Como cancelar assinatura, academia ou internet: seus direitos
Quem contrata pela internet, telefone ou WhatsApp pode desistir em 7 dias, com devolução imediata do valor pago (CDC, art. 49). Fora desse prazo, cláusulas abusivas de cancelamento podem ser questionadas. Veja o passo a passo e como registrar o pedido.
Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 15 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.
Falar no WhatsAppComo cancelar uma assinatura, academia ou plano de internet? Se você contratou fora da loja, por internet, telefone ou WhatsApp, o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) permite desistir em até 7 dias, e a empresa deve devolver de imediato o que você pagou, com correção. Passado esse prazo, o cancelamento depende do contrato, mas cláusulas abusivas, como a que cria desvantagem exagerada para o consumidor, podem ser questionadas. Em qualquer caso, peça por escrito e guarde o protocolo.
Este texto é informação geral e não substitui a análise do seu caso por um advogado.
Posso desistir de uma assinatura em 7 dias?
Sim, quando a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial. O art. 49 do CDC (Lei nº 8.078/1990) diz que o consumidor pode desistir do contrato "no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço", especialmente quando a contratação é feita por telefone ou a domicílio. O Ministério da Justiça explica que a regra vale para compras e serviços contratados em ambiente virtual, sem necessidade de justificativa e sem custos adicionais.
Na prática, isso cobre:
- assinatura de streaming, aplicativo ou clube de compras contratada pelo celular;
- plano de academia fechado pelo site ou pelo WhatsApp;
- plano de internet ou TV contratado por telefone;
- serviço oferecido por vendedor que foi até a sua casa.
O prazo conta a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Por segurança, conte como dias corridos e faça o pedido com folga.
E se eu contratei na recepção da academia ou na loja?
Nesse caso, o direito de arrependimento do art. 49 em regra não se aplica, porque a contratação foi dentro do estabelecimento. O cancelamento passa a seguir o que está no contrato: prazo de aviso, multa, forma de pedir. Mesmo assim, o contrato não é absoluto. O art. 51 do CDC trata como nulas as cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada" ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Se o contrato torna o cancelamento praticamente impossível, vale levar a cláusula para análise.
Para as empresas atingidas pelo novo decreto do SAC, o pedido de cancelamento pode ser feito pelos mesmos canais da contratação, com efeito imediato e comprovante eletrônico. Veja os detalhes em [novo decreto do SAC: o que muda em novembro de 2026](/artigos/novo-decreto-do-sac-o-que-muda-em-novembro-de-2026).
Qual o passo a passo para cancelar?
- Releia o contrato e os termos de uso. Veja o prazo de aviso, a multa prevista e o canal indicado para cancelar.
- Peça o cancelamento por um canal que deixe registro: e-mail, chat do aplicativo com protocolo, mensagem em canal oficial ou carta. Informe nome, CPF e número do contrato, e diga com clareza que quer cancelar, e não só "suspender".
- Anote o protocolo, a data, o horário e o nome do atendente. Se a ligação for gravada, peça o número do protocolo.
- Tire prints da tela de cancelamento, dos preços e da oferta original.
- Confira a fatura seguinte. Se a cobrança continuar depois do pedido, guarde o comprovante do pagamento e o histórico do pedido.
- Se a empresa recusar ou não responder, registre reclamação no Procon e no Consumidor.gov.br, em que a empresa tem até 10 dias para responder.
A empresa pode continuar cobrando depois que eu cancelei?
Cobrar por serviço já cancelado é cobrança indevida. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. O art. 39, inciso III, também proíbe fornecer serviço sem solicitação prévia.
Para entender como pedir o dinheiro de volta, leia [cobrança indevida: devolução em dobro](/artigos/cobranca-indevida-devolucao-em-dobro) e [cobrança indevida e nome negativado: o que fazer](/artigos/cobranca-indevida-e-nome-negativado-o-que-fazer). Quem teve o nome incluído em cadastro de inadimplentes por dívida de contrato já cancelado deve guardar o protocolo do cancelamento como prova.
O que fazer se a empresa dificulta o cancelamento?
Algumas situações são sinais de alerta:
- exigir que você vá pessoalmente a uma loja quando contratou pela internet;
- não dar protocolo nem comprovante do pedido;
- manter a cobrança "enquanto o cancelamento é processado" por prazo indefinido (o art. 39, XII, proíbe deixar o prazo para cumprir a obrigação a critério exclusivo do fornecedor);
- condicionar o cancelamento à compra de outro serviço (art. 39, I).
Nesses casos, reúna contrato, prints, protocolos e faturas. Conheça nossa área de [relações de consumo](/atuacao/relacoes-de-consumo) e, se o caso for de cobrança indevida ou negativação, a página sobre [advogado para cobrança indevida e negativação](/advogado-cobranca-indevida-e-negativacao).
Perguntas frequentes
O direito de arrependimento vale para academia?
Vale se o plano foi contratado fora do estabelecimento, por exemplo, pelo site, aplicativo ou WhatsApp. Se o contrato foi assinado na recepção, o prazo de 7 dias do art. 49 em regra não se aplica, e o cancelamento segue o contrato.
Quanto tempo a empresa tem para devolver o dinheiro no arrependimento?
O parágrafo único do art. 49 diz que os valores pagos durante o prazo de reflexão devem ser devolvidos "de imediato", monetariamente atualizados.
Preciso explicar o motivo para cancelar?
No direito de arrependimento, não: o Ministério da Justiça informa que a desistência dispensa justificativa e custos adicionais. Fora desse prazo, o motivo pode importar, conforme o contrato.
A empresa pode me obrigar a ligar para cancelar?
Depende do setor e do contrato. As empresas atingidas pelo decreto do SAC devem aceitar o cancelamento pelos mesmos canais da contratação. Nos demais casos, cláusulas que criem obstáculo excessivo podem ser questionadas como abusivas.
Fui cobrado depois de cancelar. O que faço?
Guarde o protocolo do cancelamento e as faturas, peça o estorno por escrito e, se não resolver, reclame no Procon e no Consumidor.gov.br. A devolução em dobro do art. 42 depende do caso concreto.
Quando procurar um advogado?
Procure um advogado de confiança para analisar o seu caso se a empresa recusar o cancelamento, mantiver a cobrança depois do pedido, negativar o seu nome ou cobrar multa que pareça excessiva. Leve contrato, protocolos, prints e comprovantes de pagamento.



