Relações de Consumo

Superendividamento: como pedir a renegociação de todas as dívidas

A Lei 14.181/2021 permite que a pessoa física de boa-fé peça, ao Procon ou à Justiça, uma audiência com todos os credores para renegociar as dívidas de consumo em um plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Veja os requisitos, o passo a passo e o que fica de fora.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 20 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre como pedir a renegociação das dívidas pela Lei do Superendividamento

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Superendividamento: como pedir a renegociação? A pessoa física de boa-fé que não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pode pedir uma renegociação em bloco, com todos os credores na mesma audiência, na Justiça ou em um Procon. O plano pode durar até 5 anos e deve preservar o mínimo existencial, hoje de R$ 600 por mês, segundo o Decreto 11.567/2023. Reúna renda, despesas e a lista das dívidas antes de começar.

Este texto é informação geral e não substitui a análise do seu caso por um advogado.

O que é superendividamento, pela lei?

O art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluído pela Lei nº 14.181/2021, define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial.

Entram nessa conta dívidas de crédito (cartão, empréstimo, cheque especial), compras a prazo e serviços de pagamento continuado. Não entram:

  • dívidas contraídas de má-fé ou com fraude, ou sem a intenção de pagar;
  • dívidas de produtos ou serviços de luxo de alto valor.

Ou seja, a lei não protege quem se endividou de propósito, mas protege quem perdeu o controle das contas por desemprego, doença, separação ou juros acumulados.

Quanto é o mínimo existencial?

É a parte da renda que precisa ficar com você para viver, e a renegociação não pode tocar nela. O Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 por mês para a pessoa natural. Não encontrei decreto de 2026 que mude esse valor.

O valor é questionado no Supremo Tribunal Federal. Segundo a Agência Brasil, o julgamento foi suspenso em 22/04/2026, e havia maioria de votos para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) faça estudos para atualizar o valor anualmente. Como a decisão pode mudar o número, confira o valor vigente antes de pedir.

Como pedir a renegociação das dívidas, passo a passo?

  1. Liste todas as dívidas de consumo: credor, valor, juros, parcelas e se há atraso. Inclua cartões, empréstimos, financeiras, lojas e contas de serviços.
  2. Junte a renda e as despesas básicas da família (moradia, alimentação, saúde, transporte, educação), com comprovantes. É isso que mostra o quanto da renda está comprometido.
  3. Procure o Procon ou a Justiça. O art. 104-C do CDC autoriza os órgãos públicos de defesa do consumidor a conduzir a conciliação, inclusive com audiência global com todos os credores. O caminho judicial está no art. 104-A. Os dois são opcionais e podem ser usados em sequência.
  4. Apresente uma proposta de pagamento. Na via judicial, é o consumidor quem propõe o plano, de até 5 anos, preservando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originais.
  5. Compareça à audiência com todos os credores. Se houver acordo, ele é reduzido a termo e tem força de decisão judicial (título executivo e coisa julgada).

Sobre onde ir em Campinas: não consegui confirmar na pesquisa o fluxo do Procon e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) locais. Consulte os canais do seu município e o site do Tribunal de Justiça de São Paulo para saber como agendar.

O que o plano de pagamento pode prever?

Segundo o art. 104-A, o plano pode, entre outras medidas:

  • ampliar os prazos de pagamento;
  • reduzir encargos, como juros e taxas;
  • tratar de ações de cobrança que já estejam em andamento;
  • marcar a data para retirar o seu nome dos cadastros de inadimplentes;
  • condicionar seus efeitos a que você não contraia novas dívidas que agravem a situação.

A lei não perdoa a dívida: ela reorganiza o pagamento em condições que cabem na sua renda.

Quais dívidas ficam de fora?

O art. 104-A exclui do processo as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de pagar, as de crédito com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural. Para essas dívidas, a negociação segue por outro caminho, direto com o credor ou com orientação jurídica.

E se um credor não aparecer ou não aceitar o acordo?

  • O credor que falta sem justificativa: a cobrança e os juros dessa dívida ficam suspensos, e, sendo o valor certo e conhecido, ele pode ser incluído no plano e receber depois dos credores que compareceram.
  • Não houve acordo com algum credor: o consumidor pode pedir um processo por superendividamento. Os credores que não aderiram são citados e têm 15 dias para justificar a recusa. O juiz pode nomear um administrador, que tem até 30 dias para propor um plano.
  • Plano imposto pelo juiz: deve garantir ao credor ao menos o valor principal, corrigido por índices oficiais, e quitar tudo em até 5 anos depois do plano consensual, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação (art. 104-B).

Posso repetir o pedido?

O pedido não equivale a declarar insolvência civil e só pode ser repetido depois de 2 anos, segundo o art. 104-A.

O que fazer antes de pedir?

  • Confira se há cobrança indevida nas faturas, o que pode reduzir o total da dívida. Leia [cobrança indevida e devolução em dobro](/artigos/cobranca-indevida-devolucao-em-dobro) e [cobrança indevida e nome negativado](/artigos/cobranca-indevida-e-nome-negativado-o-que-fazer).
  • Se parte da dívida veio de apostas online, leia [dívida de bets e superendividamento](/artigos/divida-de-bets-e-apostas-online-superendividamento-e-direitos).
  • Não assine novo empréstimo para pagar o antigo sem comparar as taxas.
  • Guarde contratos, faturas e conversas com os bancos.

Em caso de cobrança irregular ou nome negativado, veja a página sobre [cobrança indevida e negativação](/advogado-cobranca-indevida-e-negativacao). Outros assuntos do tema estão na atuação em [relações de consumo](/atuacao/relacoes-de-consumo) do escritório da Dra. Isabela Franco do Amaral, em Campinas/SP e online.

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a renegociação pela Lei do Superendividamento?

A pessoa física de boa-fé que não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A do CDC). Empresas não entram.

Preciso de advogado para renegociar no Procon?

O art. 104-C prevê a conciliação administrativa pelos órgãos de defesa do consumidor. Para o processo judicial, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública ajuda a montar o plano e acompanhar as etapas.

As dívidas são perdoadas?

Não. A lei reorganiza o pagamento em até 5 anos, podendo reduzir encargos e alongar prazos, conforme o acordo ou o plano.

Financiamento do imóvel ou do carro entra no pedido?

O financiamento imobiliário e o crédito com garantia real ficam fora do processo (art. 104-A). Outras dívidas de consumo podem entrar.

Qual é o mínimo existencial em 2026?

R$ 600,00 por mês, segundo o Decreto 11.567/2023. O valor está em discussão no STF, então confira se houve atualização.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado de confiança se os credores não aceitarem um plano, se houver ação de cobrança em andamento ou se você tiver dúvida sobre quais dívidas entram. Leve a lista de dívidas, os contratos, os comprovantes de renda e de despesas.

Fontes e referências

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