Direito do Trabalho

Gestante demitida por justa causa: o que diz a lei

A estabilidade da gestante (ADCT, art. 10) veda a dispensa sem justa causa, mas não impede a justa causa quando a falta grave é comprovada. Veja o que a empresa precisa provar, o que muda se a justa causa cair e o que fazer.

Por Isabela Franco do Amaral — OAB/SP 250.442 · 05 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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A gestante demitida por justa causa perde a estabilidade? Se a justa causa for válida e comprovada, sim: a Constituição veda a dispensa "arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante (ADCT, art. 10, II, "b"), e não a rescisão por falta grave. Mas a gravidez não afasta o direito de questionar a punição: se a empresa não provar a falta, a dispensa é tratada como sem justa causa, e a estabilidade volta a valer.

Este texto explica como essa regra funciona, o que a empresa precisa demonstrar e o que a trabalhadora pode fazer. É informação geral: cada caso tem detalhes próprios.

A estabilidade da gestante impede a justa causa?

Não impede. A estabilidade provisória vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto e protege contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A própria redação do ADCT, art. 10, II, "b", deixa a justa causa de fora da proteção. Para entender o alcance geral da regra, veja o guia sobre a [estabilidade da gestante](/artigos/estabilidade-da-gestante-o-que-a-lei-garante).

Em maio de 2026, a ConJur noticiou uma decisão da 4ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) que manteve a justa causa de uma auxiliar de serviços gerais grávida de sete meses, dispensada após investigação interna que apontou fraude no registro de ponto. Segundo o relator, a garantia protege "a vida do nascituro e a maternidade", e não o contrato de trabalho em si, e por isso não impede a rescisão em caso de falta grave. A decisão foi unânime.

Isso não significa que toda justa causa aplicada a gestante seja válida. Significa que a gravidez, sozinha, não "blinda" a trabalhadora de uma falta grave que realmente aconteceu e foi provada.

Em quais situações a empresa pode aplicar a justa causa?

As hipóteses estão listadas no art. 482 da CLT, e a lista é fechada. Entre as mais invocadas estão:

  • ato de improbidade (por exemplo, fraude no ponto ou desvio de valores);
  • incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • desídia no desempenho das funções;
  • ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • abandono de emprego;
  • ofensas físicas ou à honra, praticadas em serviço.

"Baixa produtividade", "não se adaptou à empresa" ou "perda de confiança", por si só, não aparecem como hipóteses legais. Também não é justa causa a conduta que decorre da própria gravidez, como faltas para consultas de pré-natal ou exames. O texto sobre [demissão por justa causa: quando ela não se sustenta](/artigos/demissao-por-justa-causa-quando-ela-nao-se-sustenta) detalha os requisitos.

O que a empresa precisa provar?

Como regra geral, quem aplica a justa causa precisa demonstrar que ela existiu. Na prática, a defesa da empresa costuma depender de:

  1. A falta em si: registros, advertências anteriores (quando a acusação é desídia), testemunhas, câmeras, relatórios.
  2. A autoria: que foi aquela trabalhadora quem praticou o fato.
  3. A imediatidade: a punição deve vir logo depois que a empresa toma conhecimento da falta; demora sem explicação pode indicar perdão tácito.
  4. A proporcionalidade: a pena máxima deve ser adequada à gravidade da falta.
  5. Um único castigo para cada falta: o mesmo fato não pode ser punido duas vezes.

No caso noticiado pela ConJur, a juíza de primeiro grau considerou a punição proporcional e imediata e reconheceu provas do envolvimento da trabalhadora; foi isso que sustentou a justa causa. Sem esse conjunto, a empresa corre o risco de ver a punição revertida.

O que acontece se a justa causa cair?

Se a Justiça do Trabalho entender que a justa causa não foi provada ou não foi regular, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa. Como a trabalhadora estava grávida, aplica-se a Súmula 244, II, do TST, que organiza a resposta em dois cenários:

  1. Dispensa durante a estabilidade: a trabalhadora pode pedir a reintegração ao emprego; se ela já não for possível ou aconselhável, cabe a indenização do período da estabilidade.
  2. Estabilidade já terminada: a reintegração perde o sentido, e a trabalhadora pode pedir a indenização pelos salários e demais direitos do período, da dispensa até cinco meses após o parto.

Além disso, a reversão da justa causa costuma recolocar na conta as verbas de uma dispensa comum, como aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e guias do seguro-desemprego. A conta exata depende do contrato, do salário e das datas.

Quais verbas a gestante recebe se a justa causa for válida?

Na justa causa válida, em regra, a empregada recebe apenas o saldo de salário e as férias já vencidas. Ficam de fora o aviso prévio, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais e a multa de 40% do FGTS. Por isso a discussão sobre a validade da punição é tão importante: ela decide quais verbas existem.

A situação com o INSS, como o salário-maternidade, é analisada à parte e depende da qualidade de segurada na data do parto. Vale confirmar no gov.br/inss ou com um advogado.

O que fazer ao receber uma justa causa durante a gravidez?

  1. Não assine nada sem ler. Peça cópia da carta de dispensa, do termo de rescisão e de qualquer advertência, e anote a data e o motivo informado.
  2. Guarde as provas: laudo ou exame da gravidez com data, carteira de trabalho, contrato, holerites, escalas, mensagens e e-mails com a chefia.
  3. Anote os fatos: o que a empresa diz que aconteceu, quando você foi comunicada, se houve advertência antes e se outras pessoas fizeram o mesmo sem punição.
  4. Se a empresa não sabia da gravidez, isso não afasta a estabilidade nos casos de dispensa sem justa causa (Súmula 244, I, do TST). Veja também [gestante pode ser demitida no contrato de experiência?](/artigos/gestante-pode-ser-demitida-no-contrato-de-experiencia).
  5. Procure orientação cedo, porque a reintegração só é possível enquanto a estabilidade está em curso. Leia ainda sobre [demissão discriminatória por gravidez](/artigos/demissao-discriminatoria-por-gravidez-e-assedio).

Para entender seus direitos no trabalho durante a gravidez, veja a página de [direitos da gestante](/gravidez) e a área de [direito do trabalho](/atuacao/direito-do-trabalho) do escritório da Dra. Isabela Franco do Amaral, em Campinas/SP e online.

Perguntas frequentes

Gestante pode ser demitida por justa causa?

Pode, se a falta grave estiver prevista no art. 482 da CLT e for comprovada pela empresa. A estabilidade do ADCT, art. 10, II, "b", protege contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, e não contra a justa causa válida.

Quem precisa provar a justa causa?

Em regra, a empresa. Cabe a ela demonstrar a falta, a autoria e os requisitos da punição, como imediatidade e proporcionalidade.

E se a justa causa for revertida na Justiça?

A dispensa passa a ser tratada como sem justa causa. Nesse caso, a gestante pode pedir reintegração ou, se não for possível, indenização do período da estabilidade, conforme a Súmula 244, II, do TST.

A gestante demitida por justa causa recebe o seguro-desemprego e a multa do FGTS?

Na justa causa válida, em regra, não: ficam o saldo de salário e as férias vencidas. Se a justa causa for revertida, esses direitos voltam a ser discutidos.

Faltar ao trabalho para ir ao pré-natal pode dar justa causa?

Não deveria. A CLT garante à gestante dispensa do horário de trabalho para consultas e exames (art. 392, § 4º, II). Se isso virar motivo de punição, procure orientação.

Quando procurar um advogado?

Procure um advogado de confiança se você foi dispensada por justa causa durante a gravidez, se não concorda com o motivo apontado ou se a empresa pediu que você assinasse a rescisão. Leve o exame da gravidez, o contrato, a carteira de trabalho, os holerites e todas as mensagens com a empresa. Para analisar o seu caso, [fale com o escritório](/contato).

Fontes e referências

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