Direito Civil

Pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e as férias?

Segundo o STJ (Tema 192), a pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Verbas indenizatórias, como diárias de viagem, ficam de fora como regra, e a PLR não entra automaticamente. O que a decisão ou o acordo diz pesa.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 18 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

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A pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e as férias? Sim, como regra. No Tema 192, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias. Verbas de natureza indenizatória, como diárias de viagem, ficam de fora como regra. E o que a sentença ou o acordo da pensão diz sobre o assunto também pesa.

Este texto é informação geral e não substitui a análise do seu caso por um advogado. Quem precisa rever ou cobrar pensão pode conhecer a página de [divórcio e pensão em Campinas](/advogado-divorcio-campinas) do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados.

O que o STJ decidiu sobre pensão, 13º salário e terço de férias?

A Segunda Seção do STJ julgou o tema como recurso repetitivo (Tema 192, REsp 1.106.654/RJ, relator ministro Paulo Furtado, julgamento em 25/11/2009). A tese diz que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. O processo transitou em julgado em 2010, e a tese segue sendo a referência para o assunto.

O raciocínio do tribunal é direto: 13º e terço de férias estão compreendidos nas palavras "vencimento", "salários" ou "proventos", que formam a totalidade dos rendimentos de quem paga a pensão. O caso que originou a tese veio do Rio de Janeiro, onde o tribunal estadual havia deixado essas parcelas fora da pensão, e o STJ reformou a decisão.

Quando a pensão é um percentual do salário, o que entra na conta?

Se a decisão ou o acordo fixou a pensão como percentual dos rendimentos (por exemplo, 30% do salário líquido), o desconto acompanha o que o alimentante, isto é, quem paga a pensão, recebe. Quando entra o 13º, a base daquele mês aumenta, e a pensão também. O mesmo vale para o terço de férias, que é pago junto com as férias.

Um exemplo ilustrativo, com números inventados só para mostrar a conta: se a pensão é de 30% dos rendimentos líquidos e o 13º líquido é de R$ 3.000, a pensão sobre essa parcela é de R$ 900. Os valores reais dependem do contracheque e do que está escrito na decisão.

Um acórdão antigo citado no julgamento do Tema 192 (REsp 158.843/MG, Quarta Turma, 1999) já dizia que o terço de férias integra a base da pensão fixada em percentual do salário líquido, "salvo se excluída por cláusula expressa". Ou seja: se o acordo ou a sentença afastou a parcela de forma clara, vale o que está escrito.

E se a pensão for um valor fixo por mês?

Aqui a leitura do documento importa ainda mais. O acórdão do Tema 192 reproduz uma decisão de 2005 da Terceira Turma segundo a qual o 13º deve integrar a base da pensão mesmo quando os alimentos foram estabelecidos em valor mensal fixo. Mesmo assim, a prática depende de como a sentença ou o acordo foi redigido, e o assunto costuma gerar discussão. A pergunta certa é: o que diz o documento da pensão?

Se o texto fala em "valor fixo de R$ X por mês" e nada diz sobre 13º, férias ou "demais verbas", vale levar o documento a um advogado antes de descontar ou de cobrar diferença.

Quais verbas ficam fora da pensão?

O STJ separa as verbas pelo caráter. Em 2020, a Terceira Turma (relator ministro Villas Bôas Cueva) decidiu que a pensão incide sobre as verbas pagas de forma habitual, que se incorporam à remuneração. Verbas indenizatórias e transitórias, como diárias de viagem e tempo de espera indenizado, ficam fora da base como regra.

Na outra ponta, as horas extras entram na base da pensão fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos, segundo a Terceira Turma (REsp 1.741.716/SP, julgado em 25/05/2021, Informativo 698), porque têm natureza remuneratória.

A pensão alimentícia incide sobre a PLR e os bônus?

Não automaticamente. Em decisão divulgada em dezembro de 2020, a Segunda Seção do STJ (relatora ministra Nancy Andrighi) afirmou que a participação nos lucros e resultados (PLR) tem natureza indenizatória e não deve ter "incorporação automática" aos alimentos. A inclusão só cabe em circunstâncias específicas e excepcionais, como uma mudança nas necessidades de quem recebe a pensão ou o ajuste da pensão à capacidade de quem paga.

Na prática, quem recebe a pensão pode pedir à Justiça que a PLR entre na conta, mas precisa justificar o pedido. E quem paga não deve incluir ou excluir a PLR por conta própria: o caminho é combinar por escrito ou levar a questão à Justiça.

Quando o 13º é pago e como o desconto aparece?

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a primeira parcela do 13º deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Para quem tem salário fixo, a primeira parcela equivale à metade da remuneração do mês anterior. Para quem tem salário variável (comissões, adicionais), usa-se a média de janeiro a novembro, com ajuste final até 10 de janeiro do ano seguinte.

Se a pensão é descontada em folha, confira o contracheque em que o 13º é pago e guarde os comprovantes. Se o desconto não apareceu ou veio diferente do previsto na decisão, peça esclarecimento por escrito ao setor de pessoal.

O que fazer se o 13º não entrou na pensão?

  1. Leia a sentença ou o acordo. Veja se a pensão é percentual ou valor fixo e se há cláusula sobre 13º, férias ou outras verbas.
  2. Reúna os comprovantes. Contracheques, extratos e comprovantes de pagamento do 13º e do terço de férias.
  3. Tente um acordo por escrito. Uma conversa documentada, de preferência com orientação de advogado, costuma ser o caminho mais rápido.
  4. Procure um advogado. Sem acordo, ele analisa se cabe cobrar a diferença ou revisar a pensão. Sobre pensão e os outros efeitos do fim do casamento, veja também [divórcio, partilha, guarda e pensão: como funciona](/artigos/divorcio-partilha-guarda-e-pensao-como-funciona).

Perguntas frequentes

Pensão alimentícia é descontada do 13º salário?

Como regra, sim, quando a pensão é fixada em percentual dos rendimentos: o STJ entende que o 13º integra a base (Tema 192). Se a pensão é um valor fixo, depende do que o documento diz.

O terço de férias entra na base da pensão?

Sim. O terço constitucional de férias está na tese do Tema 192, junto com o 13º salário.

A pensão incide sobre a PLR?

Não automaticamente. Segundo a Segunda Seção do STJ, a PLR só entra em circunstâncias específicas e excepcionais, que precisam ser justificadas.

As horas extras entram no cálculo da pensão?

Sim, quando a pensão é um percentual dos rendimentos líquidos, segundo a Terceira Turma do STJ, porque têm natureza remuneratória.

Posso descontar a pensão do 13º sem decisão judicial?

Sem acordo claro ou decisão, o melhor é não decidir por conta própria. Descontar a menos pode gerar cobrança de diferença, e descontar a mais pode gerar discussão. Leve o documento da pensão a um advogado.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado de confiança se a pensão foi fixada em valor fixo e há dúvida sobre o 13º, se o desconto no 13º ou nas férias não bate com a decisão ou se houve mudança na renda de quem paga ou na necessidade de quem recebe. Leve a sentença ou o acordo e os últimos contracheques. O escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP e online, pode analisar o seu caso: veja a página de [divórcio e pensão](/advogado-divorcio-campinas) ou [fale com o escritório](/contato).

Fontes e referências

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