Compliance

LGPD para pequena empresa: o mínimo que você precisa ter

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 simplifica a forma, não dispensa o dever. O que todo negócio precisa ter, por que consentimento raramente é a melhor base legal e os seis erros mais frequentes.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 11 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

Seu caso parece com este? Conte o que aconteceu e receba uma primeira orientação.

Falar no WhatsApp

"LGPD é coisa de empresa grande." É a frase que mais aparece — e está errada. A Lei nº 13.709/2018 se aplica a qualquer pessoa, natural ou jurídica, que realize tratamento de dados pessoais. Do MEI à multinacional.

O que existe para o pequeno negócio não é dispensa. É simplificação.

O que a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 flexibiliza

A norma criou regime diferenciado para agentes de tratamento de pequeno porte — microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e pessoas naturais que tratem dados em caráter profissional.

Entre as flexibilizações mais relevantes:

  • Dispensa da indicação formal de encarregado (DPO) — mas permanece a obrigação de disponibilizar um canal de comunicação com o titular dos dados.
  • Registro de operações de tratamento simplificado, com modelo próprio disponibilizado pela ANPD.
  • Prazos dobrados para a comunicação de incidente de segurança e para atender requisições da autoridade.
  • Política de segurança simplificada.

Importante: a simplificação não alcança quem trata dados em alto risco — alto volume, dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes, ou tratamento que possa afetar significativamente interesses dos titulares.

O mínimo que toda empresa precisa ter

1. Saber quais dados trata

É o passo que todo mundo pula e sem o qual nada mais funciona. Liste: que dados você coleta (de clientes, de empregados, de candidatos, de fornecedores), onde ficam guardados, quem tem acesso, por quanto tempo são mantidos e com quem são compartilhados.

Na prática, isso costuma caber em uma planilha.

O art. 7º da LGPD lista dez hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. Consentimento é apenas uma delas — e frequentemente não é a melhor.

Para dados de empregados, costuma-se usar o cumprimento de obrigação legal e a execução de contrato. Para cobrança e defesa em processo, o exercício regular de direitos. Para comunicação com clientes, muitas vezes o legítimo interesse.

Pedir consentimento para tudo é erro comum: consentimento pode ser revogado a qualquer momento, e aí o tratamento perde a base.

Dados sensíveis — saúde, biometria, religião, opinião política, dado genético — seguem o rol mais restrito do art. 11.

3. Política de privacidade honesta

Não é um texto decorativo. Deve informar quais dados são coletados, para quê, com quem são compartilhados, por quanto tempo são mantidos e como exercer os direitos previstos no art. 18.

Política que descreve um tratamento que a empresa não faz é tão problemática quanto a ausência dela.

4. Canal para o titular

O art. 18 garante ao titular o direito de confirmar a existência do tratamento, acessar os dados, corrigir, anonimizar, eliminar, portar e revogar consentimento.

Um e-mail específico, divulgado na política de privacidade, cumpre a função. O que não pode é não existir.

5. Contratos com fornecedores

Contabilidade, sistema de gestão, plataforma de e-mail, agência de marketing — todos tratam dados em seu nome e, na linguagem da lei, são operadores.

O art. 42 estabelece responsabilidade solidária do controlador pelos danos causados pelo operador. Por isso cláusula de proteção de dados em contrato com fornecedor não é formalidade: é alocação de risco.

6. Segurança básica

O art. 46 exige medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados. Para a maioria dos pequenos negócios, isso significa: senhas fortes e individuais, autenticação em dois fatores, acesso por necessidade, backup, antivírus atualizado e descarte seguro de documentos.

7. Plano de resposta a incidente

Vazamento acontece. O art. 48 obriga a comunicar à ANPD e ao titular os incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante.

Ter definido de antemão quem avisa quem, e em quanto tempo, é a diferença entre uma resposta organizada e um agravamento.

As sanções

O art. 52 prevê, entre outras: advertência, multa simples de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados.

A ANPD tem adotado postura orientadora com pequenos negócios, privilegiando a correção antes da sanção — mas o número de processos sancionadores vem crescendo, e a tolerância diminui diante de reincidência ou de dano relevante aos titulares.

Os erros mais frequentes

  1. Achar que basta a política de privacidade. Ela é a parte visível, não o programa.
  2. Pedir consentimento para tudo, inclusive onde há base legal melhor e mais estável.
  3. Guardar dados para sempre. O art. 15 exige o término do tratamento quando a finalidade é alcançada.
  4. Planilhas de clientes no WhatsApp pessoal da equipe, fora de qualquer controle.
  5. Currículos acumulados por anos sem base legal nem prazo definido.
  6. Câmeras sem aviso visível e sem política de retenção das imagens.

Por onde começar

Mapeie o que você trata. Defina a base legal de cada tratamento. Escreva uma política que corresponda à realidade. Abra um canal para o titular. Reveja os contratos com fornecedores. Arrume o básico de segurança.

Para a maioria dos pequenos negócios, isso resolve a maior parte da exposição — e é trabalho de semanas, não de meses.

Fontes e referências

Leituras relacionadas

Falar agora com a advogada