Imóveis e contratos
Advogado para distrato de imóvel na planta e atraso na entrega
Um advogado para distrato de imóvel confere quanto a incorporadora pode reter e em que prazo deve devolver. Na desistência do comprador, a retenção é limitada a 25% do valor pago, ou até 50% se houver patrimônio de afetação, além da corretagem (art. 67-A da Lei 4.591/1964). Se a obra atrasou além da tolerância, a devolução é integral.
Desistir de um imóvel comprado na planta e desfazer o negócio porque a obra atrasou são situações com regras diferentes. Na primeira, a lei admite retenção; na segunda, a devolução é integral. Saber em qual delas você está muda a conta.
Quem atende esses casos é a advogada Isabela Franco do Amaral (OAB/SP 250.442), sócia do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP, de forma presencial ou online.
As regras abaixo são as da Lei 13.786/2018, a Lei do Distrato, que alterou a Lei 4.591/1964. Para contratos anteriores a ela, vale a jurisprudência, tratada em seção própria.
Quanto a construtora pode reter no distrato de imóvel na planta?
Quando a desistência é do comprador, a incorporadora devolve o que foi pago, atualizado pelo índice do contrato, com duas deduções: a comissão de corretagem e a pena convencional, que não pode exceder 25% da quantia paga (art. 67-A, I e II, da Lei 4.591/1964).
Se a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação, a pena pode chegar a 50% da quantia paga (art. 67-A, § 5º). Se você já teve a unidade disponível, somam-se impostos, condomínio e a fruição, de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, calculada pro rata die (art. 67-A, § 2º).
As retenções estão limitadas ao que você efetivamente pagou, salvo a fruição (art. 67-A, § 4º). E a pena não incide se você apresentar um comprador substituto aceito pela incorporadora (art. 67-A, § 9º).
Esses percentuais são tetos, e o contrato pode prever menos. As consequências do desfazimento devem constar do quadro-resumo, com destaque, e dependem da sua assinatura específica junto a essas cláusulas (art. 35-A, VI e § 2º).
Em quanto tempo o dinheiro é devolvido?
Depende do regime do empreendimento. Os prazos da lei são estes:
- Com patrimônio de afetação: até 30 dias depois do habite-se (art. 67-A, § 5º).
- Sem patrimônio de afetação: em parcela única, depois de 180 dias contados do desfazimento do contrato (art. 67-A, § 6º).
- Se a unidade for revendida antes: em até 30 dias da revenda (art. 67-A, § 7º).
- Em distrato negociado: as partes podem definir condições diferentes em instrumento específico (art. 67-A, § 13). Por isso a minuta proposta pela construtora merece leitura antes da assinatura.
E se o contrato é anterior à Lei do Distrato?
Para contratos assinados antes da Lei 13.786/2018, vale a jurisprudência do STJ. A Súmula 543 determina a imediata restituição das parcelas pagas: integral, em caso de culpa exclusiva do vendedor ou construtor, ou parcial, se o comprador deu causa ao desfazimento.
O percentual de retenção nesses contratos está em definição. Em outubro de 2026, o STJ afetou o Tema 1.465 para fixar o percentual e a base de cálculo: hoje, uma das turmas admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, e a outra adota 25% como regra. Os processos com recurso especial sobre o tema estão suspensos até o julgamento.
Em qualquer caso, é nula a cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas em benefício do credor (art. 53 do Código de Defesa do Consumidor).
A obra atrasou: posso desistir sem multa?
Sim, se o atraso passar da tolerância. A entrega em até 180 dias corridos depois da data prevista não gera penalidade, desde que a tolerância esteja pactuada de forma clara e destacada (art. 43-A da Lei 4.591/1964).
Passado esse prazo, sem que você tenha dado causa ao atraso, há duas saídas. Uma é resolver o contrato, com devolução integral dos valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 dias corridos (art. 43-A, § 1º). A outra é manter o contrato e receber indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso (art. 43-A, § 2º). As duas não se acumulam (art. 43-A, § 3º).
O artigo do site sobre atraso de imóvel na planta, indicado ao final, detalha a conta e os cuidados com aditivos de prazo.
Tenho direito de arrependimento? E a corretagem?
Quem assina em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora pode se arrepender em 7 dias, com devolução de todos os valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem (art. 67-A, § 10). O arrependimento se demonstra por carta registrada com aviso de recebimento, valendo a data da postagem (art. 67-A, § 11).
Fora dessa hipótese, a corretagem pode ficar a cargo do comprador, desde que o preço total tenha sido informado previamente, com o valor da comissão destacado. Já a cobrança de assessoria técnico-imobiliária (SATI) é abusiva. O pedido de restituição desses valores prescreve em três anos (Tema 938 do STJ).
Onde corre a ação de distrato e como é o atendimento em Campinas?
Na Justiça estadual. Sendo relação de consumo, a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do comprador (art. 101, I, do CDC); para quem mora em Campinas, isso significa o Foro de Campinas, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Causas de até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível, com assistência de advogado obrigatória acima de 20 salários mínimos (arts. 3º, I, e 9º da Lei 9.099/1995). Quando o valor discutido supera esse teto, a ação vai à Justiça comum.
O escritório atende presencialmente na Chácara da Barra, em Campinas, e online para todo o Brasil. O primeiro contato é pelo WhatsApp; fale com o escritório para analisar o seu caso.
Antes da primeira conversa
O que separar antes de falar com o escritório
- Contrato de promessa de compra e venda, com o quadro-resumo
- Termo de reserva, proposta e material de divulgação do empreendimento
- Comprovantes de todos os pagamentos e extrato do saldo devedor
- Recibo da comissão de corretagem e de taxas pagas no estande
- Comunicações da construtora sobre prazo de entrega, habite-se e chaves
- Minuta de distrato ou de aditivo proposta pela construtora
- Notificações enviadas e as respostas recebidas
- Certidão da matrícula no Registro de Imóveis, onde se averba o patrimônio de afetação
Como funciona o atendimento
- 01
Contato pelo WhatsApp
Você conta quando assinou, quanto pagou e se quer desistir ou se a obra atrasou.
- 02
Análise dos documentos
O escritório confere o contrato, o quadro-resumo, os pagamentos, o prazo de entrega e se há patrimônio de afetação.
- 03
Orientação sobre os caminhos
Você recebe a orientação sobre as saídas possíveis, como distrato negociado, resolução por atraso ou manutenção do contrato com indenização, e a conta de cada uma.
- 04
Condução do caso
Definido o caminho, o escritório conduz a negociação ou a ação e mantém você informado de cada etapa.
Perguntas frequentes
Dúvidas frequentes
Leia também
Fontes
- Lei nº 4.591/1964 — incorporações imobiliárias (arts. 31-B, 35-A, 43-A e 67-A)
- Lei nº 13.786/2018 — Lei do Distrato
- STJ — Enunciados das súmulas (Súmula 543)
- STJ — Repetitivo definirá limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários (Temas 1.464 e 1.465, 08/10/2026)
- STJ — Tema repetitivo 938 (comissão de corretagem e SATI)
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 (arts. 53 e 101)
- Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis (arts. 3º e 9º)
Página revisada em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende dos documentos e das provas.
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