Plano de saúde
Advogado para reajuste de plano de saúde: quando o aumento pode ser revisto
Um advogado de reajuste de plano de saúde confere se o aumento respeita a lei, o contrato e as normas da ANS. Em 2026, o teto dos planos individuais é de 5,11%; os coletivos não têm teto, mas o reajuste precisa ser justificado. A devolução do que foi pago a mais prescreve em três anos.
Nem todo aumento alto é ilegal, e nem todo aumento previsto em contrato é válido. O que define a resposta é o tipo de plano, a data do contrato, a idade do beneficiário e a justificativa que a operadora apresenta.
Quem faz essa conferência é a advogada Isabela Franco do Amaral (OAB/SP 250.442), sócia do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, com atendimento presencial ou online.
Quando procurar um advogado para reajuste de plano de saúde?
Quando o aumento não bate com o que a lei, o contrato ou a ANS permitem e a operadora não explica o cálculo. Vale pedir a análise nestas situações:
- O plano individual ou familiar subiu mais que o teto da ANS.
- O plano coletivo teve aumento alto, sem memória de cálculo.
- A mensalidade deu um salto aos 59 anos ou em outra mudança de faixa etária.
- O beneficiário tem mais de 60 anos, está no plano há mais de dez e sofreu aumento por idade.
- O reajuste anual e o de faixa etária vieram juntos e não está claro o que é devido.
Qual é o limite de reajuste do plano individual ou familiar?
Para os contratos individuais e familiares regulamentados, firmados a partir de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/1998, a ANS define um teto anual. O índice aprovado em 29/05/2026 é de 5,11%.
O reajuste só pode ser aplicado no mês de aniversário do contrato. Nos contratos com aniversário em maio e junho, a cobrança deve começar em julho ou, no máximo, em agosto, retroagindo ao mês de aniversário.
O teto vale para o reajuste anual. O aumento por mudança de faixa etária é outro mecanismo, com regras próprias.
O plano coletivo pode aumentar quanto quiser?
Não. O plano coletivo, empresarial ou por adesão, não tem teto da ANS, mas o reajuste precisa estar previsto no contrato e ser justificado. O índice pode ser calculado por índices financeiros, por sinistralidade ou por outra metodologia, conforme a cláusula contratual.
Nos contratos com 30 beneficiários ou mais, o índice é negociado entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. Segundo a ANS, a operadora deve entregar à contratante a memória de cálculo e a metodologia com pelo menos 30 dias de antecedência, e o percentual deve constar do boleto. Depois da aplicação, o consumidor pode pedir a memória de cálculo, que deve ser fornecida em até 10 dias.
Nos contratos com menos de 30 beneficiários, a operadora deve reunir todos em um grupo único e aplicar o mesmo percentual, divulgado em seu site em maio de cada ano. É o agrupamento de contratos.
Quando a operadora não demonstra como chegou ao índice, o reajuste pode ser questionado. O que substitui o percentual afastado depende da prova produzida no processo.
O reajuste por faixa etária é abusivo?
Nem sempre. O STJ decidiu que o reajuste por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas dos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952). A tese se aplica também aos planos coletivos (Tema 1.016).
Nos contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2004, são dez faixas, a última aos 59 anos. O valor da última faixa não pode superar seis vezes o da primeira, e a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser maior que a acumulada entre a primeira e a sétima (RN ANS nº 63/2003).
O Estatuto da Pessoa Idosa veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003). A Lei 9.656/1998 proíbe a variação por idade para quem tem mais de 60 anos e participa do plano há mais de dez (art. 15, parágrafo único).
O que pode ser pedido e onde corre a ação em Campinas?
Em geral, pede-se a revisão do índice aplicado e a devolução do que foi pago a mais. O STJ fixou que a pretensão de devolução decorrente da nulidade de cláusula de reajuste prescreve em três anos (Tema 610; art. 206, § 3º, IV, do Código Civil).
Por isso, a demora em agir pode reduzir o valor recuperável. O resultado depende do contrato, dos boletos e da justificativa da operadora; não há como assegurar revisão ou devolução.
A ação corre na Justiça estadual. Em Campinas, é proposta no Foro de Campinas, do Tribunal de Justiça de São Paulo; causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995).
O atendimento é presencial, na Chácara da Barra, ou online para todo o Brasil, com primeiro contato pelo WhatsApp.
Antes da primeira conversa
O que separar antes de falar com o escritório
- Contrato ou proposta de adesão, com a cláusula de reajuste e a tabela de faixas etárias
- Boletos ou extratos dos últimos três anos, com os valores antes e depois de cada aumento
- Comunicado de reajuste enviado pela operadora ou pela administradora de benefícios
- Memória de cálculo do reajuste, se já foi fornecida, ou o protocolo do pedido
- Carteirinha e indicação do tipo de plano: individual, empresarial ou por adesão
- Protocolos de reclamação na operadora, na ANS e no Procon
- Documento de identidade, porque a idade e o tempo de plano entram na análise
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você informa que o assunto é o reajuste do plano e o tipo de contrato, se souber. Não é preciso relatar dados de saúde na primeira mensagem.
- 02
Análise dos documentos
O escritório compara o contrato, os boletos e os comunicados de reajuste com as regras da ANS e as teses do STJ aplicáveis ao seu tipo de plano.
- 03
Orientação sobre os caminhos
Você recebe a avaliação: pedido de memória de cálculo, reclamação na ANS, negociação ou ação judicial, com os riscos de cada opção.
- 04
Condução do caso
Se houver medida a tomar, o escritório a prepara, acompanha as respostas da operadora e do Judiciário e informa cada etapa.
Perguntas frequentes
Dúvidas frequentes
Leia também
Fontes
- ANS: teto de 5,11% para o reajuste de planos individuais e familiares (2026)
- ANS: reajuste anual de planos coletivos
- ANS: painel de reajustes de planos coletivos (formas de cálculo)
- ANS: variação da mensalidade por mudança de faixa etária
- STJ: Tema Repetitivo 952 (reajuste por faixa etária)
- STJ: Tema Repetitivo 1.016 (faixa etária em planos coletivos)
- STJ: Tema Repetitivo 610 (prescrição da devolução de reajuste)
- Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003): art. 15, § 3º
- Lei 9.656/1998: planos privados de assistência à saúde (art. 15)
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
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