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Entender o próprio caso antes de decidir o que fazer com ele

Textos técnicos escritos em linguagem acessível, com as fontes legais indicadas ao final de cada um. Caráter exclusivamente informativo, sem promessa de resultado.

Relações de Consumo

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Capa do artigo sobre como pedir a renegociação das dívidas pela Lei do Superendividamento

Relações de Consumo

Superendividamento: como pedir a renegociação de todas as dívidas

A Lei 14.181/2021 permite que a pessoa física de boa-fé peça, ao Procon ou à Justiça, uma audiência com todos os credores para renegociar as dívidas de consumo em um plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Veja os requisitos, o passo a passo e o que fica de fora.

20 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre os direitos do consumidor quando o hotel cancela a reserva

Relações de Consumo

Hotel cancelou a minha reserva: quais são os meus direitos?

Se o hotel ou a pousada cancela a reserva por conta própria, o hóspede pode escolher entre o reembolso integral e a remarcação sem custos, segundo o Idec. Veja o que o CDC prevê, como agir em reservas por plataforma e como reclamar.

19 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre indenização por bagagem extraviada, danificada ou atrasada

Relações de Consumo

Bagagem extraviada, danificada ou atrasada: indenização e prazos

Se a mala não chega, a companhia aérea tem até 7 dias (voo nacional) ou 21 dias (internacional) para entregá-la; depois disso deve indenizar em até 7 dias. Em mala danificada, o protesto vale em até 7 dias. Veja o passo a passo antes da viagem de fim de ano.

18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre troca de presente de Natal e os direitos do consumidor

Relações de Consumo

Troca de presente de Natal: o que a loja é obrigada a trocar

A loja física não é obrigada a trocar presente por gosto, tamanho ou cor, salvo se prometeu a troca na venda. Já para defeito e para compra online ou por telefone a lei garante direitos. Veja o que vale em cada caso.

17 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre produto com defeito e o prazo para troca, conserto ou devolução do dinheiro

Relações de Consumo

Produto com defeito: prazo para troca, conserto ou devolução

Comprou um produto com defeito? O fornecedor tem 30 dias para consertar (CDC, art. 18). Se não resolver, você escolhe entre troca, dinheiro de volta ou abatimento. Em produto essencial, pode exigir de imediato. Veja prazos e passo a passo.

16 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre como cancelar assinatura, academia ou internet e os direitos do consumidor

Relações de Consumo

Como cancelar assinatura, academia ou internet: seus direitos

Quem contrata pela internet, telefone ou WhatsApp pode desistir em 7 dias, com devolução imediata do valor pago (CDC, art. 49). Fora desse prazo, cláusulas abusivas de cancelamento podem ser questionadas. Veja o passo a passo e como registrar o pedido.

15 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre o golpe do falso advogado e o que fazer

Relações de Consumo

Golpe do falso advogado: como funciona e o que fazer

Golpistas se passam por advogados e pedem Pix para "liberar" um crédito que não existe. Veja como o golpe funciona, os sinais de alerta, como se proteger e o que fazer se você já pagou: banco, boletim de ocorrência, seu advogado de verdade e a OAB.

14 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre o prazo para reclamar de cobrança indevida e pedir a devolução

Relações de Consumo

Cobrança indevida: qual o prazo para reclamar e pedir de volta?

Não existe um prazo único para reclamar de cobrança indevida. Para pedir de volta o que foi pago, o STJ já aplicou o prazo de dez anos do Código Civil (art. 205) em casos de telefonia e TV por assinatura. O CDC tem outros prazos (arts. 26 e 27) para defeitos e danos. Veja como contar e o que fazer agora.

13 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Capa do artigo sobre como contestar cobrança indevida no cartão de crédito

Relações de Consumo

Cobrança indevida no cartão de crédito: como contestar

Apareceu um lançamento que você não reconhece na fatura? Contate o banco ou a administradora, peça o cancelamento e o protocolo, avise antes do vencimento e guarde as provas. Veja o passo a passo, o que o CDC diz sobre cobrar valor contestado e quando buscar o Procon ou a Justiça.

13 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Capa do artigo sobre devolução em dobro de cobrança indevida

Relações de Consumo

Cobrança indevida: quando a devolução é em dobro

Se você pagou uma cobrança indevida, o art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, com correção e juros. Entenda a tese do STJ no Tema 929 (setembro de 2026), o que é engano justificável, como pedir e quando procurar um advogado.

04 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Relações de Consumo

Golpe no Pix: o banco tem que devolver?

A resposta depende de a fraude ter ocorrido dentro ou fora do sistema bancário. A Súmula 479 do STJ, o Mecanismo Especial de Devolução e por que as primeiras horas valem mais que todo o resto.

29 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Relações de Consumo

Novo decreto do SAC: o que muda em novembro de 2026

O Decreto nº 13.135/2026 começa a valer em 2 de novembro e muda o atendimento ao consumidor: atendimento humano das 8h às 20h, cancelamento imediato, limite de espera e prazos de resposta. Veja o que vale para você e como cobrar.

26 de outubro de 2026 · 6 min de leitura

Relações de Consumo

Comprei e não entregaram, veio com defeito ou me arrependi

São três situações com regras diferentes, e confundi-las custa o direito. Prazos do art. 26, a distinção entre vício e fato do produto e por que a loja não pode mandar você procurar o fabricante.

24 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Relações de Consumo

Black Friday 2026: seus direitos nas compras online

A Black Friday de 2026 cai em 27 de novembro. Veja o que a lei garante a quem compra pela internet: arrependimento em 7 dias, oferta que obriga a loja, produto com defeito e o que fazer se a promoção não for cumprida.

23 de outubro de 2026 · 6 min de leitura

Relações de Consumo

Dívida de bets e apostas online: o que a lei diz e como renegociar

Dívida de aposta legal pode ser cobrada, mas quem se endivida em crédito para apostar pode ter amparo na Lei do Superendividamento. Veja o que dá para renegociar, o mínimo existencial e os primeiros passos.

17 de outubro de 2026 · 5 min de leitura

Relações de Consumo

Cobrança indevida e nome negativado: o que fazer, e em que ordem

A ordem das providências importa mais do que a energia empregada em cada uma. Como levantar o que está registrado, contestar com prova e avaliar o que pode ser pedido — incluindo o limite da Súmula 385 do STJ.

29 de setembro de 2026 · 5 min de leitura

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Você explica a situação, recebe uma leitura técnica do que está em jogo e decide depois. Sigilo profissional desde a primeira mensagem.

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