Contratos

As cinco cláusulas que mais geram litígio em contratos de prestação de serviços

A maior parte das disputas contratuais não nasce de má-fé, mas de uma cláusula que podia ser lida de dois modos. Objeto, rescisão, multa, reajuste e foro — o que costuma faltar em cada uma.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 25 de setembro de 2026 · 4 min de leitura

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A maior parte das disputas contratuais que chegam ao escritório não nasce de má-fé. Nasce de uma cláusula que podia ser lida de dois modos — e que cada parte leu do modo que lhe convinha.

Contrato bom não é o mais longo nem o mais severo. É o que descreve com precisão quem entrega o quê, em que prazo, por qual preço, e o que acontece quando algo sai do combinado. Abaixo, as cinco cláusulas que concentram a maior parte dos conflitos em contratos de prestação de serviços, e o que costuma estar faltando em cada uma.

1. O objeto: descrever a entrega, não a intenção

É a cláusula mais negligenciada e a que mais produz litígio. Contratos definem o objeto como "prestação de serviços de consultoria em marketing" e param aí. Quando o cliente reclama que não recebeu o que esperava, não há parâmetro para dizer quem tem razão.

Um objeto bem redigido responde a perguntas verificáveis: quais entregáveis existem, com qual periodicidade, em qual formato, e o que explicitamente não está incluído. A lista de exclusões costuma ser mais útil que a de inclusões, porque é ali que vive a expectativa frustrada.

Quando o escopo é naturalmente aberto, a saída é descrever o processo em vez do resultado: quantas horas, quantas reuniões, qual canal de comunicação, qual prazo de resposta.

2. Prazo e rescisão: como se sai do contrato

Todo contrato acaba. A pergunta é se ele acaba de forma prevista ou de forma litigiosa.

Três pontos precisam estar resolvidos. O prazo, determinado ou indeterminado, e se há renovação automática. A denúncia imotivada, isto é, se qualquer parte pode encerrar sem justificativa e com quantos dias de aviso. E a resolução por descumprimento, com a definição do que configura falta grave e se há prazo para correção antes do desfazimento.

A ausência de cláusula de denúncia em contrato por prazo indeterminado é especialmente problemática: cria a sensação de vínculo perpétuo e empurra a saída para a discussão judicial.

3. Multa: o limite que muita gente ignora

A cláusula penal é frequentemente redigida como demonstração de força — percentuais altos, incidência sobre o valor total do contrato, cumulação com perdas e danos. Boa parte disso não se sustenta.

O art. 412 do Código Civil estabelece que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. E o art. 413 determina que a penalidade seja reduzida equitativamente pelo juiz quando a obrigação tenha sido cumprida em parte, ou quando o montante se mostre manifestamente excessivo diante da natureza e da finalidade do negócio.

Na prática, uma multa desproporcional não protege: ela vira o próprio objeto da disputa, e a parte que a redigiu acaba negociando de uma posição mais fraca do que imaginava.

Vale também distinguir a multa compensatória, que substitui as perdas e danos, da moratória, que pune o atraso e convive com a indenização. Contratos que não fazem essa distinção geram discussão sobre cumulação.

4. Reajuste: o índice e a data

Em contratos de execução continuada, a ausência de cláusula de reajuste produz um desequilíbrio silencioso. O prestador vê a margem corroída e, em algum momento, pede aumento fora do contrato — o que o cliente lê como quebra do combinado.

A cláusula precisa definir o índice, a periodicidade e a data-base. Conviria ainda prever o que acontece se o índice escolhido for extinto, hipótese que já se materializou mais de uma vez no Brasil.

Para contratos longos, vale avaliar a previsão de revisão por desequilíbrio. O art. 478 do Código Civil admite a resolução por onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, mas o caminho contratual negociado é quase sempre preferível ao judicial.

5. Foro, confidencialidade e limitação de responsabilidade

Três cláusulas que parecem formais e produzem efeitos muito concretos.

A eleição de foro é válida, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, mas pode ser afastada quando se mostra abusiva em contrato de adesão, dificultando o acesso à Justiça pela parte mais fraca. Eleger um foro distante do domicílio do contratante pode acabar não produzindo o efeito desejado.

A confidencialidade merece prazo e definição. Cláusulas que declaram sigilo "por tempo indeterminado" sobre "toda informação trocada" são difíceis de aplicar justamente por serem amplas demais.

A limitação de responsabilidade tem espaço em contratos empresariais paritários, mas encontra limites: não se exclui responsabilidade por dolo, e em relações de consumo a cláusula que atenua a obrigação de indenizar é nula de pleno direito pelo art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.

O que a lei aplica mesmo quando o contrato silencia

Dois dispositivos atravessam toda a interpretação contratual e não podem ser afastados pelas partes.

O art. 421 do Código Civil submete a liberdade contratual à função social do contrato. E o art. 422 impõe que os contratantes guardem, tanto na conclusão quanto na execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Daí decorre uma consequência que surpreende quem confia apenas no texto: o comportamento das partes durante a execução pode modificar a leitura do que foi escrito. Tolerar reiteradamente um atraso, por exemplo, enfraquece a alegação posterior de que aquele atraso configurava falta grave.

Antes de assinar

Revisar um instrumento antes da assinatura é a intervenção com melhor retorno em toda a prática contratual. Depois da assinatura, o espaço de manobra é sempre menor — e a discussão deixa de ser sobre o que você queria e passa a ser sobre o que o papel diz.

Três perguntas que vale fazer a qualquer contrato antes de assiná-lo:

  1. Se a outra parte quiser me prejudicar sem romper o contrato, o que exatamente ela pode fazer?
  2. Se eu precisar sair deste contrato em seis meses, qual é o custo?
  3. Em caso de conflito, onde ele será discutido, por qual procedimento e quem paga?

Se o contrato não responde às três com clareza, ele ainda não está pronto.

Fontes e referências

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