Direito Civil

Natal e Ano Novo com os filhos: como fica a guarda e a convivência nas festas

Com quem a criança passa o Natal e o Ano Novo depende do acordo ou da decisão que já vale para a família. Sem regra definida, o critério é o melhor interesse da criança. Veja como funciona a alternância de datas, a viagem com os filhos e o que fazer se o outro não cumpre.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

Capa do artigo sobre guarda e convivência dos filhos no Natal e no Ano Novo

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Com quem fica a criança no Natal e no Ano Novo? Vale o que o acordo homologado ou a decisão judicial da família já definiu para as datas. Se nada foi definido, o Código Civil pede que o tempo de convívio seja dividido de forma equilibrada entre mãe e pai, conforme as condições reais da família e os interesses dos filhos (art. 1.583, § 2º). Na prática, muitas famílias alternam as datas a cada ano, e o ideal é combinar tudo por escrito antes de dezembro.

Este texto é informação geral e não substitui a análise do seu caso por um advogado.

Quem decide com quem a criança passa o Natal?

Primeiro vale o que já existe. Se houve divórcio ou ação de guarda, o acordo homologado ou a sentença costuma trazer um regime de convivência, às vezes com regras para feriados e férias. Esse é o ponto de partida: combinar algo diferente é possível, mas por acordo entre os dois pais, e não por decisão de um só.

Se o documento é omisso quanto às festas, o Código Civil não diz quem fica com cada data. O que ele pede, na guarda compartilhada, é que o tempo de convívio seja dividido de forma equilibrada entre mãe e pai, considerando as condições da família e os interesses dos filhos (art. 1.583, § 2º, na redação da Lei 13.058/2014). Equilibrado não significa dividir ao meio de forma matemática, e o Enunciado 604 da Jornada de Direito Civil do CJF lembra que guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada.

Para entender o assunto em geral, veja o artigo sobre [divórcio, partilha, guarda e pensão](/artigos/divorcio-partilha-guarda-e-pensao-como-funciona). Se a sua dúvida é sobre um caso concreto, a página do [advogado de divórcio em Campinas](/advogado-divorcio-campinas) explica como o atendimento funciona.

Guarda compartilhada significa dividir o Natal e o Ano Novo ao meio?

Não necessariamente. Segundo o STJ, em julgamento da Terceira Turma noticiado em 2023, a guarda compartilhada não exige custódia física conjunta nem tempo igual com cada genitor, e a criança deve ter uma residência principal. Quando não há acordo, quem define a divisão das datas é o juiz, a partir de cada caso.

As formas mais comuns de organizar as festas, todas dependentes de acordo ou de decisão:

  1. Alternância por ano: num ano o Natal fica com a mãe e o Ano Novo com o pai; no seguinte, invertem.
  2. Divisão das datas: a noite do dia 24 com um e o dia 25 com o outro, ou o almoço com um e o jantar com o outro.
  3. Metade das férias escolares: muitas famílias dividem o período de dezembro e janeiro em duas partes.
  4. Combinação por escrito: datas, horários e local de busca e devolução, para evitar mal-entendidos.

O critério que orienta todas elas é o melhor interesse da criança: rotina, idade, vínculo com cada lado da família e o desgaste de deslocamentos longos em dia de festa.

Posso viajar com meu filho sem autorização do outro genitor?

Depende do destino.

  • Dentro do Brasil: segundo o TJDFT, a autorização é dispensada quando a criança viaja com o pai, a mãe ou o responsável legal (ECA, art. 83, § 1º). Mesmo assim, avisar o outro genitor do destino e do período evita conflito, principalmente se a viagem atravessa datas que pertencem a ele pelo regime de convivência.
  • Para o exterior: a Resolução CNJ 131/2011 exige autorização quando a criança ou o adolescente viaja desacompanhado, com apenas um dos pais ou com terceiros. A autorização é dos dois genitores, em duas vias, com firma reconhecida em cartório, ou por escritura pública. Se não houver prazo na autorização, ela vale por dois anos.
  • Assinatura eletrônica: o TJDFT informa que o CNJ não admite trocar o reconhecimento de firma em cartório por assinatura eletrônica sem a intervenção de um tabelião.
  • Quando o outro genitor recusa: o caminho é uma ação judicial de suprimento da autorização, proposta por advogado, e ela precisa de antecedência. Por isso, quem pretende viajar nas festas de fim de ano deve cuidar disso já em novembro.

O que fazer quando o outro genitor não cumpre o combinado?

A orientação é começar pela conversa e, se necessário, pela mediação, antes de levar o caso à briga judicial. O Código de Processo Civil determina que, nas ações de família, todos os esforços sejam empreendidos para a solução consensual (art. 694), e permite que o juiz suspenda o processo, a pedido das partes, enquanto elas tentam a mediação extrajudicial. Sobre como funciona esse caminho, veja [mediação, conciliação ou arbitragem](/artigos/mediacao-conciliacao-ou-arbitragem-qual-caminho-escolher).

Se a conversa não resolve, os passos costumam ser:

  1. Guarde as provas: mensagens, e-mails, o acordo ou a sentença e o registro das datas e horários não cumpridos.
  2. Notifique por escrito o outro genitor, de forma respeitosa e objetiva, com a data e o que foi combinado.
  3. Procure um advogado para avaliar o pedido ao juiz que cabe no caso, como o cumprimento do regime de convivência.

A lei prevê consequências. O art. 1.584, § 4º, do Código Civil diz que a alteração não autorizada ou o descumprimento injustificado de cláusula de guarda pode implicar a redução das prerrogativas de quem a descumpriu. O descumprimento reiterado e sem justificativa também pode levar a multa judicial, mas cada caso é avaliado pelo juiz.

Uma observação importante: se há receio de violência, ameaça ou risco à criança, não se trata de combinar nada. Nessa situação, procure imediatamente a polícia, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público.

Como se preparar antes de dezembro

  • Releia a sentença ou o acordo e anote o que ele diz sobre feriados e férias.
  • Converse cedo, por mensagem escrita: quem fica com cada data, horários, quem busca e quem entrega.
  • Combine a viagem, se houver, com destino, período e contato, e providencie a autorização para o exterior a tempo.
  • Pense na criança: avise-a com antecedência do que foi combinado, sem pressioná-la a escolher um lado.

Perguntas frequentes

Com quem fica a criança no Natal se os pais são separados?

Com quem o acordo homologado ou a decisão judicial indicar. Se o documento é omisso e os pais não se entendem, o juiz decide pelo melhor interesse da criança.

Existe uma regra de que o Natal é de um e o Ano Novo é do outro?

Não há regra na lei. A alternância entre os anos é uma forma comum de organizar as datas, mas depende do acordo entre os pais ou da decisão do juiz.

Preciso de autorização do pai ou da mãe para viajar com meu filho dentro do Brasil?

Segundo o TJDFT, quando a criança viaja com o pai ou a mãe, a autorização é dispensada (ECA, art. 83, § 1º). Avisar o outro genitor evita conflito, sobretudo se há regime de convivência.

Posso levar meu filho para o exterior sem o outro genitor?

Só com a autorização dele, em cartório, nos termos da Resolução CNJ 131/2011. Se o outro recusar, é preciso pedir ao juiz o suprimento da autorização.

O que fazer se o outro genitor não devolve a criança ou não cumpre a convivência?

Registre os fatos, tente primeiro a conversa e a mediação e, não havendo solução, procure um advogado para avaliar o pedido de cumprimento ao juiz.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado de confiança se não há acordo ou decisão sobre as festas, se o outro genitor descumpre o regime de convivência ou se recusa a autorizar uma viagem. O escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, atende questões de família: fale com o escritório para analisar o seu caso.

Fontes e referências

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