Plano de saúde
Advogado para medicamento de alto custo negado pelo plano de saúde
Um advogado de medicamento de alto custo analisa se a negativa do plano de saúde se sustenta. A cobertura depende, em regra, de prescrição médica, de registro na Anvisa e, fora do rol da ANS, dos cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7.265. Antineoplásicos de uso oral têm cobertura prevista em lei.
O preço do medicamento não é o que define a obrigação do plano. O que define é a combinação de quatro pontos: a prescrição, o registro na Anvisa, a situação do medicamento no rol da ANS e a forma de administração.
Quem analisa esses pontos é a advogada Isabela Franco do Amaral (OAB/SP 250.442), sócia do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP. O atendimento é presencial ou online.
Quando o plano de saúde deve cobrir o medicamento de alto custo?
Quando o medicamento está no rol da ANS para aquela indicação, a cobertura é, em regra, obrigatória. O rol é a referência básica dos planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e dos contratos adaptados (art. 10, § 12, da Lei 9.656/1998).
Durante a internação hospitalar, o fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico assistente faz parte da cobertura (art. 12, II, alínea d).
Os tratamentos antineoplásicos de uso oral, inclusive domiciliares, e os medicamentos para controle de efeitos adversos têm cobertura expressa na lei (art. 12, I, alínea c, e II, alínea g). O prazo máximo de atendimento fixado pela ANS para eles é de 10 dias úteis.
Medicamento sem registro na Anvisa fica fora: o STJ decidiu que as operadoras não estão obrigadas a fornecê-lo (Tema 990).
E se o medicamento está fora do rol da ANS?
A Lei 14.454/2022 incluiu o § 13 no art. 10 da Lei 9.656/1998: o tratamento prescrito fora do rol deve ser autorizado quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
Em 18/09/2025, ao julgar a ADI 7.265, o STF definiu que a cobertura fora do rol exige cinco requisitos cumulativos. O juiz só pode determiná-la se eles estiverem preenchidos e se ficar provado que a operadora negou o tratamento ou demorou em excesso para autorizá-lo.
Os cinco requisitos são estes:
- Prescrição por médico ou odontólogo assistente.
- O tratamento não ter sido expressamente negado pela ANS nem estar pendente de análise para inclusão no rol.
- Inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol.
- Comprovação científica de eficácia e segurança.
- Registro na Anvisa.
O plano cobre medicamento off-label ou de uso domiciliar?
Off-label é o uso fora das indicações da bula. A Quarta Turma do STJ decidiu, em 2023, que a recusa é abusiva quando o medicamento tem registro na Anvisa, ainda que a prescrição seja off-label (AREsp 1.964.268). A análise é feita caso a caso, hoje também à luz dos requisitos da ADI 7.265.
Para uso domiciliar, a regra é inversa: a lei exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/1998).
As exceções são os antineoplásicos orais, previstos na própria lei, e, conforme decisões do STJ, os medicamentos administrados em internação domiciliar que substitui a hospitalar e os que exigem intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde. Em 2025, a Terceira Turma considerou lícita a negativa de medicamento de uso domiciliar não listado no rol.
Por isso, a forma de administração muda a análise, e o relatório médico precisa descrevê-la: em casa, no hospital ou em clínica, com ou sem supervisão.
Qual é a diferença entre pedir ao plano e pedir ao SUS?
São ações diferentes, contra réus diferentes e com requisitos próprios. Contra o plano, discutem-se o contrato e a Lei 9.656/1998, na Justiça estadual.
Contra o poder público, valem as teses do STF no Tema 6 (Súmula Vinculante 61) e no Tema 1.234 da repercussão geral. Para medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, a concessão judicial é excepcional e exige, entre outros requisitos cumulativos, negativa administrativa, impossibilidade de substituição por medicamento das listas do SUS, evidência científica de alto nível, laudo médico fundamentado e incapacidade financeira de arcar com o custo.
O Tema 1.234 trata, ainda, da participação da União no processo e da competência da Justiça Federal. A escolha do caminho depende do medicamento, do contrato e dos documentos.
Quando procurar um advogado para medicamento de alto custo e onde corre a ação?
Quando a operadora negou por escrito, não respondeu no prazo ou ofereceu alternativa que o médico não considera adequada. Antes disso, vale pedir a negativa formal e reclamar na operadora e na ANS, guardando os protocolos.
A ação contra a operadora corre na Justiça estadual. Em Campinas, é proposta no Foro de Campinas, do Tribunal de Justiça de São Paulo; quem mora em outra cidade pode propô-la no próprio domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
Se a demora traz risco, a ação pode incluir pedido de tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). A decisão depende do juiz e das provas; não há como assegurar a concessão nem o prazo.
O atendimento é presencial, na Chácara da Barra, ou online. O contato começa pelo WhatsApp, e você não precisa contar o diagnóstico na primeira mensagem.
Antes da primeira conversa
O que separar antes de falar com o escritório
- Receita e prescrição do medicamento, com dose e duração do tratamento
- Relatório do médico assistente: indicação, tratamentos já realizados e por que as alternativas do rol não servem
- Negativa da operadora por escrito ou protocolo do pedido sem resposta
- Bula ou comprovante do registro do medicamento na Anvisa
- Estudos ou diretrizes citados pelo médico, se o uso for fora do rol ou off-label
- Contrato do plano, carteirinha e comprovantes de pagamento
- Orçamentos do medicamento e notas fiscais do que já foi comprado
- Exames e laudos que embasam a prescrição
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você informa que o assunto é plano de saúde e que houve negativa ou demora. Não é necessário dizer o diagnóstico nem o nome do medicamento nessa primeira mensagem.
- 02
Análise dos documentos
O escritório examina a prescrição, o relatório médico, a negativa e o contrato, e verifica o registro na Anvisa e a situação do medicamento no rol da ANS.
- 03
Orientação sobre os caminhos
Você recebe a avaliação: reclamação na operadora e na ANS, ação contra o plano ou pedido ao SUS, com os requisitos e os riscos de cada caminho.
- 04
Condução do caso
Se a medida for judicial, o escritório prepara o pedido com os documentos médicos, acompanha a decisão e o seu cumprimento e informa cada andamento.
Perguntas frequentes
Dúvidas frequentes
Leia também
Fontes
- Lei 9.656/1998: planos privados de assistência à saúde (arts. 10 e 12)
- Lei 14.454/2022: cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
- STF: critérios para cobertura fora do rol da ANS (ADI 7.265)
- STJ: Tema Repetitivo 990 (medicamento sem registro na Anvisa)
- STJ: medicamento registrado na Anvisa e prescrição off-label (AREsp 1.964.268)
- STJ: medicamento de uso domiciliar não listado no rol (Terceira Turma, 2025)
- STF: tese do Tema 6 sobre medicamentos não incorporados ao SUS
- STF: Tema 1.234 da repercussão geral
- ANS: prazos máximos de atendimento
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
Conte o seu caso. A primeira conversa serve para entender, não para vender.
Você explica a situação, recebe uma leitura técnica do que está em jogo e decide depois. Sigilo profissional desde a primeira mensagem.
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