Consumidor e bancos
Advogado contra banco: empréstimo não contratado e fraude bancária
Um advogado contra banco atua quando aparece empréstimo que você não contratou, compra em cartão clonado ou conta aberta por terceiro. O banco responde objetivamente por fraudes ligadas à sua atividade (Súmula 479 do STJ) e, impugnada a assinatura do contrato, cabe a ele provar que ela é autêntica (Tema 1061 do STJ).
Um desconto que você não reconhece no contracheque, no benefício previdenciário ou na fatura quase sempre tem a mesma origem: um contrato que o banco diz existir e que você não assinou.
Quem atende esses casos é a advogada Isabela Franco do Amaral (OAB/SP 250.442), sócia do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, de forma presencial ou online.
Abaixo estão as regras que definem a responsabilidade do banco, quem precisa provar a contratação, o que se pode pedir e o que guardar. Para golpes com transferência por Pix, veja o artigo do site indicado ao final.
Quando procurar um advogado contra banco?
Quando o banco mantém uma cobrança ou um desconto que você não reconhece, mesmo depois da contestação formal. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que coloca essas situações no campo das relações de consumo.
As situações típicas são estas:
- empréstimo pessoal ou consignado lançado sem pedido seu;
- cartão de crédito enviado ou ativado sem solicitação;
- compras e saques em cartão clonado;
- conta aberta por terceiro com os seus documentos;
- empréstimos e transferências feitos por golpista dentro da sua conta.
O banco responde por empréstimo que eu não contratei?
Sim, quando a contratação decorre de fraude. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).
O STJ aplica o mesmo raciocínio à conta aberta com documentos falsos: trata-se de risco do empreendimento, e o banco responde. O entendimento foi reiterado pela Quarta Turma em 2026, em caso de conta digital aberta sem autorização do titular.
Além disso, fornecer serviço sem solicitação prévia é prática abusiva (art. 39, III, do CDC), e o serviço prestado nessas condições equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único). O envio de cartão de crédito sem pedido expresso também é prática abusiva (Súmula 532 do STJ).
O banco só se exime se provar que o defeito não existe ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).
Quem tem que provar que o empréstimo foi contratado?
O banco. Quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura do contrato bancário apresentado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar que ela é autêntica (Tema 1061 do STJ).
Na contratação digital, sem assinatura em papel, costuma-se pedir que o banco apresente os registros da operação, e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC).
Por isso, o primeiro pedido ao banco é a cópia do contrato e dos registros da contratação, por escrito e com protocolo. A resposta, ou a falta dela, orienta o caso.
O que dá para pedir: devolução dos descontos e indenização?
Em regra, pede-se a declaração de que a dívida não existe, o fim dos descontos e a devolução do que foi descontado. A devolução pode ser em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, sem necessidade de provar má-fé do banco (art. 42, parágrafo único, do CDC; Tema 929 do STJ).
Se o valor do empréstimo foi creditado na sua conta, não o utilize e informe isso ao banco por escrito. O destino desse valor será tratado na solução do caso.
Se a fraude levou à negativação do seu nome, o STJ presume o dano moral, salvo quando já havia inscrição anterior legítima (Súmula 385). Nos demais casos, a indenização é avaliada conforme as circunstâncias, como o valor e a duração dos descontos.
Cartão clonado ou compra não reconhecida: o banco devolve?
O STJ entende que o banco deve manter mecanismos que identifiquem e barrem operações que destoam do perfil do cliente, considerando valores, frequência, horário, local e sequência das transações. A falta de verificação de transações com aparência de ilegalidade é defeito do serviço.
A responsabilidade não é automática. Em 2026, o tribunal manteve decisão que afastou a indenização num golpe da falsa central de atendimento, porque as operações eram compatíveis com o perfil da cliente e não se demonstrou falha do banco.
Conteste a compra assim que a notar, pelo canal oficial, e guarde o protocolo. O artigo do site sobre cobrança indevida no cartão traz o passo a passo.
Onde corre a ação contra o banco e como é o atendimento?
Em regra, na Justiça estadual, e o consumidor pode propor a ação no foro do próprio domicílio (art. 101, I, do CDC). Para quem mora em Campinas, isso significa o Foro de Campinas, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quando o banco é empresa pública federal, a causa é da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição).
Causas de até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível. Até 20 salários mínimos, a pessoa pode comparecer sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória (arts. 3º, I, e 9º da Lei 9.099/1995). O Juizado julga causas de menor complexidade, e a necessidade de prova técnica, como a perícia de assinatura, pesa na escolha da via.
O escritório atende presencialmente na Chácara da Barra, em Campinas, e online para todo o Brasil. O primeiro contato é pelo WhatsApp; fale com o escritório para analisar o seu caso.
Antes da primeira conversa
O que separar antes de falar com o escritório
- Extrato bancário com os descontos ou lançamentos não reconhecidos
- Contracheque ou extrato de empréstimos consignados do benefício previdenciário, se o desconto é em folha
- Cópia do contrato pedida ao banco, ou o protocolo do pedido sem resposta
- Faturas do cartão com as compras contestadas
- Protocolos de contestação no banco, na ouvidoria, no Banco Central e no consumidor.gov.br
- Boletim de ocorrência
- Mensagens, e-mails e registros de ligações recebidos antes e depois da fraude
- Extrato dos cadastros de proteção ao crédito, se houve negativação
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você conta qual é o desconto ou a cobrança, desde quando ocorre e o que o banco respondeu.
- 02
Análise dos documentos
O escritório examina extratos, faturas, o contrato apresentado pelo banco e os protocolos para identificar como a operação foi feita.
- 03
Orientação sobre os caminhos
Você recebe a orientação sobre as vias possíveis: contestação ao banco, reclamação administrativa, Juizado ou Justiça comum, com os riscos de cada uma.
- 04
Condução do caso
Definido o caminho, o escritório prepara as medidas e acompanha o caso, mantendo você informado de cada etapa.
Perguntas frequentes
Dúvidas frequentes
Leia também
Fontes
- STJ — Enunciados das súmulas (Súmulas 297, 385, 479 e 532)
- STJ — Tema repetitivo 1061 (ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário)
- STJ — Tema repetitivo 929 (devolução em dobro e boa-fé objetiva)
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 (arts. 6º, 14, 27, 39, 42 e 101)
- STJ — Golpes virtuais, danos reais: o STJ diante das fraudes envolvendo instituições financeiras (11/10/2026)
- Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º e 9º)
- Constituição Federal (art. 109, I)
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
Conte o seu caso. A primeira conversa serve para entender, não para vender.
Você explica a situação, recebe uma leitura técnica do que está em jogo e decide depois. Sigilo profissional desde a primeira mensagem.
Falar no WhatsApp (19) 99247-0500- contato@fagadv.com.br
- Ed. Hemisphere Norte e Sul — R. Oriente, 55, conj. 312 — Chácara da Barra, Campinas/SP, 13090-740
