Direito Civil

Inventário: judicial ou extrajudicial, prazos e custos

Dois meses do óbito para começar, sob pena de multa no ITCMD. Quando cabe cartório (inclusive com herdeiro menor, desde a Resolução CNJ 571/2024), quando é preciso ir à justiça, quem herda e os cinco erros que mais encarecem o procedimento.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 10 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

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Entre a perda e a burocracia há pouco tempo para respirar. O inventário é o procedimento que transfere o patrimônio de quem faleceu aos herdeiros — e a primeira decisão, cartório ou justiça, muda tudo o que vem depois.

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O prazo que quase ninguém cumpre

O art. 611 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário e partilha seja instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.

Perder esse prazo não impede o inventário, mas costuma gerar multa sobre o ITCMD, conforme a legislação de cada estado. É uma penalidade evitável e frequentemente significativa.

Anote a data do óbito e conte dois meses.

Extrajudicial: mais rápido, quando cabe

O art. 610, § 1º, do CPC permite que o inventário e a partilha sejam feitos por escritura pública em cartório, desde que:

  • Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
  • Haja consenso entre todos quanto à partilha;
  • As partes estejam assistidas por advogado, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Herdeiro menor ou incapaz e testamento: o que mudou em 2024

O texto do CPC fala em herdeiros capazes, mas a Resolução CNJ nº 571/2024 (agosto de 2024) alterou a Resolução CNJ nº 35/2007 e passou a admitir a escritura de inventário e partilha em cartório também quando há herdeiro menor ou incapaz. Segundo as entidades que acompanharam a mudança, como o IBDFAM, o ato depende de consenso entre os interessados, de assistência de advogado e de que a parte do menor ou incapaz seja preservada na partilha, com a participação do Ministério Público. A mesma resolução também passou a tratar da via extrajudicial quando existe testamento.

Essas condições têm detalhes técnicos e podem ser complementadas pelas normas da corregedoria de cada estado. Por isso, a existência de herdeiro menor, de incapaz ou de testamento não decide sozinha entre cartório e justiça: é ponto a verificar no caso concreto, com o cartório e com o advogado.

A vantagem é de tempo: um inventário extrajudicial consensual, com documentação completa, costuma se resolver em semanas.

Judicial: quando é necessário

  • Divergência entre os herdeiros
  • Herdeiro menor ou incapaz quando não for possível cumprir as condições da via extrajudicial (por exemplo, quando a partilha não preserva a parte dele ou o Ministério Público não concorda)
  • Situações que exijam decisão judicial sobre a validade de disposições testamentárias

Existe ainda o arrolamento, procedimento simplificado previsto nos arts. 659 a 667 do CPC, aplicável quando há consenso ou quando os bens não ultrapassam determinado valor — mais célere que o inventário comum.

Quanto custa

Três grupos de custo, e eles variam bastante.

ITCMD — imposto estadual sobre transmissão causa mortis. A alíquota é fixada por cada estado, dentro do teto de 8% estabelecido pelo Senado Federal. A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a progressividade das alíquotas em razão do valor do quinhão, o que tende a elevar a carga em patrimônios maiores. Vale verificar a legislação do estado e o calendário de implementação.

Custas — cartorárias no extrajudicial, judiciais no judicial, conforme tabela estadual.

Honorários advocatícios — definidos conforme a complexidade, observada a Tabela de Honorários da OAB.

Quem herda, e em que ordem

A ordem da vocação hereditária está no art. 1.829 do Código Civil:

  1. Descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo nos regimes de comunhão universal, separação obrigatória, ou comunhão parcial quando o falecido não deixou bens particulares;
  2. Ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
  3. Cônjuge sobrevivente;
  4. Colaterais até o quarto grau.

O companheiro em união estável foi equiparado ao cônjuge para fins sucessórios pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 809 de repercussão geral, que declarou inconstitucional a distinção então prevista no art. 1.790 do Código Civil.

A legítima

Os arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil reservam aos herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge — metade dos bens da herança.

Isso significa que, havendo herdeiro necessário, só metade do patrimônio é de livre disposição por testamento. É o limite que torna inviável "deserdar" alguém por simples vontade.

Documentos para começar

  • Certidão de óbito
  • Documentos pessoais do falecido e de todos os herdeiros
  • Certidão de casamento atualizada e pacto antenupcial, se houver
  • Certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros
  • Matrículas atualizadas dos imóveis e carnês de IPTU
  • Documentos de veículos
  • Extratos bancários, aplicações, previdência privada
  • Contratos sociais e certidões de empresas em que o falecido era sócio
  • Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais
  • Testamento, se houver

Reunir essa documentação antes de procurar orientação encurta o procedimento de forma significativa.

Erros que custam caro

Deixar o prazo correr. A multa de ITCMD é certa e evitável.

Vender bem do espólio sem autorização. Antes da partilha, o patrimônio é do espólio, não dos herdeiros individualmente.

Ignorar as dívidas. A herança responde pelas dívidas do falecido, nos limites das forças da herança, conforme o art. 1.792 do Código Civil. Herdeiro não responde com patrimônio próprio além do que recebeu.

Esquecer o seguro de vida. O art. 794 do Código Civil estabelece que o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado nem se considera herança — vai direto aos beneficiários, fora do inventário.

Não considerar planejamento em vida. Doação com reserva de usufruto, holding familiar e testamento resolvem em vida, com custo e conflito menores, o que depois leva anos.

Em resumo

Herdeiros de acordo: cartório, com advogado, em semanas. Desde 2024, a presença de herdeiro menor ou incapaz não fecha a porta do cartório, mas exige condições a mais. Divergência entre os herdeiros: judicial.

E, em ambos os casos, dois meses do óbito para começar. Procure um advogado se houver menor, testamento, dívidas ou imóveis em mais de um estado, para saber qual caminho se aplica ao seu caso.

Fontes e referências

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