Plano de saúde cobre fertilização in vitro? O que diz a lei e o STJ
Em regra, não: o STJ decidiu, em recurso repetitivo (Tema 1.067), que o plano não é obrigado a custear a fertilização in vitro, salvo previsão expressa no contrato. Veja o que a Lei 9.656/1998 diz, como conferir o seu contrato e o que o plano cobre no planejamento familiar.
Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 21 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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Falar no WhatsAppQual plano de saúde cobre fertilização in vitro? Em regra, nenhum é obrigado a cobrir. Segundo o STJ, "salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro" (Tema Repetitivo 1.067, Segunda Seção). Ou seja, só tem direito quem tem essa cobertura escrita no contrato. Por isso, o primeiro passo é ler o seu contrato.
Este texto é informação geral e não substitui a análise do seu caso por um advogado.
O plano de saúde é obrigado a pagar fertilização in vitro?
Não, como regra. A Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) define o plano-referência no art. 10 e lista o que fica de fora. O inciso III do art. 10 exclui a inseminação artificial, e a regulamentação dessas exclusões cabe à ANS (art. 10, § 1º). Na mesma lei, o art. 35-C torna obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar.
O STJ interpretou essas duas regras juntas. Segundo a notícia da AASP sobre o julgamento, a Segunda Seção, por maioria e sob o rito dos recursos repetitivos (relator: ministro Marco Buzzi), concluiu que a fertilização in vitro, mais complexa e cara que a inseminação, não pode ser obrigatória se a inseminação, mais simples, não é. A decisão foi noticiada em outubro de 2021. A ANS, nas Resoluções Normativas 192/2009 e 428/2017, também excluiu a inseminação artificial da cobertura obrigatória, e a RN 428/2017 permite excluí-la dos contratos.
Como é um julgamento de recursos repetitivos, o entendimento orienta os demais tribunais. Por isso, ação que peça a fertilização in vitro sem cobertura prevista no contrato tem pouca chance de sucesso. Cada caso, porém, depende dos documentos e do contrato.
E se o meu contrato diz que cobre?
Aí a operadora deve cumprir o que está escrito. A tese do STJ tem a ressalva "salvo disposição contratual expressa", e isso vale a favor do consumidor. Para conferir:
- Leia o contrato e a proposta, procurando "reprodução assistida", "fertilização", "inseminação" e "planejamento familiar".
- Veja as exclusões e os limites: alguns contratos cobrem só parte do processo (por exemplo, exames e consultas), com limite de ciclos, de idade ou de valor.
- Peça por escrito o que está coberto e o que não está, e guarde o protocolo. Se houver negativa, peça a resposta também por escrito.
- Guarde a divulgação: folheto, site ou proposta em que o plano anunciou a cobertura também pode ser relevante.
Se o plano negou algo que o contrato prevê, veja [documentação que sustenta uma análise de negativa](/artigos/documentacao-que-sustenta-uma-analise-de-negativa) e [onde reclamar do plano de saúde](/artigos/onde-reclamar-do-plano-de-saude-ans-nip-e-procon). A página sobre [liminar contra plano de saúde](/liminar-contra-plano-de-saude) explica quando o tema pode ir à Justiça com pedido de urgência.
O que o plano cobre no planejamento familiar?
O art. 35-C da Lei 9.656/1998 diz que o atendimento em casos de planejamento familiar é de cobertura obrigatória. Pelo que a notícia da AASP registra, a ANS listou como obrigatórios o aconselhamento, as atividades educacionais e a inserção de DIU. Isso não inclui, por si, a fertilização in vitro.
Para saber se um exame ou procedimento específico está coberto, confira o [Rol da ANS](/artigos/rol-da-ans-o-que-mudou-com-a-lei-14454-2022) e peça ao plano a resposta por escrito.
E o congelamento de óvulos antes da quimioterapia?
É uma situação diferente. Na Terceira Turma do STJ, no REsp 1.815.796/RJ (relator: ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2020), a operadora foi obrigada a cobrir o congelamento de óvulos de paciente fértil que faria quimioterapia, para prevenir a infertilidade causada pelo tratamento. O fundamento foi o art. 35-F da Lei 9.656/1998, que inclui a prevenção de doenças na cobertura. Segundo o resumo do julgado, os custos posteriores à alta do tratamento ficam a cargo da paciente, e não há obrigação quando a paciente já é infértil e busca a criopreservação para reprodução assistida.
Se você ou alguém da família vai começar um tratamento que pode afetar a fertilidade, peça ao médico um relatório que explique o risco e a indicação, e guarde a negativa do plano, se houver. A análise depende dos fatos e dos documentos.
O que fazer se o plano negou a fertilização in vitro?
- Peça a negativa por escrito, com o motivo, e anote o protocolo.
- Confira o contrato (veja a lista acima). Se a cobertura está prevista, a negativa pode ser questionada.
- Registre reclamação na ANS se a negativa for de algo que o contrato prevê, e acompanhe o prazo de resposta.
- Considere alternativas que não dependem do plano atual: ao procurar outro plano, confira se a cobertura está escrita e lembre das regras de [carência](/artigos/carencia-do-plano-de-saude-quando-nao-pode-ser-exigida) e de [portabilidade](/artigos/portabilidade-plano-de-saude-passo-a-passo).
- Procure um advogado se o contrato prevê a cobertura e o plano mesmo assim negou.
Perguntas frequentes
O STJ obriga o plano de saúde a pagar fertilização in vitro?
Não. No Tema Repetitivo 1.067, o STJ decidiu que, salvo disposição contratual expressa, os planos não são obrigados a custear a fertilização in vitro.
Plano de saúde cobre inseminação artificial?
Em regra, não é obrigatório. A Lei 9.656/1998 exclui a inseminação artificial do plano-referência (art. 10, III), e a RN 428/2017 da ANS permite excluí-la dos contratos. Só cobre se o contrato prever.
O planejamento familiar inclui a fertilização in vitro?
O art. 35-C da Lei 9.656/1998 torna obrigatório o atendimento de planejamento familiar, mas, pela leitura do STJ, isso não inclui o custeio da fertilização in vitro. A ANS listou como obrigatórios o aconselhamento, as atividades educacionais e a inserção de DIU.
Paciente com câncer tem direito ao congelamento de óvulos pelo plano?
O STJ decidiu, no REsp 1.815.796/RJ, que o plano deve cobrir o congelamento de óvulos de paciente fértil que fará quimioterapia, para prevenir a infertilidade, nos limites do acórdão. Cada caso depende do relatório médico e do contrato.
Quando procurar um advogado?
Procure um advogado de confiança se o seu contrato prevê a reprodução assistida e o plano negou ou limitou a cobertura, se houve negativa de congelamento de óvulos antes de tratamento oncológico, ou se você não consegue entender o que o contrato cobre. Leve o contrato, a proposta, a negativa por escrito, os protocolos e o relatório médico. Veja também a atuação em [direito da saúde](/atuacao/direito-da-saude) ou [fale com o escritório](/contato) para analisar o seu caso.
Fontes e referências
- Lei 9.656/1998 — Planalto (arts. 10 e 35-C)
- AASP — Em repetitivo, STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro (Tema 1.067)
- Rota Jurídica — STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro
- STJ, REsp 1.815.796/RJ — congelamento de óvulos em quimioterapia (Damásio Jurisprudência)



