Relações de Consumo

Cobrança indevida: qual o prazo para reclamar e pedir de volta?

Não existe um prazo único para reclamar de cobrança indevida. Para pedir de volta o que foi pago, o STJ já aplicou o prazo de dez anos do Código Civil (art. 205) em casos de telefonia e TV por assinatura. O CDC tem outros prazos (arts. 26 e 27) para defeitos e danos. Veja como contar e o que fazer agora.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 13 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre o prazo para reclamar de cobrança indevida e pedir a devolução

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Qual o prazo para reclamar de uma cobrança indevida? Depende do que você quer pedir. Para a devolução de valores pagos indevidamente em contrato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já aplicou o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil, em casos de telefonia e TV por assinatura. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem outros prazos, de 30 e 90 dias para vícios aparentes e de cinco anos para danos. Na dúvida, reclame logo e guarde os comprovantes.

Este texto é informação geral, não substitui a análise do seu caso por um advogado.

Existe um prazo único para reclamar de cobrança indevida?

Não. A palavra "prazo" mistura situações diferentes, e cada uma tem uma regra:

  • Reclamar de um vício aparente no produto ou serviço: prazos de decadência do art. 26 do CDC.
  • Pedir indenização por dano causado por fato do produto ou do serviço: prescrição de cinco anos, no art. 27 do CDC.
  • Pedir de volta o dinheiro cobrado e pago a mais (repetição de indébito): prazo definido pela jurisprudência, com base no Código Civil.

Por isso, o primeiro passo é separar o que aconteceu: você foi cobrado e ainda não pagou, já pagou, ou o serviço veio com defeito.

Qual o prazo para pedir a devolução do que foi pago a mais?

Para pedir de volta o que foi cobrado e pago indevidamente, o STJ já decidiu, em casos de relação contratual, que vale o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil, e não o prazo de três anos do enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV).

Dois exemplos noticiados:

  • Em 2019, a Corte Especial do STJ, nos embargos de divergência EAREsp 738.991 (relator ministro Og Fernandes), definiu dez anos para pedir a devolução de cobrança por serviços de telefonia não contratados, segundo notícia publicada em 13/09/2019.
  • Em 2022, a Quarta Turma do STJ (relator ministro Antonio Carlos Ferreira) aplicou os dez anos a valores pagos indevidamente em serviços de TV por assinatura fora do contrato, conforme notícia de 17/05/2022.

Atenção: são decisões sobre casos específicos. Outras situações, como cobranças fora de um contrato ou contra o poder público, podem ter prazo diferente. Por segurança, não deixe passar anos: provas e comprovantes se perdem, e a análise do prazo exato depende do seu caso.

Quais são os prazos do CDC para reclamar?

O art. 26 do CDC trata do direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação:

  • 30 dias para serviços e produtos não duráveis;
  • 90 dias para serviços e produtos duráveis.

A contagem começa na entrega do produto ou no fim da execução do serviço. Se o vício for oculto, o prazo começa quando o defeito aparece. E há um ponto importante: a reclamação feita ao fornecedor impede o fim do prazo até a resposta negativa. Por isso é tão útil reclamar por escrito, com protocolo.

Já o art. 27 do CDC prevê que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

A cobrança indevida dá direito a receber em dobro?

Se você já pagou, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a devolução do dobro do que foi pago a mais, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Se ainda não pagou, a providência é contestar e pedir o cancelamento da cobrança. Veja os detalhes em [cobrança indevida: quando a devolução é em dobro](/artigos/cobranca-indevida-devolucao-em-dobro).

O que fazer agora, passo a passo

  1. Reúna as provas: contrato, faturas, comprovantes de pagamento, prints e e-mails.
  2. Reclame por escrito à empresa, pelo canal oficial, e guarde o número de protocolo.
  3. Peça o cancelamento da cobrança e a devolução do que foi pago, com o valor e as datas.
  4. Registre a reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br se não houver resposta.
  5. Anote os prazos: a data do pagamento, a data da reclamação e a data da resposta.
  6. Procure o Juizado Especial Cível ou um advogado se a empresa negar ou ignorar.

No caso do cartão de crédito, há um passo a passo próprio em [cobrança indevida no cartão de crédito: como contestar](/artigos/cobranca-indevida-cartao-de-credito-como-contestar). Se a cobrança levou à negativação do nome, veja [cobrança indevida e nome negativado: o que fazer](/artigos/cobranca-indevida-e-nome-negativado-o-que-fazer).

Perguntas frequentes

Cobrança indevida prescreve?

Sim, toda pretensão tem prazo. Para a devolução de valores pagos em contrato, o STJ já aplicou o prazo de dez anos do Código Civil em casos de telefonia e TV por assinatura. Cada situação deve ser analisada.

Quanto tempo tenho para reclamar de um serviço com defeito?

Para vício aparente, o art. 26 do CDC dá 30 dias (serviço e produto não durável) ou 90 dias (durável). A reclamação ao fornecedor impede o término do prazo até a resposta negativa.

Reclamar no Procon interrompe o prazo?

O art. 26, §2º, do CDC cita a reclamação formulada ao fornecedor como causa que impede a decadência. Sobre o Procon, a regra não está nesse artigo, então guarde também o protocolo da empresa.

Posso pedir de volta uma cobrança de anos atrás?

Pode ser possível, dependendo do tipo de cobrança e do prazo aplicável ao seu caso. Reúna os comprovantes antigos e busque orientação.

Preciso de advogado para pedir a devolução?

Nem sempre. Pode-se reclamar direto à empresa, ao Procon e ao consumidor.gov.br. O advogado ajuda quando há recusa, valor alto ou dúvida sobre o prazo.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado de confiança se a empresa recusa a devolução, se a cobrança vem de muito tempo atrás ou se há dúvida sobre qual prazo vale no seu caso. Leve contrato, faturas, comprovantes e protocolos.

A área de [relações de consumo](/atuacao/relacoes-de-consumo) da Dra. Isabela Franco do Amaral, em Campinas/SP e online, atende esse tipo de situação. Para analisar o seu caso, [fale com o escritório](/contato).

Fontes e referências

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