Direito da Saúde

Plano de saúde negou a cirurgia: o que fazer, e em que ordem

Exigir a negativa por escrito é o primeiro passo e o que mais fortalece o caso. Prazos máximos da ANS, os cinco fundamentos de recusa e quando a urgência justifica medida judicial.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 08 de outubro de 2026 · 4 min de leitura

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A cirurgia está marcada, o médico pediu, e a operadora responde que o procedimento "não tem cobertura" ou "está em análise". Entre a negativa e a data marcada, costuma haver poucos dias — e é esse prazo que define a estratégia.

Primeiro: exija a negativa por escrito

A Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS determina que, quando a operadora negar a autorização, ela deve informar o motivo em linguagem clara e por escrito, no prazo de até 24 horas a contar da solicitação do beneficiário.

Peça formalmente. Guarde o número de protocolo de cada contato.

Sem esse documento, você discute uma recusa cuja justificativa a própria operadora pode mudar depois. Com ele, a discussão fica delimitada.

Os prazos máximos de atendimento

A Resolução Normativa nº 259/2011 fixa prazos que a operadora deve observar para garantir o atendimento. Entre os mais relevantes:

  • Urgência e emergência: atendimento imediato
  • Consulta básica (clínica geral, pediatria, ginecologia, cirurgia geral): até 7 dias úteis
  • Consulta com demais especialidades: até 14 dias úteis
  • Serviços de diagnóstico por imagem: até 21 dias úteis
  • Procedimentos de alta complexidade e atendimento em regime de internação eletiva: até 21 dias úteis

Descumprido o prazo, há obrigação de garantir o atendimento — inclusive, conforme o caso, em prestador não integrante da rede, com custeio pela operadora.

Esse descumprimento é, por si, fundamento de reclamação à ANS.

Entenda qual é o fundamento da recusa

Negativas genéricas escondem fundamentos diferentes, e cada um segue um caminho.

"Não consta do rol da ANS." Aqui houve mudança relevante. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o rol é referência básica e admitiu cobertura fora da lista. Em 18 de setembro de 2025, ao julgar a ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal manteve a lei, mas trocou os critérios alternativos do texto original por cinco requisitos cumulativos:

  1. prescrição por médico ou odontólogo assistente;
  2. inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
  3. ausência de alternativa terapêutica adequada para a sua condição dentro do rol;
  4. comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologias em saúde (ATS);
  5. registro na Anvisa.

Todos precisam estar presentes ao mesmo tempo. Invocar apenas um deles, como a redação original da lei permitia, não basta mais.

"Procedimento não previsto no contrato." Depende da data de contratação e de o contrato ter sido adaptado à Lei nº 9.656/1998. Contratos antigos não adaptados seguem regime próprio.

"Doença preexistente." A operadora pode impor cobertura parcial temporária por até 24 meses, mas precisa ter cumprido o procedimento de entrevista qualificada na contratação. Alegar preexistência depois, sem isso, é frágil.

"Carência não cumprida." Há limites legais: 24 horas para urgência e emergência, 180 dias para os demais casos, 300 dias para parto a termo.

"Fora da rede credenciada." Se houve descredenciamento sem substituição equivalente, ou se não há prestador apto na região, a discussão muda.

O relatório médico é a peça central

Mais do que a indignação do beneficiário, o que sustenta a discussão é a qualidade do relatório.

Relatórios que apenas nomeiam o procedimento tendem a ser frágeis. Os que sustentam melhor uma análise trazem: diagnóstico com CID, histórico dos tratamentos já tentados e por que foram descontinuados, justificativa técnica da indicação com referência a protocolo ou literatura, e o risco concreto associado ao adiamento.

Esse último item é o que fundamenta a urgência.

Uma ressalva que passou a valer com a ADI 7.265: em pedido de procedimento fora do rol, o juiz não pode decidir apoiado somente na prescrição ou no laudo apresentado pela parte. Ele deve consultar previamente o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), quando disponível, ou outra fonte com expertise técnica. O relatório continua sendo a peça que abre a discussão; deixou de ser, isoladamente, o que a encerra.

A via administrativa, antes da judicial

Nem todo caso precisa de ação. Três canais resolvem uma parcela relevante:

  1. Ouvidoria da operadora, com protocolo.
  2. ANS, pelo canal de reclamação. A Notificação de Intermediação Preliminar tem prazo curto de resposta e resolve boa parte das negativas sem processo.
  3. consumidor.gov.br e órgãos de defesa do consumidor.

Além de resolver, esses registros produzem prova documental de que a operadora foi avisada e não corrigiu — o que fortalece eventual discussão judicial.

Quando a urgência exige medida judicial

Em situações de risco, cabe pedido de tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Decisões nesse tipo de pedido costumam sair em prazo curto. O que determina o resultado é a qualidade do conjunto documental apresentado logo de início.

Se o procedimento está fora do rol, há uma exigência adicional que explica por que o primeiro passo deste texto importa tanto: o STF passou a requerer prova do pedido prévio à operadora, acompanhada da negativa, da mora irrazoável ou da omissão dela. Ir direto ao Judiciário, sem esse registro, enfraquece o pedido.

O que reunir

  • Negativa por escrito ou protocolos do atendimento
  • Relatório médico detalhado, com CID e justificativa
  • Pedido de autorização e exames que o embasam
  • Contrato do plano e cartão do beneficiário
  • Comprovantes de pagamento das mensalidades em dia
  • Registro das reclamações administrativas feitas

Uma ressalva honesta

Não existe resposta única para negativas de cobertura. O resultado depende do tipo de contrato, da data de contratação, do fundamento invocado, da evidência científica disponível e da forma como o pedido foi documentado.

Textos que prometem desfecho garantido descrevem mal o problema. O que se pode afirmar com segurança é que negativa genérica, sem fundamentação por escrito, é a mais vulnerável de todas — e que o relógio, nesses casos, joga contra o beneficiário.

Fontes e referências

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