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Advogado societário em Campinas: contrato social, acordo e saída de sócio

O advogado societário em Campinas cuida das regras entre os sócios: contrato social, acordo de sócios, entrada e saída de sócio, apuração de haveres e exclusão por justa causa. Quando não há acordo, a disputa segue para a ação de dissolução parcial (CPC, arts. 599 a 609), nas Varas Regionais Empresariais sediadas em Campinas.

Quase todo conflito entre sócios nasce da falta de regra escrita sobre três pontos: quem decide, como se sai da sociedade e quanto vale a quota de quem sai. O trabalho societário existe para escrever essas regras antes e para aplicá-las quando a divergência aparece.

Em Campinas, quem conduz esses casos é a advogada Isabela Franco do Amaral (OAB/SP 250.442), sócia do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP. Esta página mostra o que o escritório faz e o que a lei prevê para cada situação.

O que faz um advogado societário?

Redige e revisa as regras da sociedade antes do conflito e conduz a negociação ou o processo quando o conflito chega. As frentes mais comuns são estas:

  • Contrato social: cláusulas exigidas por lei (Código Civil, art. 997), administração, quóruns e regras de saída.
  • Acordo de sócios: voto, preferência na compra de quotas e solução de impasses. Na limitada, o contrato pode prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima (Código Civil, art. 1.053, parágrafo único), que disciplinam o acordo de acionistas (Lei 6.404/1976, art. 118).
  • Entrada e saída de sócio, com cessão de quotas e alteração do contrato.
  • Apuração de haveres e dissolução parcial de sociedade.
  • Exclusão de sócio e disputas sobre administração e prestação de contas.

Como funcionam a saída de sócio e a apuração de haveres?

Há três portas de saída: ceder as quotas, retirar-se ou pedir a dissolução parcial em juízo. Na omissão do contrato, a cessão a outro sócio é livre, e a cessão a terceiro pode ser barrada por titulares de mais de um quarto do capital (Código Civil, art. 1.057).

Em sociedade de prazo indeterminado, o sócio pode retirar-se notificando os demais com antecedência mínima de sessenta dias (art. 1.029).

Salvo disposição contratual em contrário, o valor da quota é apurado com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, em balanço especialmente levantado, e pago em dinheiro em noventa dias, se não houver acordo ou cláusula diferente (art. 1.031).

Na ação de dissolução parcial, o juiz fixa a data da resolução, define o critério de apuração à vista do contrato e nomeia o perito. Se o contrato for omisso, vale o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, com bens tangíveis e intangíveis avaliados a preço de saída (CPC, arts. 604 e 606).

Quando é possível a exclusão de sócio?

A exclusão extrajudicial exige quatro condições: previsão de exclusão por justa causa no contrato social, atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa, decisão da maioria dos sócios que represente mais da metade do capital e alteração do contrato (Código Civil, art. 1.085).

A decisão é tomada em reunião ou assembleia convocada para esse fim, com ciência do acusado em tempo de comparecer e se defender. A lei dispensa essa formalidade quando a sociedade tem apenas dois sócios (art. 1.085, parágrafo único, na redação da Lei 13.792/2019).

Fora dessas condições, o caminho é a exclusão judicial por falta grave no cumprimento das obrigações, por iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030).

Até onde vai a responsabilidade dos sócios?

Na limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital (Código Civil, art. 1.052).

Quem sai continua exposto por um tempo. O cedente responde solidariamente com o cessionário por até dois anos depois de averbada a alteração (art. 1.003, parágrafo único), e a retirada ou a exclusão não exime o sócio das obrigações sociais anteriores pelo mesmo prazo (art. 1.032). Na esfera trabalhista, o sócio retirante responde subsidiariamente em ações ajuizadas até dois anos depois da averbação (CLT, art. 10-A).

O patrimônio pessoal pode ser alcançado em caso de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Código Civil, art. 50).

Onde se registra a alteração e onde correm as disputas em Campinas?

As alterações de sociedade empresária são arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, a Jucesp. O documento deve ser apresentado em até 30 dias da assinatura para que os efeitos retroajam a essa data; fora do prazo, vale a partir do despacho que conceder o arquivamento (Lei 8.934/1994, art. 36).

As disputas societárias da região tramitam, em regra, nas Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem instaladas na comarca de Campinas, que atendem a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (Campinas e Sorocaba), segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo. Se o contrato tiver cláusula compromissória, o litígio é submetido à arbitragem (Lei 9.307/1996, art. 4º).

O escritório atende presencialmente na Rua Oriente, 55, conj. 312, na Chácara da Barra, em Campinas, e online para empresas de outras cidades. O contato é pelo WhatsApp: fale com o escritório para analisar o seu caso.

Antes da primeira conversa

O que separar antes de falar com o escritório

  • Contrato social consolidado e alterações posteriores
  • Acordo de sócios, se houver
  • Certidão ou ficha cadastral da empresa na Junta Comercial
  • Balanços e demonstrações de resultado dos últimos exercícios
  • Atas de reunião ou assembleia e as respectivas convocações
  • Notificações, e-mails e mensagens trocados entre os sócios
  • Comprovantes de aportes, retiradas e distribuição de lucros
  • Contratos em que os sócios deram aval ou fiança pela empresa

Como funciona o atendimento

  1. 01

    Contato pelo WhatsApp

    Você descreve a sociedade, a participação de cada sócio e o que está em discussão: revisão de regras, saída, exclusão ou impasse.

  2. 02

    Análise dos documentos

    O escritório lê o contrato social consolidado, o acordo de sócios e os balanços para identificar o que já está regulado e o que ficou em aberto.

  3. 03

    Orientação sobre os caminhos

    Você recebe as alternativas, da renegociação à medida judicial, com os riscos e as consequências de cada uma, antes de decidir.

  4. 04

    Condução do caso

    O escritório redige os instrumentos, conduz a negociação ou a ação e acompanha o registro na Junta Comercial. O tempo de um processo depende do Judiciário e da perícia.

Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes

Conte o seu caso. A primeira conversa serve para entender, não para vender.

Você explica a situação, recebe uma leitura técnica do que está em jogo e decide depois. Sigilo profissional desde a primeira mensagem.

Falar no WhatsApp (19) 99247-0500
  • contato@fagadv.com.br
  • Ed. Hemisphere Norte e Sul — R. Oriente, 55, conj. 312 — Chácara da Barra, Campinas/SP, 13090-740