Para famílias empresárias

Advogado para holding familiar em Campinas

O advogado de holding familiar em Campinas estrutura a sociedade que passa a deter os bens da família: faz o diagnóstico do patrimônio, redige o contrato social e o acordo de sócios, planeja a doação de quotas com usufruto e aponta os tributos de cada etapa. O contador cuida da escrituração. Economia de imposto não é certa.

A holding familiar costuma ser oferecida como produto de economia de imposto. O que ela entrega, quando bem feita, é outra coisa: regras claras para administrar o patrimônio e uma sucessão definida em vida.

Em Campinas, quem conduz esse trabalho é a advogada Isabela Franco do Amaral (OAB/SP 250.442), sócia do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP. Esta página mostra as etapas, os tributos envolvidos e os limites que a lei impõe.

O que é holding familiar e para quem faz sentido?

Holding familiar não é um tipo de empresa previsto em lei. É uma sociedade comum, em geral limitada (Código Civil, arts. 1.052 e seguintes), criada para deter imóveis e participações no lugar das pessoas da família.

Costuma fazer sentido para quem tem imóveis que geram renda, mais de um herdeiro, empresa operacional que a família quer manter ou bens em condomínio com decisões travadas.

Tende a não compensar quando o patrimônio é pequeno, há um único herdeiro e nenhuma atividade empresarial. Nesses casos, o custo de manter contabilidade e formalidades societárias pode superar o benefício.

Quais são as etapas para montar uma holding familiar?

São seis, e a ordem importa: primeiro se entende o patrimônio e a família, depois se escolhe a estrutura. Nenhum bem é transferido antes de a conta dos tributos estar feita.

  • Diagnóstico patrimonial: bens, dívidas, regime de bens do casal e herdeiros.
  • Tipo societário e contrato social: limitada ou sociedade anônima, objeto, administração e quóruns.
  • Integralização dos bens no capital: a certidão da Junta Comercial é o documento hábil para transferir os bens no registro público (Lei 8.934/1994, art. 64).
  • Doação de quotas aos herdeiros com reserva de usufruto, que conserva com os doadores a posse, o uso, a administração e os frutos (Código Civil, art. 1.394).
  • Acordo de sócios: voto, entrada e saída, preferência e solução de impasses.
  • Cláusulas restritivas na doação: a inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (Código Civil, art. 1.911).

Holding familiar paga ITBI e ITCMD?

Pode pagar os dois, e por isso a conta vem antes da assinatura. Na integralização de imóveis ao capital, a Constituição prevê que o ITBI não incide (art. 156, § 2º, I).

O STF definiu o alcance dessa regra em dois julgamentos. A imunidade não alcança o valor do bem que exceder o capital a ser integralizado (Tema 796). E, desde outubro de 2026, ela independe de a empresa ter atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada a simulação ou a fraude à lei (Tema 1.348).

Na doação das quotas incide o ITCMD. Em São Paulo, a alíquota é de 4% (Lei estadual 10.705/2000, art. 16), e a base de cálculo na doação da nua-propriedade equivale a dois terços do valor do bem (art. 9º, § 2º). A Constituição passou a exigir alíquotas progressivas (art. 155, § 1º, VI), o que pede conferência da regra na data da operação.

O que a holding familiar não pode fazer?

Não serve para esconder bens de credores nem para deserdar herdeiro. A doação feita por devedor insolvente pode ser anulada pelos credores (Código Civil, art. 158), e a alienação de bem enquanto tramita ação capaz de levar o devedor à insolvência é fraude à execução (CPC, art. 792, IV).

O juiz também pode desconsiderar a personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inclusive para alcançar os bens da sociedade por dívida do sócio (Código Civil, art. 50, § 3º).

Na sucessão, metade da herança pertence aos herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). A doação que ultrapassa a parte disponível é nula no excesso (art. 549), e a doação de pais a filhos é adiantamento da herança (art. 544).

Holding familiar: advogado ou contador?

Os dois, com papéis diferentes. O advogado desenha a estrutura: contrato social, acordo de sócios, doações, cláusulas e riscos sucessórios. Os atos constitutivos de pessoa jurídica só são admitidos a registro quando visados por advogado (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º), regra que não se aplica a microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006, art. 9º, § 2º).

O contador responde pela escrituração (Código Civil, art. 1.182), pelos balanços e pela apuração dos tributos da sociedade. Por isso o trabalho costuma ser feito em conjunto com o contador da família.

Onde a holding é registrada em Campinas e como é o atendimento?

A sociedade empresária é registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Jucesp (Código Civil, art. 1.150). Os atos devem ser levados à Junta em até 30 dias da assinatura para valerem desde essa data (Lei 8.934/1994, art. 36), e a propriedade dos imóveis só se transfere com o registro no cartório de imóveis (Código Civil, art. 1.245).

O escritório atende presencialmente na Rua Oriente, 55, conj. 312, na Chácara da Barra, em Campinas, e online para famílias de outras cidades. O contato é pelo WhatsApp: fale com o escritório para analisar o seu caso.

Antes da primeira conversa

O que separar antes de falar com o escritório

  • Matrículas atualizadas dos imóveis e carnês de IPTU
  • Contrato social das empresas da família e últimas alterações
  • Certidão de casamento e pacto antenupcial dos titulares do patrimônio
  • Última declaração de imposto de renda dos titulares
  • Relação de herdeiros, com estado civil e regime de bens de cada um
  • Contratos de locação dos imóveis que geram renda
  • Relação de dívidas, financiamentos e garantias prestadas
  • Testamento ou doações já feitas, se houver

Como funciona o atendimento

  1. 01

    Contato pelo WhatsApp

    Você descreve, em linhas gerais, o patrimônio, a composição da família e o que pretende organizar.

  2. 02

    Análise dos documentos

    O escritório examina matrículas, contratos sociais, regime de bens e declarações de imposto de renda para montar o diagnóstico patrimonial.

  3. 03

    Orientação sobre os caminhos

    Você recebe o comparativo entre holding, testamento, doação direta ou manter tudo como está, com os tributos estimados em conjunto com o contador.

  4. 04

    Condução do caso

    Se a família decidir seguir, o escritório redige o contrato social, o acordo de sócios e as doações e acompanha os registros na Junta Comercial e nos cartórios.

Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes

Conte o seu caso. A primeira conversa serve para entender, não para vender.

Você explica a situação, recebe uma leitura técnica do que está em jogo e decide depois. Sigilo profissional desde a primeira mensagem.

Falar no WhatsApp (19) 99247-0500
  • contato@fagadv.com.br
  • Ed. Hemisphere Norte e Sul — R. Oriente, 55, conj. 312 — Chácara da Barra, Campinas/SP, 13090-740