Novo decreto do SAC: o que muda em novembro de 2026
O Decreto nº 13.135/2026 começa a valer em 2 de novembro e muda o atendimento ao consumidor: atendimento humano das 8h às 20h, cancelamento imediato, limite de espera e prazos de resposta. Veja o que vale para você e como cobrar.
Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 26 de outubro de 2026 · 6 min de leitura
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Falar no WhatsAppO novo decreto do SAC (Decreto nº 13.135/2026), publicado em 13 de outubro de 2026, passa a valer em 2 de novembro de 2026 e traz regras mais duras de atendimento ao consumidor: atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias, cancelamento imediato do contrato, no máximo cinco níveis de menu e resposta em até 7 dias corridos. Ele substitui o Decreto nº 11.034/2022.
Este texto resume o que o decreto diz, a quem ele se aplica e como usar essas regras no dia a dia. É informação geral, e o seu caso pode ter detalhes próprios.
O que é o decreto do SAC e a quem ele se aplica?
O decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Segundo o art. 1º, ele abrange fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal e os serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central.
Isso significa que não se aplica automaticamente a qualquer loja ou empresa. O art. 3º define SAC como o atendimento, por telefone ou canais eletrônicos, para informar, esclarecer, receber reclamações e suspender ou cancelar contratos. Atendimento para vender ou contratar não é SAC. Para saber se a sua empresa está no alcance, vale olhar o setor dela e o órgão regulador.
O art. 2º ainda obriga plataformas digitais (de intermediação, de transporte por aplicativo e de entrega) a enviar à Senacon seus modelos de atendimento, com dados de reclamações e taxa de resolução.
O que muda no atendimento?
- Atendimento humano (arts. 12 e 14): ao menos um canal eletrônico deve funcionar 24 horas, todos os dias, e o atendimento por uma pessoa, em tempo real, vale das 8h às 20h, todos os dias. Atendimento automatizado e inteligência artificial são permitidos, desde que o consumidor possa falar com um humano.
- Espera no telefone (art. 15): a espera máxima é de 20 segundos para pelo menos 80% das chamadas e de 300 segundos para as demais.
- Ligação que cai (art. 14): a empresa deve retornar em até 300 segundos e informar o protocolo.
- Níveis do menu (arts. 13 e 16): no máximo cinco níveis para resolver a demanda. A opção de falar com uma pessoa e o cancelamento imediato devem estar disponíveis em todos os níveis.
- Sem propaganda (art. 6º): é proibido anunciar produtos nos canais do SAC, inclusive na espera.
- Sem repetir a história (arts. 6º e 7º): a empresa não pode exigir que você repita a demanda já registrada, salvo justificativa técnica.
- Atendimento gratuito (art. 8º): não se pode exigir dados antes de iniciar o atendimento ou encaminhar você a um humano.
- Idosos e pessoas com deficiência (arts. 10 e 11): prioridade no atendimento para idosos e canais acessíveis.
Como fica o cancelamento de contratos e assinaturas?
O art. 20 trata do cancelamento:
- você tem direito a saber as condições do cancelamento, como multas de permanência e outros custos;
- o pedido pode ser feito pelo SAC e pelos mesmos canais usados na contratação, sem exigir outro menu ou outro atendente;
- os efeitos são imediatos, salvo justificativa técnica, e o comprovante é enviado de forma eletrônica;
- o cancelamento programado (para uma data futura) é opcional e depende da sua concordância.
Na prática, isso mira os casos em que cancelar é muito mais difícil do que contratar. Se a empresa não cumprir, guarde o protocolo e a gravação.
Quais são os prazos de resposta?
- Demanda comum: resposta em até 7 dias corridos, clara e tratando de todos os pontos (art. 21).
- Cobrança indevida ou serviço não solicitado: suspensão imediata, com conclusão em até 48 horas (art. 21).
- Histórico das solicitações: envio gratuito em até 5 dias úteis após o pedido, e a empresa deve guardá-lo por pelo menos 6 meses após a resolução (art. 18).
- Gravações de ligações e mensagens: guardadas por pelo menos 90 dias, e você pode pedir acesso (art. 19).
Sobre cobrança indevida, veja também [cobrança indevida e nome negativado: o que fazer](/artigos/cobranca-indevida-e-nome-negativado-o-que-fazer).
E se a empresa não cumprir o decreto?
O art. 23 dá à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a fiscalização e a possibilidade de sancionar quem descumprir, sem afastar a atuação dos Procons e das agências reguladoras. O texto não fixa valores de multa.
Para o consumidor, o caminho costuma ser:
- registrar tudo: protocolo, data, horário e nome do atendente;
- pedir o histórico e as gravações da conversa, que a empresa deve manter;
- fazer a reclamação formal no Procon e no Consumidor.gov.br;
- se o problema persistir, avaliar o Judiciário, inclusive o Juizado Especial.
O art. 22 também obriga as empresas a manter um canal telefônico específico para os Procons e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Conheça nossa área de [relações de consumo](/atuacao/relacoes-de-consumo).
O que a empresa precisa fazer até 2 de novembro?
O decreto prevê vigência 20 dias após a publicação (art. 25). Para as empresas atingidas, o prazo é curto e envolve revisar o menu do SAC, o horário de atendimento humano, o fluxo de cancelamento e a guarda das gravações e do histórico. Empresas que não sabem se estão no alcance do decreto devem conferir o seu setor e o órgão regulador.
Perguntas frequentes
Quando o novo decreto do SAC começa a valer?
Em 2 de novembro de 2026, 20 dias depois de ter sido publicado no Diário Oficial da União, em 13 de outubro de 2026. Ele revoga o Decreto nº 11.034/2022.
O decreto vale para qualquer empresa?
Não automaticamente. Ele abrange fornecedores regulados pelo Poder Executivo federal e serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central, além de impor deveres às plataformas digitais perante a Senacon. Para as demais empresas, valem o CDC e as regras do setor.
Posso exigir falar com uma pessoa?
Nas empresas atingidas pelo decreto, sim: o atendimento humano, em tempo real, deve estar disponível das 8h às 20h, todos os dias, e a opção de falar com um humano deve existir em todos os níveis do menu.
Qual o prazo para cancelar um serviço?
O pedido pode ser feito pelo SAC e pelos mesmos canais da contratação, e os efeitos são imediatos, salvo justificativa técnica (art. 20). Fique atento às condições informadas, como multa de permanência, previstas em contrato.
Como reclamar se o SAC me der um protocolo e não resolver?
Registre os dados do atendimento, peça o histórico e as gravações, e faça a reclamação no Procon e no Consumidor.gov.br. A empresa deve responder em até 7 dias corridos, e a cobrança indevida deve ter conclusão em até 48 horas.
Quando procurar um advogado?
Procure um advogado de confiança para analisar o seu caso se a empresa se negar a cancelar, mantiver a cobrança indevida, ignorar os prazos do SAC ou se você tiver prejuízo por falha de atendimento. Leve protocolos, gravações, contrato e comprovantes de pagamento.



