Consumidor
Advogado para atraso de voo e cancelamento de voo
Um advogado para atraso de voo avalia se, além da assistência no aeroporto, cabe indenização. A partir de 4 horas de atraso, ou no cancelamento, você escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro transporte (Resolução ANAC 400/2016, art. 21). O dano moral não é presumido: precisa ser demonstrado (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica).
Atraso, cancelamento, conexão perdida e mala extraviada geram dois tipos de direito. O primeiro é imediato: informação, assistência material, reacomodação ou reembolso. O segundo é a indenização pelos prejuízos, que depende de prova.
Quem atende esses casos é a advogada Isabela Franco do Amaral (OAB/SP 250.442), sócia do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, cidade do Aeroporto de Viracopos. O atendimento é presencial ou online.
Dois pontos mudaram há pouco: a assistência material, alterada pela ANAC em outubro de 2026, e a suspensão de parte das ações pelo STF.
O que a companhia aérea deve oferecer no atraso de voo ou no cancelamento?
Informação, assistência material e, conforme o caso, a escolha entre reacomodação, reembolso e outro meio de transporte. A assistência material é devida em caso de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição (art. 26 da Resolução ANAC 400/2016).
A reacomodação não pode ser cobrada e é feita, à sua escolha, em voo próprio ou de outra companhia, na primeira oportunidade, ou em voo da própria empresa em data da sua conveniência (art. 28). O reembolso deve ser pago em 7 dias a contar do pedido (art. 29).
A assistência não se confunde com o dever de reparação civil (art. 26, parágrafo único): recebê-la não impede o pedido de indenização.
Desde 26 de outubro de 2026, com a Resolução ANAC 813/2026, que alterou a regra anterior, a assistência material segue estes degraus:
- Espera superior a 2 horas: alimentação adequada, por crédito, refeição ou solução equivalente (art. 27, II).
- Espera superior a 4 horas: hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, e transporte de ida e volta até o local de hospedagem (art. 27, III).
- Atraso superior a 4 horas, cancelamento, interrupção ou preterição: escolha do passageiro entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio de transporte (art. 21).
- Passageiro que mora na cidade do aeroporto de origem: a empresa pode trocar a hospedagem pelo transporte até a residência e de volta, sem cobrança (art. 27, § 1º).
Atraso de voo dá direito a indenização por dano moral?
Dá quando o prejuízo é demonstrado; o atraso, sozinho, não basta. A indenização por dano extrapatrimonial por falha no transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei 14.034/2020).
Por isso a prova se concentra no que aconteceu com você: horas de espera, assistência recebida, conexão, compromisso ou dia de trabalho perdidos. Os danos materiais, como gastos com alimentação, hospedagem e passagens novas, são pedidos com os comprovantes.
A empresa não responde pelo atraso se comprovar que, por caso fortuito ou força maior, foi impossível adotar medidas para evitar o dano (art. 256, § 1º, II). A lei lista como tais, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, as restrições por mau tempo impostas pelo controle do espaço aéreo, a indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária e as determinações de autoridade (art. 256, § 3º). Mesmo nesses casos, a assistência material continua devida (art. 256, § 4º).
As ações de atraso de voo estão suspensas pelo STF?
Só uma parte. Em novembro de 2025, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional dos processos sobre responsabilidade de companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo (Tema 1.417 da repercussão geral). Em março de 2026, esclareceu que a medida vale apenas para as hipóteses de caso fortuito ou força maior do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ações por falha da própria empresa, o chamado fortuito interno, não estão suspensas. O STF ainda vai decidir qual lei rege aquelas hipóteses; no andamento consultado em 13 de novembro de 2026, o mérito não havia sido julgado.
Daí a importância do motivo do atraso: a empresa deve informá-lo por escrito sempre que o passageiro pedir (art. 20, § 2º, da Resolução 400).
O que muda no voo internacional?
Mudam os limites e o prazo para os danos materiais. As Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor quanto à limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, e esse entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais (Tema 210 do STF).
Assim, o dano material em voo internacional segue a Convenção de Montreal: há limite de valor, fixado em Direitos Especiais de Saque (art. 22), e o prazo para a ação é de dois anos (art. 35). Já o pedido de dano moral segue o CDC e pode ser feito em até cinco anos, como o STF decidiu em 2023.
Bagagem extraviada ou danificada: quais são os prazos?
Reclame de imediato, ainda no aeroporto, e guarde o registro. O recebimento da bagagem sem protesto faz presumir que ela foi entregue em bom estado (art. 32 da Resolução 400). Os prazos são estes:
- Extravio: a empresa tem até 7 dias para devolver a bagagem em voo nacional e até 21 dias em voo internacional (art. 32, § 2º).
- Bagagem não localizada nesses prazos: indenização em até 7 dias (art. 32, § 3º).
- Avaria ou violação: protesto em até 7 dias do recebimento (art. 32, § 4º).
- Passageiro fora do domicílio: ressarcimento das despesas em até 7 dias da apresentação dos comprovantes, nos limites do contrato (art. 33).
Onde corre a ação e como é o atendimento em Campinas?
A ação pode ser proposta no foro do domicílio do passageiro (art. 101, I, do CDC), na Justiça estadual. Para quem mora em Campinas, isso significa o Foro de Campinas, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Causas de até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível. Até 20 salários mínimos, a pessoa pode comparecer sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (arts. 3º, I, e 9º da Lei 9.099/1995).
O escritório atende presencialmente na Chácara da Barra, em Campinas, e online para todo o Brasil. O primeiro contato é pelo WhatsApp; fale com o escritório para analisar o seu caso.
Antes da primeira conversa
O que separar antes de falar com o escritório
- Bilhete, localizador e comprovante de compra da passagem
- Cartões de embarque do voo original e do voo de reacomodação
- E-mails, mensagens e avisos do aplicativo da companhia com os horários
- Declaração escrita do motivo do atraso ou do cancelamento, pedida à empresa
- Fotos do painel do aeroporto e registros de horário
- Notas de alimentação, hospedagem, transporte e novas passagens
- Prova do que foi perdido: reserva, evento, conexão ou dia de trabalho
- Protocolo do protesto de bagagem e lista do conteúdo, se for o caso
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você conta qual era o voo, o que aconteceu e o que a companhia ofereceu.
- 02
Análise dos documentos
O escritório confere bilhetes, comunicações da companhia, o motivo informado e os comprovantes de gastos e de prejuízos.
- 03
Orientação sobre os caminhos
Você recebe a orientação sobre o que pode ser pedido, por qual via e se o caso está entre os alcançados pela suspensão do STF.
- 04
Condução do caso
Definido o caminho, o escritório prepara as medidas e acompanha o caso, mantendo você informado de cada etapa.
Perguntas frequentes
Dúvidas frequentes
Leia também
Fontes
- ANAC — Resolução nº 400/2016, texto compilado (condições gerais de transporte aéreo)
- ANAC — Resolução nº 813/2026 (altera a assistência material da Resolução nº 400)
- Código Brasileiro de Aeronáutica — Lei nº 7.565/1986 (arts. 251-A, 256 e 317)
- STF — Suspensão de ações sobre atrasos de voos não vale para casos de falha das empresas aéreas (11/03/2026)
- STF — Ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos; tese do Tema 210 (30/11/2023)
- Convenção de Montreal — Decreto nº 5.910/2006 (arts. 22 e 35)
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 (arts. 27 e 101)
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
Conte o seu caso. A primeira conversa serve para entender, não para vender.
Você explica a situação, recebe uma leitura técnica do que está em jogo e decide depois. Sigilo profissional desde a primeira mensagem.
Falar no WhatsApp (19) 99247-0500- contato@fagadv.com.br
- Ed. Hemisphere Norte e Sul — R. Oriente, 55, conj. 312 — Chácara da Barra, Campinas/SP, 13090-740
