Direito da Saúde

Reajuste de plano de saúde por idade: quando é abusivo

O reajuste por faixa etária é legal, mas limitado. As dez faixas da RN 63, as duas regras de proporcionalidade e a pergunta que organiza o caso: de onde saiu esse percentual?

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 15 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

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Fazer aniversário e receber um boleto 30% maior é das experiências mais revoltantes do consumo brasileiro. Nem todo reajuste por idade é abusivo — mas há critérios objetivos para separar o legítimo do indevido.

O reajuste por faixa etária é permitido

Sim, com limites. A Lei nº 9.656/1998, no art. 15, admite a variação das contraprestações pecuniárias em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas.

Ou seja: o que não estava no contrato não pode ser aplicado depois.

As dez faixas

A Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece dez faixas etárias para contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2004:

0-18, 19-23, 24-28, 29-33, 34-38, 39-43, 44-48, 49-53, 54-58, e 59 anos ou mais.

E fixa três regras que concentram as discussões:

  1. O valor da última faixa não pode ser superior a seis vezes o da primeira.
  2. A variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima.
  3. As faixas e percentuais devem constar do contrato.

A segunda regra é a mais importante e a menos conhecida: ela impede que o peso dos aumentos se concentre nas faixas mais velhas.

O limite dos 60 anos

O art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998 veda a variação por idade para consumidores com mais de sessenta anos que participem de um produto há mais de dez anos.

E o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, no art. 15, § 3º, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

A última faixa da RN 63 é justamente "59 anos ou mais", o que na prática concentra nela o último reajuste por idade.

O que o Judiciário tem avaliado

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 952 dos recursos repetitivos, firmou que o reajuste por mudança de faixa etária é válido desde que observados requisitos cumulativos: previsão no contrato, respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais, e ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Traduzindo: a discussão hoje raramente é sobre a legalidade do reajuste em si. É sobre o percentual aplicado e sobre a existência de critério demonstrável.

Como verificar se o seu reajuste procede

  1. Localize o contrato e a tabela de faixas etárias e percentuais. Se ela não existe, já há fundamento para discutir.
  2. Confira em que faixa você entrou e qual o percentual previsto para ela.
  3. Compare o aplicado com o previsto. Divergência é a situação mais simples de todas.
  4. Faça a conta da variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa, e entre a sétima e a décima. A segunda não pode superar a primeira.
  5. Verifique se houve cumulação indevida com o reajuste anual. São coisas distintas e podem incidir no mesmo ano — mas devem vir discriminadas.
  6. Verifique sua idade e o tempo de contrato, em razão da regra dos 60 anos com mais de dez anos de plano.

Reajuste anual é outra coisa

Confusão frequente.

O reajuste anual por variação de custos é aplicado uma vez por ano, na data de aniversário do contrato. Em planos individuais e familiares, o percentual máximo é definido pela ANS. Em planos coletivos, é negociado entre operadora e contratante — motivo pelo qual costuma ser mais alto e menos transparente.

O reajuste por faixa etária independe do anual e segue as regras acima.

Receber os dois no mesmo mês não é, por si, irregular. Recebê-los somados sem discriminação na fatura, sim.

O caminho prático

Primeiro, administrativo. Peça à operadora a memória de cálculo do reajuste, por escrito e com protocolo. Operadora que não consegue demonstrar o critério aplicado está em posição frágil.

Depois, ANS. A reclamação pelo canal da agência tem prazo curto de resposta e resolve parte dos casos.

Por fim, judicial, se necessário. Nessa via, discute-se a revisão do percentual e a devolução dos valores pagos a maior.

O que não fazer

Parar de pagar. A inadimplência pode levar ao cancelamento do contrato, nos termos e prazos da Lei nº 9.656/1998, e cria um problema maior que o original. O caminho é pagar e discutir, ou obter decisão que autorize o depósito do valor incontroverso.

Deixar passar anos. A pretensão de repetição de valores pagos indevidamente tem prazo, e quanto mais tempo passa, mais parcelas ficam fora do alcance da devolução.

Em resumo

Reajuste por idade é legal, previsto em contrato, limitado pela RN 63 e barrado a partir dos 60 anos para quem tem mais de dez anos de plano.

A pergunta que organiza o caso é simples: a operadora consegue demonstrar, por escrito, de onde saiu esse percentual? Quando a resposta é não, o reajuste tende a não se sustentar.

Fontes e referências

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