Direito do Trabalho

Consulta de pré-natal: a empresa pode descontar do salário?

A CLT garante dispensa para no mínimo seis consultas e demais exames, sem prejuízo do salário. Seis é piso, não teto — e exigir compensação integral descaracteriza a garantia.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 30 de outubro de 2026 · 3 min de leitura

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"Vou ter que descontar essas faltas." É a frase que motiva boa parte das dúvidas sobre pré-natal — e, na maioria das vezes, ela está errada.

O que a lei garante

O art. 392, § 4º, II, da CLT assegura à empregada gestante a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

Dois detalhes importam nessa redação.

O primeiro: seis é o mínimo, não o teto. A lei fixa um piso. Gestações que exigem acompanhamento mais frequente — por idade, histórico ou intercorrência — não ficam fora da proteção porque passaram do sexto retorno.

O segundo: a dispensa é sem prejuízo do salário. Não é falta abonada que se compensa depois, nem banco de horas. É ausência legalmente justificada.

Exames complementares também contam

A expressão "demais exames complementares" alcança ultrassonografias, exames laboratoriais, consultas com especialistas e procedimentos solicitados pelo médico que acompanha a gestação.

Na prática, o que delimita o direito é a prescrição médica, não a contagem administrativa do RH.

Como comprovar

A comprovação é feita por atestado ou declaração de comparecimento emitido pelo serviço de saúde, com data e horário.

Algumas recomendações que evitam atrito:

  1. Avise com antecedência, quando possível, por canal que gere registro — e-mail, aplicativo interno, mensagem ao gestor.
  2. Peça a declaração sempre, mesmo em consulta rápida. Sem documento, a ausência vira discussão.
  3. Guarde cópia. Entregue o original ao RH e fique com o registro.
  4. Confira o holerite. Desconto indevido deve ser contestado no mês, por escrito.

Desconto indevido: o que fazer

Se a falta justificada foi descontada, o caminho mais eficiente costuma ser administrativo: comunicação por escrito ao RH, com cópia do atestado e indicação do dispositivo legal.

Não resolvido, a diferença pode ser cobrada judicialmente — e o desconto reiterado, acompanhado de cobranças ou constrangimento, entra na avaliação de um eventual quadro de assédio.

O que mais aparece no retorno

Alguns outros direitos ligados à gestação e ao puerpério costumam gerar as mesmas dúvidas:

Mudança de função. O art. 392, § 4º, I, da CLT garante transferência de função quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida logo após o retorno.

Afastamento de atividade insalubre. Desde a decisão do Supremo na ADI 5938, de 2019, a gestante deve ser afastada de atividades insalubres em qualquer grau, independentemente de atestado.

Intervalos para amamentação. Dois descansos de 30 minutos cada até a criança completar seis meses, pelo art. 396 da CLT, com possibilidade de dilação quando a saúde do filho exigir.

Aborto não criminoso. O art. 395 da CLT assegura repouso remunerado de duas semanas, com direito de retornar à função que ocupava.

Trabalho remoto e jornada flexível

Quem trabalha em regime remoto ou com jornada flexível às vezes supõe que o direito não se aplica, porque "dá para repor o horário".

Não é bem assim. A dispensa prevista em lei não é condicionada à impossibilidade de reposição. Se a empresa exige compensação integral do tempo de consulta, está transformando um direito em permuta — o que descaracteriza a garantia.

Isso não impede ajustes combinados de boa-fé entre as partes. Impede a imposição unilateral.

Por que isso importa além do salário

O desconto de consultas raramente aparece sozinho. Ele costuma vir acompanhado de comentários sobre produtividade, mudança de escala, exclusão de projetos ou avaliação de desempenho subitamente negativa.

Esse conjunto é o que, mais tarde, permite discutir se um desligamento foi neutro ou motivado pela gestação — hipótese que atrai a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias.

Guardar os registros desde o começo não é desconfiança. É o que torna possível demonstrar um padrão, se ele existir.

Fontes e referências

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