Licença-maternidade de 120 ou 180 dias: quem tem direito a cada uma
A prorrogação depende de adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã, de requerimento no primeiro mês e tem condições próprias. E o fim da licença não é o fim da proteção.
Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 12 de outubro de 2026 · 3 min de leitura
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Falar no WhatsApp"Minha amiga teve 180 dias e eu só tive 120." É uma das comparações que mais gera inconformismo — e a explicação não está na lei trabalhista comum, e sim em um programa de adesão voluntária pelo empregador.
A regra geral são 120 dias
A licença-maternidade de 120 dias está na Constituição, no art. 7º, XVIII, e na CLT, no art. 392. É direito de toda empregada, sem exceção, e não depende de a empresa querer conceder.
O afastamento pode começar entre o 28º dia anterior ao parto e a data do nascimento, mediante atestado médico.
O que é o Programa Empresa Cidadã
A Lei nº 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã, que permite prorrogar a licença-maternidade por mais 60 dias — chegando aos 180 — e a licença-paternidade por mais 15 dias.
Três pontos definem quem tem:
A adesão é da empresa, não da trabalhadora. O empregador decide aderir ou não. Não há como exigir individualmente a prorrogação de uma empresa que não aderiu.
O incentivo fiscal alcança apenas empresas tributadas pelo lucro real. Elas deduzem do imposto de renda devido o total pago à empregada nos dias de prorrogação. Empresas no Simples Nacional ou no lucro presumido podem aderir, mas sem o benefício fiscal — o que, na prática, reduz muito a adesão nesse grupo.
A empregada precisa requerer. O art. 1º, § 1º, da lei exige requerimento até o final do primeiro mês após o parto. Perder esse prazo pode custar a prorrogação mesmo em empresa aderente.
Quem paga o período prorrogado
Aqui está uma diferença que muita gente desconhece.
Os 120 dias iniciais são custeados pela Previdência Social, por meio do salário-maternidade — a empresa paga e compensa nas contribuições.
Os 60 dias de prorrogação são pagos integralmente pela empresa, que depois os deduz do imposto de renda, quando elegível. Não é o INSS que arca com esse período.
Isso explica por que a adesão não é universal: para a empresa, é custo direto com compensação apenas tributária e apenas em determinado regime.
Condições durante a prorrogação
Durante os 60 dias adicionais, a empregada não pode exercer qualquer atividade remunerada e a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar. O descumprimento faz a empregada perder o direito à prorrogação.
É uma condição legal expressa, e vale conhecê-la antes de aceitar um trabalho pontual nesse período.
E o setor público?
Servidoras da administração pública federal têm a prorrogação assegurada pelo próprio programa, nos termos do art. 2º da lei, mediante requerimento. Estados e municípios seguem legislação própria, e muitos adotaram regra equivalente.
A estabilidade não acompanha a licença
Este é o ponto que mais produz demissões indevidas logo após o retorno.
A estabilidade da gestante vai até cinco meses após o parto — cerca de 150 dias. A licença de 120 dias termina antes disso, deixando aproximadamente um mês de estabilidade já com a trabalhadora de volta ao posto.
Com a prorrogação para 180 dias, ocorre o inverso: a licença termina depois do fim da estabilidade.
Ou seja: licença e estabilidade têm prazos diferentes e não devem ser confundidas. Voltar da licença não significa estar desprotegida, nem o contrário.
Direitos que seguem após o retorno
A volta ao trabalho não encerra as garantias ligadas à maternidade:
- Intervalos para amamentação: dois descansos especiais de 30 minutos cada, até que a criança complete seis meses, conforme o art. 396 da CLT. O período pode ser dilatado quando a saúde do filho exigir, a critério da autoridade competente.
- Ambiente adequado: o § 1º do art. 389 da CLT prevê local apropriado para a guarda dos filhos no período de amamentação em estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos, exigência que pode ser suprida por convênio com creches.
Em resumo
120 dias é o piso constitucional, garantido a todas. 180 dias existe apenas em empresa aderente ao Programa Empresa Cidadã, exige requerimento no primeiro mês após o parto, é pago pela empresa no período adicional e impede atividade remunerada durante a prorrogação.
E, sobretudo: o fim da licença não é o fim da proteção.



