plano de saúde negou cirurgia bariátrica: critérios da ANS e o que fazer

A cirurgia bariátrica tem cobertura obrigatória quando o paciente cumpre as diretrizes da ANS: mais de 18 anos, IMC de 35 a 39,9 com comorbidades graves, 40 a 49,9 ou 50 ou mais, e falha de 2 anos no tratamento clínico, nos casos que exigem. Veja os critérios, como pedir a negativa por escrito e quando a Justiça já afastou a recusa.

22 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre plano de saúde e canetas emagrecedoras Mounjaro e Ozempic

Direito da Saúde

Plano de saúde cobre Mounjaro ou Ozempic? O que diz a lei e quando dá para contestar

Em regra, o plano de saúde não é obrigado a pagar Mounjaro ou Ozempic, por serem medicamentos de uso domiciliar, segundo o STJ e o art. 10 da Lei 9.656/1998. As exceções dependem do contrato e do tipo de uso. Já a cirurgia bariátrica tem cobertura obrigatória quando os critérios da ANS são cumpridos.

18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre plano de saúde, anestesista e instrumentador cirúrgico

Direito da Saúde

Plano de saúde não cobre anestesista ou instrumentador: o que fazer

Pela RN 465/2021 da ANS, havendo indicação do médico assistente, o plano deve cobrir anestesia, sedação e a equipe necessária à cirurgia, incluindo anestesista e instrumentador quando participam. Pela ANS, só planos de livre escolha cobram anestesia do beneficiário, com reembolso. Veja o que fazer se cobrarem você.

09 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Falar agora com a advogada