Carência do plano de saúde: quando ela não pode ser exigida
Os prazos legais de carência, por que urgência e emergência têm teto de 24 horas, o que o STJ decidiu nas Súmulas 302 e 597 e onde a regra das 12 horas costuma cair.
Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 08 de outubro de 2026 · 8 min de leitura
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Falar no WhatsAppCarência é legítima. A lei a autoriza, e ela cumpre uma função: evitar que alguém contrate o plano já sabendo que vai usá-lo na semana seguinte. O problema aparece quando a operadora a invoca em situação na qual a própria lei a afastou — e isso acontece com frequência, sobretudo em pronto-socorro.
Os prazos que a lei permite
O art. 12, V, da Lei nº 9.656/1998 fixa os limites máximos. A operadora pode exigir prazo menor; nunca maior.
- Urgência e emergência: 24 horas da contratação.
- Partos a termo: 300 dias.
- Demais casos: 180 dias.
- Doenças e lesões preexistentes: até 24 meses de cobertura parcial temporária, que é regime diferente de carência e será tratado adiante.
O teto de 24 horas para urgência e emergência é o ponto de maior atrito. Ele significa que, a partir do segundo dia de contrato, o beneficiário tem direito a atendimento de urgência — e que negar esse atendimento invocando os 180 dias é contrariar o texto da lei.
O que o STJ consolidou
Duas súmulas resolvem a maior parte das discussões.
Súmula 597. A cláusula que estabelece carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência é abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da contratação.
Súmula 302. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
A segunda importa mais do que parece neste contexto, e a razão está no próximo tópico.
A regra das 12 horas, e por que ela cai
A Resolução CONSU nº 13/1998, no art. 2º, limita a cobertura de urgência e emergência no segmento ambulatorial às primeiras doze horas de atendimento, sem garantia de internação. A norma não foi formalmente revogada, e a ANS a menciona em suas orientações.
Os tribunais, porém, a afastam com regularidade, em dois cenários:
- Quando o contrato inclui cobertura hospitalar. Se o plano é ambulatorial e hospitalar, a limitação de doze horas simplesmente não incide. O beneficiário contratou internação; a resolução trata de quem não contratou.
- Quando o paciente em urgência precisa de internação. Interromper o atendimento na décima segunda hora, transferindo para o SUS um paciente instável, é a hipótese que o STJ enfrenta com a Súmula 302: limitar no tempo a internação é abusivo. Decisões do Tribunal reúnem as duas súmulas para concluir que a cláusula que restringe a internação de urgência a doze horas, ou que impõe carência depois das primeiras 24 horas, é abusiva.
Há ainda precedentes reconhecendo dano moral na recusa indevida de atendimento de urgência fundada em carência — o que faz sentido: a pessoa estava em risco e foi mandada embora.
É importante registrar que a validade da Resolução CONSU nº 13/1998 segue em discussão judicial, com decisões que reconheceram sua ilegalidade. Não é um tema fechado, e a análise depende do segmento contratado.
O art. 35-C, que muitas negativas ignoram
A Lei nº 9.656/1998, no art. 35-C, torna obrigatória a cobertura de atendimento nos casos:
- de emergência, com risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, caracterizados em declaração do médico assistente;
- de urgência, resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;
- de planejamento familiar.
A menção expressa às complicações gestacionais é relevante. Negativa de atendimento a gestante com sangramento, ameaça de aborto ou pré-eclâmpsia, sob alegação de carência de 300 dias, confunde duas coisas distintas: o parto a termo, que tem carência de 300 dias, e a complicação gestacional, que é urgência.
Doença preexistente não é carência
São regimes diferentes, e a confusão favorece a operadora.
Na cobertura parcial temporária (CPT), por até 24 meses, a operadora pode suspender a cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias relacionados especificamente à doença declarada. Tudo o mais permanece coberto.
E há um pressuposto que a operadora precisa ter cumprido: a entrevista qualificada no momento da contratação, pela qual o beneficiário é informado e declara as condições de que já tinha conhecimento. Alegar preexistência depois, sem que essa entrevista tenha sido realizada na forma devida, é posição frágil. Alegar preexistência de condição que o beneficiário não sabia que tinha é mais frágil ainda.
Quando a carência não pode ser reiniciada
Três situações em que prazos já cumpridos não voltam à estaca zero:
- Portabilidade de carências. Observados os requisitos de permanência mínima, compatibilidade de faixa de preço e tipo de plano, é possível trocar de operadora aproveitando os prazos já cumpridos.
- Cancelamento de contrato coletivo. A Resolução CONSU nº 19/1999 prevê a disponibilização de plano individual que garanta continuidade sem novos períodos de carência.
- Recém-nascido. O filho natural ou adotivo inscrito como dependente em até 30 dias do nascimento ou da adoção tem direito a aproveitamento, nos termos da lei e do contrato.
O que fazer diante da negativa
- No pronto-socorro, registre tudo. Nome de quem negou, horário, protocolo. Se possível, peça a negativa por escrito ali mesmo — direito garantido pela Resolução Normativa nº 395/2016, em até 24 horas da solicitação.
- Obtenha a declaração do médico assistente caracterizando a urgência ou emergência. O art. 35-C se apoia nela.
- Guarde comprovantes do que foi pago em caráter particular. Sem nota fiscal, o pedido de reembolso perde base.
- Reclame na ANS pela Notificação de Intermediação Preliminar. O prazo de resposta é curto.
- Verifique a data exata da contratação. As 24 horas contam dela, e esse número aparece no contrato, não na memória.
Uma ressalva honesta
A análise muda conforme o segmento contratado — ambulatorial, hospitalar, com ou sem obstetrícia —, a data do contrato e o fundamento invocado. Não existe resposta única.
O que se pode afirmar com segurança é que negativa de urgência baseada em carência de 180 dias contraria o teto de 24 horas da lei, e que esse é um dos pedidos com melhor histórico de acolhimento quando há documentação do atendimento e da recusa.
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individualizada de um caso concreto.



