Relações de Consumo

Imóvel na planta atrasou: indenização, tolerância de 180 dias e rescisão

A construtora pode atrasar até 180 dias sem consequência, mas depois disso a lei prevê indenização de 1% ao mês ou a rescisão com devolução. Veja a conta, os documentos e os erros que fazem o comprador perder direitos.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 19 de outubro de 2026 · 5 min de leitura

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Quando a entrega do imóvel na planta atrasa, a Lei nº 13.786/2018 (que alterou a Lei nº 4.591/1964) permite à construtora uma tolerância de até 180 dias corridos, desde que ela esteja escrita de forma clara e destacada no contrato. Passado esse prazo, o comprador pode escolher entre duas saídas: receber indenização de 1% ao mês sobre o que já pagou ou rescindir o contrato com devolução integral dos valores.

Se o seu caso é de atraso ou de desistência da compra, veja também a página sobre [advogado para distrato e atraso de imóvel na planta](/advogado-distrato-de-imovel-na-planta), com os percentuais de retenção e os prazos de devolução.

Qual é o prazo de entrega que vale?

O prazo que vale é o do contrato (ou do termo de reserva, quando ele traz um prazo mais específico), contado a partir da data prevista de entrega. Atenção a:

  • Prazo de tolerância: é permitido, até o limite de 180 dias, se estiver claro e destacado. Cláusulas que prorrogam por mais tempo ou por motivos genéricos podem ser contestadas.
  • Data de "habite-se" e de entrega das chaves: o prazo normalmente é para a entrega do imóvel pronto para uso, e não apenas para o término da obra.
  • Pandemia e chuvas: alegar caso fortuito ou força maior não basta. A construtora precisa provar que o fato foi imprevisível e que, de fato, causou o atraso, e os tribunais têm sido rigorosos.

O que o comprador pode escolher depois dos 180 dias?

O art. 43-A da Lei nº 4.591/1964 prevê duas opções quando o atraso passa do prazo com a tolerância e não é culpa do comprador:

  1. Rescindir o contrato. O comprador tem direito à devolução integral de tudo o que pagou, corrigido, mais a multa prevista no contrato, em até 60 dias corridos contados da rescisão.
  2. Manter o contrato e receber indenização. A construtora paga 1% do valor efetivamente pago para cada mês de atraso, corrigido, quando entregar o imóvel.

A escolha deve ser feita com atenção. Quem quer ficar com o imóvel costuma preferir a indenização; quem perdeu a confiança ou a necessidade de moradia pode preferir a rescisão.

Outras consequências do atraso

  • Correção do saldo devedor. O STJ entende que, depois do prazo de entrega com a tolerância, o saldo devedor não deve mais ser corrigido pelo índice da construção civil, e sim por um índice geral, o IPCA.
  • Juros de obra. A cobrança desses encargos depois do fim do prazo de entrega, em geral, é contestada e pode ser devolvida.
  • Lucros cessantes (aluguel que o comprador deixou de receber ou pagou). Em muitos processos, pede-se também o equivalente a um aluguel mensal, mas como a lei já fixou uma indenização, os tribunais discutem se é possível pedir as duas coisas. O resultado depende do contrato e do caso.
  • Dano moral. O mero atraso, em regra, não basta. É preciso mostrar um abalo real, como estar sem moradia ou ter de se mudar de forma forçada.

E se o comprador quiser desistir por conta própria?

Se o atraso não passou dos prazos e a desistência é por vontade do comprador (o chamado distrato), a lei permite que a construtora retenha parte do que foi pago: em regra, até 25% do valor pago (ou até 50% em empreendimentos com patrimônio de afetação), mais a corretagem. Para o passo a passo da rescisão e da notificação, leia [como rescindir um contrato: distrato, multa e notificação](/artigos/como-rescindir-um-contrato-distrato-multa-e-notificacao). Por isso, é importante saber se há atraso comprovado antes de pedir o desfazimento: se existe atraso, a devolução integral é possível; se não existe, a retenção pode ser grande.

Documentos que fortalecem o caso

  • Contrato de compra e venda, termo de reserva e memorial descritivo;
  • Comprovantes de pagamento e extrato do saldo devedor;
  • Comunicações da construtora ou da corretora sobre prazos;
  • Fotos e vídeos da obra com data;
  • Notificações enviadas e as respostas.

Como agir

  1. Confira o prazo de entrega e a tolerância no contrato e no termo de reserva.
  2. Calcule o atraso a partir do fim do prazo com a tolerância.
  3. Notifique a construtora por escrito, pedindo o prazo de entrega e a regularização.
  4. Registre reclamação no Procon e no Consumidor.gov.br.
  5. Decida entre a rescisão e a indenização, com base na sua necessidade e no valor já pago.
  6. Considere uma ação, com pedido de liminar quando houver cobrança indevida ou risco de perder o negócio.

Perguntas frequentes

A tolerância de 180 dias vale em qualquer contrato?

Vale se estiver escrita de forma clara e destacada. Se a cláusula for escondida ou genérica, pode ser contestada.

A construtora pode cobrar juros de obra depois do prazo?

Depois do prazo de entrega com a tolerância, a cobrança é muito questionada e, em geral, tende a ser devolvida. Confira o seu contrato.

Posso rescindir e ainda receber multa da construtora?

Sim. Se o atraso passou da tolerância e não foi culpa do comprador, a lei prevê devolução integral e a multa fixada no contrato.

Preciso esperar a entrega para pedir a indenização?

Não necessariamente. É possível ajuizar uma ação durante o atraso. O valor final pode ser apurado quando o imóvel for entregue.

Quanto tempo tenho para reclamar?

O prazo depende do tipo de pedido, e não vale a pena esperar. Reúna os documentos e procure orientação assim que o atraso ficar claro.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado se o prazo de entrega e a tolerância já passaram, se a construtora cobra juros de obra, se há proposta de aditivo com novo prazo para assinar, ou se você pensa em desistir do contrato. Assinar aditivos sem orientação pode fazer perder direitos. Para analisar o seu caso, veja a página [advogado para distrato de imóvel na planta](/advogado-distrato-de-imovel-na-planta) e fale com o escritório.

Fontes e referências

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