Consulta de pré-natal: a empresa pode descontar do salário?
A CLT garante dispensa para no mínimo seis consultas e demais exames, sem prejuízo do salário. Seis é piso, não teto — e exigir compensação integral descaracteriza a garantia.
Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 30 de outubro de 2026 · 3 min de leitura
Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.
Falar no WhatsApp"Vou ter que descontar essas faltas." É a frase que motiva boa parte das dúvidas sobre pré-natal — e, na maioria das vezes, ela está errada.
O que a lei garante
O art. 392, § 4º, II, da CLT assegura à empregada gestante a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
Dois detalhes importam nessa redação.
O primeiro: seis é o mínimo, não o teto. A lei fixa um piso. Gestações que exigem acompanhamento mais frequente — por idade, histórico ou intercorrência — não ficam fora da proteção porque passaram do sexto retorno.
O segundo: a dispensa é sem prejuízo do salário. Não é falta abonada que se compensa depois, nem banco de horas. É ausência legalmente justificada.
Exames complementares também contam
A expressão "demais exames complementares" alcança ultrassonografias, exames laboratoriais, consultas com especialistas e procedimentos solicitados pelo médico que acompanha a gestação.
Na prática, o que delimita o direito é a prescrição médica, não a contagem administrativa do RH.
Como comprovar
A comprovação é feita por atestado ou declaração de comparecimento emitido pelo serviço de saúde, com data e horário.
Algumas recomendações que evitam atrito:
- Avise com antecedência, quando possível, por canal que gere registro — e-mail, aplicativo interno, mensagem ao gestor.
- Peça a declaração sempre, mesmo em consulta rápida. Sem documento, a ausência vira discussão.
- Guarde cópia. Entregue o original ao RH e fique com o registro.
- Confira o holerite. Desconto indevido deve ser contestado no mês, por escrito.
Desconto indevido: o que fazer
Se a falta justificada foi descontada, o caminho mais eficiente costuma ser administrativo: comunicação por escrito ao RH, com cópia do atestado e indicação do dispositivo legal.
Não resolvido, a diferença pode ser cobrada judicialmente — e o desconto reiterado, acompanhado de cobranças ou constrangimento, entra na avaliação de um eventual quadro de assédio.
O que mais aparece no retorno
Alguns outros direitos ligados à gestação e ao puerpério costumam gerar as mesmas dúvidas:
Mudança de função. O art. 392, § 4º, I, da CLT garante transferência de função quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida logo após o retorno.
Afastamento de atividade insalubre. Desde a decisão do Supremo na ADI 5938, de 2019, a gestante deve ser afastada de atividades insalubres em qualquer grau, independentemente de atestado.
Intervalos para amamentação. Dois descansos de 30 minutos cada até a criança completar seis meses, pelo art. 396 da CLT, com possibilidade de dilação quando a saúde do filho exigir.
Aborto não criminoso. O art. 395 da CLT assegura repouso remunerado de duas semanas, com direito de retornar à função que ocupava.
Trabalho remoto e jornada flexível
Quem trabalha em regime remoto ou com jornada flexível às vezes supõe que o direito não se aplica, porque "dá para repor o horário".
Não é bem assim. A dispensa prevista em lei não é condicionada à impossibilidade de reposição. Se a empresa exige compensação integral do tempo de consulta, está transformando um direito em permuta — o que descaracteriza a garantia.
Isso não impede ajustes combinados de boa-fé entre as partes. Impede a imposição unilateral.
Por que isso importa além do salário
O desconto de consultas raramente aparece sozinho. Ele costuma vir acompanhado de comentários sobre produtividade, mudança de escala, exclusão de projetos ou avaliação de desempenho subitamente negativa.
Esse conjunto é o que, mais tarde, permite discutir se um desligamento foi neutro ou motivado pela gestação — hipótese que atrai a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias.
Guardar os registros desde o começo não é desconfiança. É o que torna possível demonstrar um padrão, se ele existir.



