Direito do Trabalho

Licença-maternidade de bebê prematuro: a contagem começa na alta?

Quando mãe ou bebê ficam internados por mais de duas semanas, o STF entende que os 120 dias de licença e de salário-maternidade só começam depois da alta. Veja quem tem direito, como pedir e o que a estabilidade garante.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 20 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

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Sim, em muitos casos. Quando a mãe ou o recém-nascido ficam internados por mais de duas semanas por complicações médicas do parto, o Supremo Tribunal Federal (ADI 6327) entende que a licença-maternidade e o salário-maternidade passam a ser contados a partir da alta hospitalar (da mãe ou do bebê, a que acontecer por último), e não do dia do parto.

O que o STF decidiu?

Na ADI 6327, o STF reconheceu que o prazo de 120 dias de licença-maternidade e do salário-maternidade deve começar a correr na alta hospitalar quando o período de internação exceder duas semanas, em razão de complicações médicas decorrentes do parto. A razão é simples: a licença existe para proteger o vínculo entre mãe e filho e os cuidados com o recém-nascido, e isso não é possível durante uma internação prolongada.

O INSS aplica esse entendimento, desde que haja comprovação médica das complicações e da data da alta.

Quem tem direito?

  • A empregada com carteira assinada (CLT), cujo salário-maternidade é pago pela empresa e compensado depois.
  • As seguradas que recebem diretamente do INSS, como contribuinte individual, facultativa e desempregada em período de graça.
  • Em caso de adoção ou guarda, as regras seguem as da lei de benefícios.

Servidoras públicas com regime próprio devem observar a lei do seu órgão, porque o entendimento tem aplicação mais direta ao regime geral.

Como funciona a contagem na prática?

Imagine que o bebê nasceu prematuro e ficou 40 dias na UTI neonatal:

  • Sem a decisão do STF, os 120 dias começariam no parto, e a mãe voltaria ao trabalho com o bebê ainda muito pequeno.
  • Com a decisão, os 120 dias começam na alta do hospital, e a mãe poderá cuidar do bebê em casa durante todo o período.

Se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã, a extensão para 180 dias também deve respeitar essa data de início.

Que documentos são necessários?

  • Certidão de nascimento do bebê;
  • Relatório de alta do hospital, com datas da internação e da alta;
  • Atestado ou relatório médico descrevendo as complicações;
  • Atestado de afastamento e documentos de trabalho para o INSS ou para a empresa.

Guarde cópias e confira se as datas coincidem com o cálculo do benefício.

E a estabilidade da gestante?

A estabilidade vai da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto (art. 10, II, "b", do ADCT). Ela é contada a partir do parto, e não da alta. Por isso, quem tem licença maior por causa da internação pode voltar ao trabalho com pouco tempo de estabilidade restante. Mesmo assim, uma dispensa discriminatória pode ser contestada, e o retorno de licença exige atenção.

O que fazer se a empresa ou o INSS não aceitam?

  1. Peça por escrito a contagem a partir da alta, com os documentos.
  2. Registre a negativa (protocolo, e-mail ou carta).
  3. No INSS, faça o requerimento ou recurso pelo Meu INSS e guarde o número do protocolo.
  4. Se continuar a recusa, avalie uma ação judicial para garantir os dias a mais, com pedido de liminar.
  5. Evite assinar documentos que digam que a licença acabou antes da data devida.

Perguntas frequentes

A licença começa mesmo na alta do bebê?

Quando a internação passa de duas semanas por complicações médicas, sim: a contagem começa na alta da mãe ou do bebê, a que ocorrer por último.

Precisa ser prematuro?

Não é preciso ser prematuro. O critério é a internação por mais de duas semanas por complicações decorrentes do parto. Mas os bebês prematuros são o caso mais comum.

E se o bebê ficar menos de duas semanas internado?

Nesse caso, a contagem segue a regra geral e começa no parto (ou em até 28 dias antes dele, por recomendação médica).

A empresa precisa pagar o salário durante a licença maior?

A empregada recebe o salário-maternidade, que a empresa paga e compensa depois com o INSS. Se há divergência sobre datas, os valores devidos podem ser cobrados.

Posso ser demitida depois da licença?

A estabilidade vai até 5 meses depois do parto. Depois disso, a dispensa é permitida em regra, mas não pode ser discriminatória.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado se a empresa ou o INSS contam a licença a partir do parto mesmo com internação prolongada, se a licença foi encerrada antes da alta, se houve pressão para retornar ao trabalho ou se você foi dispensada ao voltar. Os documentos do hospital são a prova mais importante.

Fontes e referências

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