Para famílias empresárias
Advogado para holding familiar em Campinas
O advogado de holding familiar em Campinas estrutura a sociedade que passa a deter os bens da família: faz o diagnóstico do patrimônio, redige o contrato social e o acordo de sócios, planeja a doação de quotas com usufruto e aponta os tributos de cada etapa. O contador cuida da escrituração. Economia de imposto não é certa.
A holding familiar costuma ser oferecida como produto de economia de imposto. O que ela entrega, quando bem feita, é outra coisa: regras claras para administrar o patrimônio e uma sucessão definida em vida.
Em Campinas, quem conduz esse trabalho é a advogada Isabela Franco do Amaral (OAB/SP 250.442), sócia do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP. Esta página mostra as etapas, os tributos envolvidos e os limites que a lei impõe.
O que é holding familiar e para quem faz sentido?
Holding familiar não é um tipo de empresa previsto em lei. É uma sociedade comum, em geral limitada (Código Civil, arts. 1.052 e seguintes), criada para deter imóveis e participações no lugar das pessoas da família.
Costuma fazer sentido para quem tem imóveis que geram renda, mais de um herdeiro, empresa operacional que a família quer manter ou bens em condomínio com decisões travadas.
Tende a não compensar quando o patrimônio é pequeno, há um único herdeiro e nenhuma atividade empresarial. Nesses casos, o custo de manter contabilidade e formalidades societárias pode superar o benefício.
Quais são as etapas para montar uma holding familiar?
São seis, e a ordem importa: primeiro se entende o patrimônio e a família, depois se escolhe a estrutura. Nenhum bem é transferido antes de a conta dos tributos estar feita.
- Diagnóstico patrimonial: bens, dívidas, regime de bens do casal e herdeiros.
- Tipo societário e contrato social: limitada ou sociedade anônima, objeto, administração e quóruns.
- Integralização dos bens no capital: a certidão da Junta Comercial é o documento hábil para transferir os bens no registro público (Lei 8.934/1994, art. 64).
- Doação de quotas aos herdeiros com reserva de usufruto, que conserva com os doadores a posse, o uso, a administração e os frutos (Código Civil, art. 1.394).
- Acordo de sócios: voto, entrada e saída, preferência e solução de impasses.
- Cláusulas restritivas na doação: a inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (Código Civil, art. 1.911).
Holding familiar paga ITBI e ITCMD?
Pode pagar os dois, e por isso a conta vem antes da assinatura. Na integralização de imóveis ao capital, a Constituição prevê que o ITBI não incide (art. 156, § 2º, I).
O STF definiu o alcance dessa regra em dois julgamentos. A imunidade não alcança o valor do bem que exceder o capital a ser integralizado (Tema 796). E, desde outubro de 2026, ela independe de a empresa ter atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada a simulação ou a fraude à lei (Tema 1.348).
Na doação das quotas incide o ITCMD. Em São Paulo, a alíquota é de 4% (Lei estadual 10.705/2000, art. 16), e a base de cálculo na doação da nua-propriedade equivale a dois terços do valor do bem (art. 9º, § 2º). A Constituição passou a exigir alíquotas progressivas (art. 155, § 1º, VI), o que pede conferência da regra na data da operação.
O que a holding familiar não pode fazer?
Não serve para esconder bens de credores nem para deserdar herdeiro. A doação feita por devedor insolvente pode ser anulada pelos credores (Código Civil, art. 158), e a alienação de bem enquanto tramita ação capaz de levar o devedor à insolvência é fraude à execução (CPC, art. 792, IV).
O juiz também pode desconsiderar a personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inclusive para alcançar os bens da sociedade por dívida do sócio (Código Civil, art. 50, § 3º).
Na sucessão, metade da herança pertence aos herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (Código Civil, arts. 1.845 e 1.846). A doação que ultrapassa a parte disponível é nula no excesso (art. 549), e a doação de pais a filhos é adiantamento da herança (art. 544).
Holding familiar: advogado ou contador?
Os dois, com papéis diferentes. O advogado desenha a estrutura: contrato social, acordo de sócios, doações, cláusulas e riscos sucessórios. Os atos constitutivos de pessoa jurídica só são admitidos a registro quando visados por advogado (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º), regra que não se aplica a microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006, art. 9º, § 2º).
O contador responde pela escrituração (Código Civil, art. 1.182), pelos balanços e pela apuração dos tributos da sociedade. Por isso o trabalho costuma ser feito em conjunto com o contador da família.
Onde a holding é registrada em Campinas e como é o atendimento?
A sociedade empresária é registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Jucesp (Código Civil, art. 1.150). Os atos devem ser levados à Junta em até 30 dias da assinatura para valerem desde essa data (Lei 8.934/1994, art. 36), e a propriedade dos imóveis só se transfere com o registro no cartório de imóveis (Código Civil, art. 1.245).
O escritório atende presencialmente na Rua Oriente, 55, conj. 312, na Chácara da Barra, em Campinas, e online para famílias de outras cidades. O contato é pelo WhatsApp: fale com o escritório para analisar o seu caso.
Antes da primeira conversa
O que separar antes de falar com o escritório
- Matrículas atualizadas dos imóveis e carnês de IPTU
- Contrato social das empresas da família e últimas alterações
- Certidão de casamento e pacto antenupcial dos titulares do patrimônio
- Última declaração de imposto de renda dos titulares
- Relação de herdeiros, com estado civil e regime de bens de cada um
- Contratos de locação dos imóveis que geram renda
- Relação de dívidas, financiamentos e garantias prestadas
- Testamento ou doações já feitas, se houver
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você descreve, em linhas gerais, o patrimônio, a composição da família e o que pretende organizar.
- 02
Análise dos documentos
O escritório examina matrículas, contratos sociais, regime de bens e declarações de imposto de renda para montar o diagnóstico patrimonial.
- 03
Orientação sobre os caminhos
Você recebe o comparativo entre holding, testamento, doação direta ou manter tudo como está, com os tributos estimados em conjunto com o contador.
- 04
Condução do caso
Se a família decidir seguir, o escritório redige o contrato social, o acordo de sócios e as doações e acompanha os registros na Junta Comercial e nos cartórios.
Perguntas frequentes
Dúvidas frequentes
Leia também
Fontes
- Constituição Federal — arts. 155, § 1º, VI, e 156, § 2º
- STF — Tema 796 da repercussão geral (RE 796.376)
- STF — Tema 1.348: imunidade de ITBI na integralização de capital (notícia de 21/10/2026)
- Código Civil — arts. 50, 158, 544, 549, 1.052, 1.150, 1.182, 1.245, 1.394, 1.845, 1.846, 1.911 e 2.002
- ALESP — Lei estadual 10.705/2000 (ITCMD), texto compilado
- Lei 8.934/1994 — Registro Público de Empresas Mercantis
- Lei 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, art. 1º, § 2º
- Código de Processo Civil — art. 792
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
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- Ed. Hemisphere Norte e Sul — R. Oriente, 55, conj. 312 — Chácara da Barra, Campinas/SP, 13090-740
