Direito Civil

Divórcio: partilha, guarda e pensão — como funciona hoje

Desde 2010 não há prazo nem culpa a discutir. Desde 2024 o divórcio em cartório também é possível com filhos menores, se guarda, visitas e alimentos já foram decididos pela justiça. A partilha depende do regime de bens e a guarda compartilhada é o padrão legal.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 19 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

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Desde 2010, divorciar-se no Brasil não exige prazo, culpa nem separação prévia. A Emenda Constitucional nº 66 alterou o art. 226, § 6º, da Constituição e eliminou esses requisitos. O que restou — e é onde está a complexidade real — são três decisões: partilha, filhos e alimentos. Para ver como isso funciona na prática em Campinas, veja a página sobre [divórcio com advogado em Campinas](/advogado-divorcio-campinas).

Divórcio em cartório com filhos menores: é possível?

Em alguns casos, sim, desde 2024. O art. 733 do Código de Processo Civil permite o divórcio consensual por escritura pública, e a regra original exigia que não houvesse nascituro ou filhos incapazes. A Resolução CNJ nº 571/2024 (de 26 de agosto de 2024) alterou a Resolução CNJ nº 35/2007 e passou a admitir a escritura também quando há filhos comuns menores ou incapazes.

A condição central, segundo o texto da resolução: as questões dos filhos — guarda, convivência (visitas) e alimentos — precisam ter sido resolvidas antes, por decisão judicial, e essa decisão é comprovada na própria escritura. Na dúvida sobre algum ponto de interesse do menor ou do incapaz, o tabelião submete a questão ao juiz que proferiu a decisão. Na prática, o cartório com filhos menores pressupõe que a parte dos filhos já esteja decidida pela justiça.

Os requisitos gerais continuam:

  • Consenso entre os cônjuges sobre o divórcio e a partilha;
  • As partes assistidas por advogado ou defensor público;
  • Declaração sobre a existência de filhos comuns e sobre eventual gravidez.

Atendidos esses requisitos, o procedimento é rápido, e a escritura é levada ao registro civil. Detalhes podem variar conforme a corregedoria de cada estado, por isso vale confirmar com o cartório.

Quando não há consenso, ou as questões dos filhos ainda não foram decididas, a via é judicial. Nesse caso, é possível decretar o divórcio desde logo e deixar partilha e demais pontos para etapa posterior, nos termos do art. 731, parágrafo único, do CPC — o que evita que a discussão patrimonial segure a dissolução do vínculo. A mesma resolução ampliou o [inventário em cartório](/artigos/inventario-judicial-ou-extrajudicial-prazos-e-custos).

A partilha depende do regime de bens

Comunhão parcial — o regime legal desde 1977. Partilham-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Ficam de fora os bens anteriores ao casamento, os recebidos por doação ou herança por um só dos cônjuges, e seus sub-rogados.

Comunhão universal — comunicam-se, em regra, todos os bens presentes e futuros, com as exceções do art. 1.668 do Código Civil.

Separação total convencional — cada um conserva seu patrimônio.

Participação final nos aquestos — durante o casamento, patrimônios separados; na dissolução, apura-se o que cada um amealhou.

Pontos que geram mais discussão: valorização de imóvel adquirido antes do casamento mas quitado durante; quotas de empresa constituída antes e valorizada depois; e previdência privada, cujo tratamento varia conforme a modalidade.

Guarda: o padrão é compartilhada

O art. 1.584, § 2º, do Código Civil estabelece que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada.

Guarda compartilhada não significa dividir o tempo ao meio. Significa responsabilidade conjunta pelas decisões da vida do filho — escola, saúde, viagens —, com definição de uma residência de referência.

A guarda unilateral é a exceção, cabível quando um dos genitores não está apto ou declara não desejar a guarda.

Convivência

O regime de convivência é o que define o dia a dia, e é onde mora a maior parte dos conflitos pós-divórcio.

Um acordo de convivência útil é específico: dias da semana, fins de semana alternados, férias escolares, feriados prolongados, aniversários, Natal e Ano Novo em anos alternados, regras de comunicação e de viagem.

Vagueza aqui é garantia de retorno ao Judiciário. "Visitas livres, a combinar" é a cláusula que mais gera litígio futuro.

Alimentos

O art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada — o chamado binômio necessidade-possibilidade.

Não existe percentual legal fixo. Os 30% que circulam no senso comum são referência de praxe, não norma.

A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores é incondicionada. Para filhos maiores, a jurisprudência admite a continuidade enquanto cursam ensino superior ou técnico, situação analisada caso a caso.

O art. 1.699 permite a revisão: sobrevindo mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, pode-se pedir exoneração, redução ou majoração.

Vale um registro: o inadimplemento de alimentos admite prisão civil, conforme o art. 528, § 3º, do CPC, quanto às três prestações anteriores ao ajuizamento e às que vencerem no curso do processo.

Alimentos entre ex-cônjuges

Hipótese distinta e excepcional. Cabem quando um dos cônjuges não tem meios de prover a própria subsistência, e a tendência é que sejam fixados em caráter transitório, pelo tempo necessário à reinserção no mercado de trabalho.

União estável

Dissolve-se pelos mesmos caminhos. O regime patrimonial, salvo contrato escrito em sentido diverso, é o da comunhão parcial, por força do art. 1.725 do Código Civil.

A dificuldade costuma ser anterior: demonstrar a existência, o início e o fim da união, quando não há contrato de convivência registrado.

O que organizar antes

  1. Certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver.
  2. Relação de bens e dívidas, com documentos: matrículas, contratos de financiamento, extratos.
  3. Documentação de renda de ambos.
  4. Despesas dos filhos, discriminadas: escola, saúde, atividades.
  5. Proposta de convivência, pensada a partir da rotina real das crianças.

Uma observação

Divórcio consensual bem conduzido costuma custar uma fração do litigioso e termina em semanas, não anos. A mediação familiar, disciplinada pela Lei nº 13.140/2015, existe exatamente para viabilizar o consenso onde a conversa direta travou.

E quando há filhos, há um fato que nenhum processo altera: a relação entre os pais vai continuar por décadas. O formato escolhido para encerrar o casamento é o primeiro capítulo dessa convivência.

Procure um advogado se houver filhos menores, bens a partilhar ou falta de acordo, para saber qual caminho se aplica ao seu caso.

Fontes e referências

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