Relações de Consumo

Voo cancelado, atrasado ou bagagem extraviada: quais são os seus direitos

Em voo atrasado por mais de 2 horas, a companhia deve dar alimentação; acima de 4 horas, também hospedagem se houver pernoite, além de reacomodação ou reembolso. Veja as regras da ANAC e os prazos para bagagem extraviada.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre os direitos do passageiro em voo cancelado, atrasado ou com bagagem extraviada

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Quais são os direitos de quem tem o voo cancelado ou atrasado? Segundo a Resolução 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deve informar o passageiro sobre o atraso a cada 30 minutos e oferecer assistência material: alimentação quando a espera passa de 2 horas e hospedagem com transporte quando passa de 4 horas. Em atraso acima de 4 horas, cancelamento, interrupção ou preterição, o passageiro escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte.

Este texto é informação geral e não substitui a análise do seu caso por um advogado. As regras da ANAC passaram por alteração em 2026 (veja abaixo), então confira sempre a redação atual no site da agência.

O que a companhia precisa fazer quando o voo atrasa?

Pelo art. 20 da Resolução 400/2016, a empresa deve informar de imediato o atraso, com a nova previsão de partida, e atualizar a informação a cada 30 minutos. Se você pedir, ela deve dar o motivo por escrito. Peça sempre: esse documento é a principal prova em uma eventual reclamação.

A assistência material (art. 27, na redação atual publicada pela ANAC) funciona assim:

  1. Espera superior a 2 horas: alimentação, em refeição, crédito ou solução equivalente.
  2. Espera superior a 4 horas: hospedagem, com transporte de ida e volta, quando for preciso pernoitar.
  3. Se você mora na cidade do aeroporto de origem, a hospedagem pode ser dispensada, mas o transporte de ida e volta até a residência deve ser gratuito.
  4. Passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida (e acompanhante) tem direito à hospedagem sem exigência de pernoite, nas condições da norma.

Segundo o art. 26, essa assistência é devida em caso de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição e não significa reconhecimento de culpa da companhia.

Voo cancelado: posso escolher entre reacomodação e reembolso?

Sim. Nos casos de atraso superior a 4 horas, cancelamento, interrupção do serviço, preterição de embarque ou perda de conexão por responsabilidade da companhia, o art. 21 dá ao passageiro a escolha entre:

  1. Reacomodação em voo da própria empresa ou de outra companhia, para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo da própria empresa em data que seja conveniente para você (art. 28), sem custo;
  2. Reembolso integral, se pedido no aeroporto de origem, ou proporcional ao trecho não utilizado (art. 30);
  3. Execução do serviço por outra forma de transporte.

O reembolso deve ser feito em até 7 dias a partir do pedido, pelo mesmo meio de pagamento da compra (art. 29), e as tarifas aeroportuárias devem ser devolvidas integralmente.

O que é preterição de embarque (overbooking) e quanto a companhia paga?

Preterição acontece quando você se apresenta para embarcar e não é levado no voo contratado, o que é comum em overbooking. Segundo os arts. 22 a 24 da Resolução 400/2016, a compensação financeira é de 250 DES em voo doméstico e 500 DES em voo internacional, sem prejuízo da reacomodação ou do reembolso. Quem aceita ser reacomodado voluntariamente, mediante compensação negociada, não configura preterição. DES é a unidade usada pela norma para a compensação; confirme o valor em reais na ANAC.

Minha bagagem foi extraviada: o que fazer e em quanto tempo sou ressarcido?

Registre o problema ainda no aeroporto, antes de sair da área de desembarque, e peça o comprovante de registro. Se você está fora do seu domicílio, o art. 33 da Resolução 400/2016 prevê o ressarcimento das despesas em até 7 dias após a apresentação dos comprovantes. Guarde notas de roupas, itens de higiene e outros gastos necessários enquanto a mala não aparece. Se a bagagem não for encontrada, o valor já ressarcido pode ser descontado da indenização final.

Itens frágeis despachados podem ter a indenização limitada conforme o contrato (art. 34). Por isso, fotografe a mala no embarque e no desembarque.

A companhia pode alegar força maior para não me indenizar?

A assistência material (alimentação, hospedagem, reacomodação e reembolso) é devida mesmo quando a causa do atraso foi clima ou problema operacional. Já a indenização por danos depende da responsabilidade civil do transportador. O art. 25-B, incluído pela Resolução 813/2026, diz que ela segue a legislação e os tratados vigentes e exclui os casos fortuitos ou de força maior, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986). Se a companhia vai ou não responder por danos é uma análise que depende dos fatos: o motivo do atraso, o tempo de espera, a assistência prestada e o prejuízo que você teve.

O Código de Defesa do Consumidor também se aplica à relação com a companhia aérea. Veja outros direitos em [produto com defeito: prazos e opções](/artigos/produto-com-defeito-prazo-para-troca) e em [cancelamento de assinaturas e serviços](/artigos/cancelar-assinatura-direitos-do-consumidor).

E a Resolução 813/2026: o que mudou?

A página oficial da ANAC mostra que a Resolução 813, de 23 de setembro de 2026, alterou a Resolução 400/2016: incluiu os arts. 25-A, 25-B, 27-A e 27-B e deu nova redação ao art. 27. Entre outros pontos, a companhia deve informar, antes da contratação, que o serviço está sujeito a fatores operacionais que podem causar atrasos e cancelamentos, e em situações excepcionais a ANAC pode fixar condições específicas por tempo determinado. Como a página não informa a data em que a mudança passa a valer, confirme a vigência no site da ANAC antes de decidir.

Como registrar a reclamação e juntar provas

  1. Peça o motivo do atraso ou cancelamento por escrito e anote o protocolo de cada contato.
  2. Guarde bilhete, cartão de embarque, e-mails, prints do painel do aeroporto e notas de despesas com alimentação, transporte e hospedagem.
  3. Reclame no canal da companhia e, sem resposta, na ANAC ou no consumidor.gov.br.
  4. Se houver prejuízo maior (perda de compromisso, de diária de hotel, de evento), reúna comprovantes e avalie com um advogado.

Se você enfrenta essa situação, veja também a página sobre [atraso e cancelamento de voo](/advogado-atraso-e-cancelamento-de-voo) e a atuação em [relações de consumo](/atuacao/relacoes-de-consumo).

Perguntas frequentes

Quanto tempo de atraso dá direito a hospedagem?

Segundo a redação atual do art. 27 da Resolução 400/2016, publicada pela ANAC, esperas superiores a 4 horas dão direito a hospedagem com transporte, quando é necessário pernoitar.

A companhia é obrigada a devolver o dinheiro da passagem?

Em atraso acima de 4 horas, cancelamento ou interrupção, você pode escolher o reembolso. O prazo é de 7 dias após o pedido, pelo mesmo meio de pagamento.

Em quanto tempo devo ser ressarcido por bagagem extraviada?

Se estiver fora do seu domicílio, a norma prevê ressarcimento das despesas em até 7 dias após apresentar os comprovantes (art. 33).

Preciso aceitar vale ou crédito em vez de reembolso?

A norma prevê reembolso pelo meio de pagamento usado na compra. A companhia pode oferecer crédito, mas a escolha deve ser sua.

Voo atrasado por mau tempo também dá direito a alimentação?

Sim. A assistência material é devida em atraso, cancelamento, interrupção ou preterição, qualquer que seja a causa (art. 26). A indenização por danos é outro assunto e depende do caso.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado de confiança para analisar o seu caso se a companhia recusar a assistência, não reembolsar no prazo, perder sua bagagem sem ressarcir ou se o atraso causar prejuízo que vá além da passagem. Reúna bilhete, protocolos, notas e fotos.

Fontes e referências

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