
Relações de Consumo
Superendividamento: como pedir a renegociação de todas as dívidas
A Lei 14.181/2021 permite que a pessoa física de boa-fé peça, ao Procon ou à Justiça, uma audiência com todos os credores para renegociar as dívidas de consumo em um plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Veja os requisitos, o passo a passo e o que fica de fora.
20 de novembro de 2026 · 7 min de leitura











