Família e sucessões

Advogado para inventário em Campinas: judicial ou em cartório

O advogado de inventário em Campinas é obrigatório nos dois caminhos: no judicial e no extrajudicial, feito por escritura em cartório quando os herdeiros estão de acordo (CPC, art. 610). O inventário deve ser aberto em até dois meses do falecimento (CPC, art. 611); em São Paulo, o atraso gera multa sobre o ITCMD.

O inventário é o procedimento que transfere aos herdeiros o patrimônio de quem faleceu. Três perguntas definem o caminho: há acordo entre os herdeiros, há menor ou incapaz e há testamento.

Em Campinas, quem conduz esses casos é a advogada Isabela Franco do Amaral (OAB/SP 250.442), sócia do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP. Esta página explica como o trabalho é feito; os detalhes da lei estão nos artigos indicados ao final.

Inventário precisa de advogado?

Sim, sempre. No cartório, o tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato (CPC, art. 610, § 2º). No fórum, a parte é representada em juízo por advogado (CPC, art. 103).

O tabelião não pode indicar o profissional: os herdeiros comparecem com advogado de sua confiança (Resolução CNJ 35/2007, art. 9º).

Quando o inventário pode ser extrajudicial, em cartório?

Quando todos os interessados são capazes e estão de acordo. Nesse caso, inventário e partilha são feitos por escritura pública, que serve para registrar imóveis e levantar valores em bancos (CPC, art. 610, § 1º).

A escolha do tabelião de notas é livre: não precisa ser um cartório da cidade de quem faleceu (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). Desde a Resolução CNJ 571/2024, o cartório também é admitido em duas situações que antes exigiam o fórum:

  • Herdeiro menor ou incapaz: se o quinhão dele for pago em parte ideal de cada um dos bens e houver manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A).
  • Testamento: se houver autorização expressa do juízo sucessório na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado, e todos estiverem de acordo e representados por advogado (art. 12-B).
  • No inventário com menor ou incapaz, havendo impugnação do Ministério Público ou de terceiro, o procedimento é levado ao juiz (art. 12-A, § 4º).

Quando o inventário tem de ser judicial?

Quando os herdeiros não chegam a um acordo sobre a partilha ou quando as condições do cartório não são atendidas. O processo corre no foro do domicílio de quem faleceu (CPC, art. 48).

Mesmo no fórum há ritos mais curtos. A partilha amigável entre capazes é homologada de plano pelo juiz (CPC, art. 659), e o espólio de até 1.000 salários-mínimos segue o arrolamento (CPC, art. 664).

Quem começou no fórum e chegou a um acordo pode pedir a suspensão do processo por 30 dias, ou desistir dele, para fazer a escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 2º).

Qual é o prazo para abrir o inventário e qual é a multa em São Paulo?

O inventário deve ser instaurado em dois meses a contar do falecimento (CPC, art. 611). Em São Paulo, a lei do ITCMD prevê multa de 10% do imposto se o inventário não for requerido em 60 dias, e de 20% se o atraso passar de 180 dias (Lei estadual 10.705/2000, art. 21, I).

A alíquota paulista é de 4% sobre a base de cálculo (art. 16), e o imposto deve ser recolhido em até 180 dias da abertura da sucessão, sob pena de juros e penalidades (art. 17, § 1º). A declaração é feita no sistema da Secretaria da Fazenda do Estado.

A Constituição passou a exigir que o ITCMD seja progressivo conforme o valor do quinhão (art. 155, § 1º, VI). Por isso, a alíquota é conferida na data de cada caso.

Onde corre o inventário em Campinas e como é o atendimento?

O inventário judicial de quem tinha domicílio em Campinas é distribuído às Varas da Família e das Sucessões da comarca. O fórum central é a Cidade Judiciária, na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo. O extrajudicial pode ser feito em qualquer tabelionato de notas.

O escritório atende presencialmente na Rua Oriente, 55, conj. 312, na Chácara da Barra, em Campinas, e online para herdeiros de outras cidades. O contato é pelo WhatsApp: fale com o escritório para analisar o seu caso.

Antes da primeira conversa

O que separar antes de falar com o escritório

  • Certidão de óbito
  • Documentos pessoais de quem faleceu e de todos os herdeiros
  • Certidão de casamento atualizada e pacto antenupcial, se houver
  • Matrículas atualizadas dos imóveis e carnês de IPTU
  • Documentos dos veículos
  • Extratos de contas e aplicações e relação de dívidas
  • Contrato social das empresas em que a pessoa era sócia
  • Testamento, se houver

Como funciona o atendimento

  1. 01

    Contato pelo WhatsApp

    Você informa a data do falecimento, quem são os herdeiros e se há testamento. Com isso já se sabe quanto resta do prazo de dois meses.

  2. 02

    Análise dos documentos

    O escritório levanta bens, dívidas, regime de bens do casamento e situação de cada herdeiro, e aponta o que ainda falta reunir.

  3. 03

    Orientação sobre os caminhos

    Você recebe a indicação da via possível, cartório ou fórum, com a estimativa do imposto e das etapas, antes de decidir.

  4. 04

    Condução do caso

    O escritório prepara a declaração do ITCMD, a minuta da escritura ou a petição e acompanha o procedimento até a partilha. O tempo depende do cartório, da Fazenda e do Judiciário.

Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes

Conte o seu caso. A primeira conversa serve para entender, não para vender.

Você explica a situação, recebe uma leitura técnica do que está em jogo e decide depois. Sigilo profissional desde a primeira mensagem.

Falar no WhatsApp (19) 99247-0500
  • contato@fagadv.com.br
  • Ed. Hemisphere Norte e Sul — R. Oriente, 55, conj. 312 — Chácara da Barra, Campinas/SP, 13090-740