Direito da Saúde

Plano negou prótese, stent ou material cirúrgico: o que diz a lei

A exclusão legal alcança próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico. A expressão inverte o resultado da maioria das negativas, e explica por que a recusa de stent é tratada como abusiva.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 08 de outubro de 2026 · 8 min de leitura

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A cirurgia é autorizada. O material que a torna possível, não. A operadora libera a artroplastia e nega a prótese; libera o cateterismo e nega o stent; libera a artrodese e nega os parafusos.

A recusa se apoia num dispositivo que existe. Ele só diz menos do que a operadora sustenta.

As quatro palavras que decidem

O art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 permite a exclusão de "próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico".

O trecho final é determinante. A lei não autorizou excluir próteses e órteses. Autorizou excluir as que não estão ligadas ao ato cirúrgico. Quando o material é indissociável do procedimento — quando sem ele a cirurgia não se realiza ou não cumpre sua finalidade —, a exclusão não encontra amparo legal.

É uma leitura de texto, não uma construção criativa: a negativa que ignora a expressão "não ligados ao ato cirúrgico" está citando metade do inciso.

O caso do stent, que virou súmula

O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que a implantação de stent é ato inerente ao procedimento cirúrgico cardíaco ou vascular, de modo que a negativa de cobertura é abusiva — orientação que, pela Súmula 93 daquele tribunal, se aplica inclusive a contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/1998.

O raciocínio não se esgota no stent. Tribunais o aplicam, por analogia, a materiais igualmente indissociáveis do ato: parafusos pediculares, cages, hastes e placas em cirurgia de coluna; próteses em artroplastia de quadril e joelho; marca-passos; válvulas cardíacas; telas em correção de hérnia.

A Súmula 93, registre-se, nomeia o stent. A extensão a outros materiais é aplicação do mesmo fundamento pelos tribunais, não texto da súmula.

O que efetivamente fica de fora

A exclusão legal tem campo próprio, e ignorá-lo produz pedidos que falham. Em regra, não se enquadram como ligados ao ato cirúrgico:

  • órteses de uso externo, como coletes, palmilhas, órteses de membro;
  • próteses não implantáveis, como próteses externas de membro;
  • cadeiras de rodas, muletas, andadores;
  • aparelhos auditivos e óculos, salvo previsão específica;
  • materiais estéticos sem finalidade funcional.

Alguns desses itens têm cobertura prevista em normativo da ANS para hipóteses específicas, e aí a análise muda. A regra geral, porém, é que material de uso externo e não implantável segue outro regime.

Quem escolhe a marca e o modelo

Esta é a segunda camada da discussão, e é onde mais casos travam depois de a cobertura já ter sido reconhecida.

A indicação do material cabe ao médico assistente, que deve justificá-la tecnicamente. A operadora, por sua vez, pode questionar a indicação — e a ANS prevê mecanismo de junta médica para resolver divergências técnicas, com um terceiro profissional desempatador escolhido de comum acordo entre o médico assistente e a operadora.

Na prática, alguns pontos ajudam:

  • A justificativa precisa ser específica. Não basta indicar a marca; é preciso dizer por que aquele material é o adequado para aquele paciente — compatibilidade anatômica, histórico de rejeição, característica técnica necessária ao caso.
  • A operadora pode pedir alternativas. É comum a exigência de indicação de mais de uma marca, quando houver equivalentes disponíveis e adequados. Recusar fornecer alternativas sem justificar a exclusividade enfraquece a posição.
  • A junta médica tem prazo e forma. Se a operadora convoca junta, acompanhe o procedimento e guarde as comunicações. Se ela simplesmente nega sem instaurar a junta, isso é um dado relevante.
  • Marca mais barata não é necessariamente equivalente. A discussão é técnica, e o relatório é a peça que a sustenta.

O cenário da cirurgia já marcada

Quando a negativa chega a poucos dias da data, a ordem dos passos muda.

  1. Negativa por escrito, imediatamente. A Resolução Normativa nº 395/2016 obriga a operadora a informar o motivo da recusa em linguagem clara, por escrito, em até 24 horas da solicitação. Peça formalmente e guarde o protocolo.
  2. Relatório do cirurgião com descrição do procedimento, do material indicado, da justificativa técnica e do risco do adiamento. Esse último item é o que fundamenta a urgência.
  3. Reclamação na ANS pela Notificação de Intermediação Preliminar, cujo prazo de resposta é curto e resolve parte expressiva dos casos sem processo.
  4. Tutela de urgência, se o quadro não permite esperar (art. 300 do Código de Processo Civil). Decisões saem em prazo curto quando a documentação chega completa.
  5. Não cancele a cirurgia antes de avaliar. Reagendamento em alguns casos custa meses de fila.

Se o material já foi pago

Beneficiários que custearam a prótese para não perder a data costumam poder discutir o reembolso. O que sustenta esse pedido é documental: nota fiscal do material, descrição do que foi implantado, relatório cirúrgico e a negativa que motivou o pagamento particular.

Sem nota fiscal, o pedido perde base. Vale guardar tudo desde o primeiro dia.

Uma ressalva honesta

A cobertura de material ligado ao ato cirúrgico é das discussões com fundamento legal mais claro, mas o resultado continua dependendo do tipo de contrato, da data de contratação, da qualidade da justificativa técnica e do fundamento exato da recusa. A disputa sobre marca e modelo é tecnicamente mais aberta do que a disputa sobre a cobertura em si.

O que se pode afirmar com segurança é que negativa genérica de "prótese não coberta", sem enfrentar a ligação do material com o ato cirúrgico, é das mais vulneráveis — e que o relógio, quando há cirurgia marcada, joga contra o paciente.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individualizada de um caso concreto.

Fontes e referências

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