Relações de Consumo

Comprei e não entregaram, veio com defeito ou me arrependi

São três situações com regras diferentes, e confundi-las custa o direito. Prazos do art. 26, a distinção entre vício e fato do produto e por que a loja não pode mandar você procurar o fabricante.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 24 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

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Comprou, pagou, e o prazo passou. Ou chegou quebrado. Ou chegou diferente do anunciado. O Código de Defesa do Consumidor dá respostas específicas para cada um desses casos — e elas não são as mesmas.

Situação 1: não entregaram no prazo

Quando o fornecedor descumpre a oferta, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao consumidor três opções, à sua escolha:

  1. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
  2. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
  3. Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

A escolha é do consumidor, não do fornecedor. Loja que oferece apenas crédito na própria loja está limitando um direito que a lei não limita.

Prazo de entrega é oferta. O anúncio vincula, conforme o art. 30.

Situação 2: chegou com defeito

Aqui a regra muda, e muita gente erra.

O art. 18 estabelece que, em produtos duráveis ou não duráveis com vício de qualidade ou quantidade, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício. Não sanado, o consumidor pode exigir, à sua escolha:

  • A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
  • A restituição imediata da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  • O abatimento proporcional do preço.

Há exceções em que o consumidor pode usar essas opções de imediato, sem esperar os 30 dias: quando, em razão da extensão do vício, a substituição das partes puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de produto essencial.

Situação 3: comprei pela internet e me arrependi

O art. 49 assegura o direito de arrependimento quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial — por telefone, internet ou a domicílio.

Prazo: 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, o que ocorrer por último.

Não é preciso justificar. E os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, conforme o parágrafo único.

O custo do frete de devolução, nessa hipótese, não deve ser transferido ao consumidor — ele é inerente ao risco da atividade de quem optou por vender a distância.

Atenção: o arrependimento vale para compra a distância. Compra feita presencialmente na loja não gera esse direito — a troca por arrependimento, nesse caso, é política comercial do estabelecimento, não obrigação legal.

Situação 4: o produto é diferente do anunciado

Aplica-se o art. 30: toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato.

Se a oferta dizia uma coisa e o produto é outra, vale o art. 35 — cumprimento forçado nos termos da oferta, produto equivalente ou rescisão com devolução.

Publicidade enganosa tem tratamento próprio no art. 37.

Os prazos para reclamar

O art. 26 fixa prazos de decadência para vício aparente ou de fácil constatação:

  • 30 dias para produtos e serviços não duráveis
  • 90 dias para produtos e serviços duráveis

A contagem inicia da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço. Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.

A reclamação formal ao fornecedor obsta a decadência, até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca — mais uma razão para reclamar por escrito e guardar o protocolo.

Já o art. 27 fixa cinco anos para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

A diferença entre vício e fato do produto

Distinção que define o prazo e o pedido.

Vício é o defeito que afeta a utilidade ou o valor do produto. O celular que não liga.

Fato do produto é quando o defeito causa dano além do produto. O celular que explode e queima a mão.

O primeiro segue o art. 18 e os prazos do art. 26. O segundo segue o art. 12 e o prazo de cinco anos do art. 27.

Quem responde

O art. 18 estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios do produto. Isso significa que o consumidor pode acionar a loja, o fabricante ou o importador — não precisa ser encaminhado de um para outro.

A resposta "procure o fabricante" não tem respaldo quando se trata de vício do produto.

O caminho prático

  1. Reclame por escrito, com protocolo. Telefonema não é prova.
  2. Registre no consumidor.gov.br. Empresas cadastradas respondem em prazo determinado e todo o histórico fica documentado.
  3. Órgão de defesa do consumidor da sua cidade.
  4. Juizado Especial Cível, para causas de até vinte salários mínimos sem necessidade de advogado, e até quarenta com advogado.

Sobre dano moral

Nem todo aborrecimento de consumo gera indenização por dano moral. Atraso na entrega de um produto, isoladamente, costuma ser enquadrado como dissabor.

A reparação tende a ser reconhecida quando há circunstância agravante: produto essencial, descaso reiterado, negativação indevida, exposição constrangedora ou prejuízo concreto demonstrado.

Ter expectativa calibrada sobre isso evita frustração com o resultado.

Fontes e referências

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