Relações de Consumo

Bagagem extraviada, danificada ou atrasada: indenização e prazos

Se a mala não chega, a companhia aérea tem até 7 dias (voo nacional) ou 21 dias (internacional) para entregá-la; depois disso deve indenizar em até 7 dias. Em mala danificada, o protesto vale em até 7 dias. Veja o passo a passo antes da viagem de fim de ano.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre indenização por bagagem extraviada, danificada ou atrasada

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Bagagem extraviada dá direito a indenização? Dá, nas condições da Resolução 400/2016 da ANAC: a companhia aérea tem até 7 dias (voo nacional) ou 21 dias (voo internacional) para localizar e entregar a mala no local que você indicar. Se não conseguir, deve indenizar em até 7 dias. Se a mala chegou danificada, o protesto deve ser feito em até 7 dias do recebimento. Enquanto você está longe de casa, as despesas necessárias também devem ser ressarcidas.

Dezembro e janeiro concentram as viagens do ano, e é quando mais gente descobre, na esteira do aeroporto, que a mala não veio. Este texto é informação geral e não substitui a análise do seu caso por um advogado. Se você já está nessa situação, veja a página sobre [atraso e cancelamento de voo](/advogado-atraso-e-cancelamento-de-voo), do escritório Franco do Amaral & Godwin, em Campinas/SP.

O que fazer quando a bagagem não aparece na esteira?

Antes de sair da área de desembarque, procure o balcão da companhia e registre a ocorrência por escrito. Segundo a Resolução 400/2016, constatado o extravio, o passageiro deve fazer o protesto de imediato. Na prática, a companhia entrega um formulário de irregularidade de bagagem, conhecido como RIB. Peça a sua via e anote o protocolo.

  1. Leve a etiqueta de bagagem (a que fica presa ao cartão de embarque) e descreva a mala, com cor, marca e conteúdo.
  2. Informe o endereço onde quer receber a mala, se ela for encontrada.
  3. Guarde a sua via do registro e fotografe a esteira vazia, se possível.
  4. Anote o nome do atendente e o número de protocolo.

Em quantos dias a companhia precisa devolver a mala?

Pelo art. 32 da Resolução 400/2016, a bagagem localizada deve ser restituída em até 7 dias no transporte doméstico e em até 21 dias no internacional, no local indicado pelo passageiro. Passado esse prazo sem a mala, a companhia deve indenizar o passageiro em até 7 dias.

Enquanto a bagagem não aparece, vale o art. 33: se você está fora do seu domicílio, a companhia deve ressarcir as despesas que tiver por causa do extravio, em até 7 dias após a apresentação dos comprovantes. Guarde as notas de roupas, itens de higiene e outros gastos necessários e compre só o que for razoável. Se a mala nunca for encontrada, o valor ressarcido pode ser descontado da indenização final.

Bagagem atrasada: o que fazer e o que posso pedir?

Mala atrasada é a que chega depois de você, dentro desses prazos. A regra é a mesma: protesto imediato, despesas ressarcidas com comprovante e entrega no endereço indicado. Os valores diários e a forma de pagamento seguem o contrato de transporte, então confirme com a companhia, por escrito, o que ela aceita reembolsar antes de gastar.

Mala danificada ou violada: qual o prazo para reclamar?

Se a mala chegou rasgada, quebrada ou com sinais de violação, faça o protesto em até 7 dias do recebimento, de preferência no próprio aeroporto. Receber a bagagem sem protesto faz presumir que ela foi entregue em bom estado. Depois do protesto, a companhia tem 7 dias para reparar a avaria, substituir a mala ou, em caso de violação, indenizar.

Fotografe a mala e o conteúdo, guarde a etiqueta e peça orçamento ou nota do conserto. Itens frágeis despachados podem ficar sem indenização, conforme o contrato (art. 34), então confira as condições do bilhete e evite despachar objeto de valor.

Quanto vale a indenização por bagagem extraviada?

O art. 17 da Resolução 400/2016 trata do limite de indenização por bagagem e da declaração especial de valor, que pode ser feita em formulário da companhia antes do embarque para quem despacha bens de valor mais alto. No voo internacional, valem os limites do tratado aplicável.

Aqui o voo internacional muda o raciocínio. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.240 (RE 1.394.401, julgado em dezembro de 2022), fixou que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal aos danos extrapatrimoniais (danos morais) no transporte aéreo internacional. Em outras palavras: os limites das convenções ficam restritos aos danos materiais, enquanto o dano moral é analisado pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso não quer dizer que todo extravio gere dano moral: segundo decisões recentes do TJDFT, o prejuízo precisa ser demonstrado.

Não há valor garantido. O resultado depende da prova do que foi perdido, do que você gastou e do que o atraso causou.

Posso pedir danos morais por bagagem extraviada?

Pode pedir, mas o dano moral não é automático. Pesam o tempo sem a mala, o que ela continha (remédio, roupa de um evento, equipamento de trabalho) e o transtorno concreto. Reúna o registro da ocorrência, as conversas com a companhia, as notas de gastos e fotos. Para o dano material, a prova é o conteúdo da mala: notas fiscais, fotos e lista dos itens.

Antes de viajar no fim de ano: como se proteger?

  1. Fotografe a mala fechada e o que está dentro dela.
  2. Deixe o seu nome e telefone dentro e fora da mala.
  3. Não despache remédio de uso contínuo, documento, joia e eletrônico; leve na bagagem de mão.
  4. Guarde a etiqueta de bagagem até o fim do caso.
  5. Se o conteúdo vale muito, pergunte à companhia sobre a declaração especial de valor.

Se você precisa entender também os seus direitos quando o próprio voo atrasa ou é cancelado, leia [voo cancelado, atrasado ou bagagem extraviada: quais são os seus direitos](/artigos/voo-cancelado-atrasado-direitos).

Perguntas frequentes

Em quantos dias a bagagem extraviada precisa ser devolvida?

Em até 7 dias no voo doméstico e 21 dias no internacional, contados do protesto. Se não for localizada, a companhia deve indenizar em até 7 dias (Resolução ANAC 400/2016, art. 32).

O que é o RIB?

É o formulário de irregularidade de bagagem que a companhia preenche no balcão quando a mala some, chega atrasada ou danificada. Guarde a sua via: é a prova do protesto.

Qual o prazo para reclamar de mala danificada?

O protesto deve ser feito em até 7 dias do recebimento da bagagem. Sem protesto, presume-se que ela foi entregue em bom estado.

A companhia paga roupas e itens de higiene enquanto a mala não chega?

Se você está fora do seu domicílio, o art. 33 prevê o ressarcimento das despesas, em até 7 dias da apresentação dos comprovantes. Guarde as notas.

No voo internacional há limite de indenização por dano moral?

Pelo Tema 1.240 do STF, as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam aos danos morais no transporte aéreo internacional. O limite das convenções fica restrito aos danos materiais.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado de confiança para analisar o seu caso se a companhia recusar o registro, não devolver a mala nem indenizar nos prazos, não ressarcir as despesas ou se o dano for grande. Reúna o registro, as notas e as fotos. Para conversar sobre o caso, veja a atuação em [relações de consumo](/atuacao/relacoes-de-consumo).

Fontes e referências

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