Família e sucessões

Advogado para divórcio em Campinas: em cartório ou judicial

O advogado de divórcio em Campinas é obrigatório no cartório e no fórum. Havendo acordo, o divórcio pode ser feito por escritura pública (CPC, art. 733), inclusive com filhos menores quando guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º). Sem acordo, o caminho é a ação judicial.

Decidir pelo divórcio é a parte pessoal. A parte jurídica se resume a três temas: os bens, os filhos e a pensão. O caminho, cartório ou fórum, depende de haver acordo sobre eles.

Em Campinas, quem conduz esses casos é a advogada Isabela Franco do Amaral (OAB/SP 250.442), sócia do escritório Franco do Amaral & Godwin Advogados, em Campinas/SP. Esta página mostra como o atendimento funciona, sem substituir a análise da sua situação.

Quais são os caminhos do divórcio hoje?

São três. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (Constituição, art. 226, § 6º), e a separação judicial deixou de ser requisito para isso (STF, Tema 1.053).

  • Consensual em cartório: escritura pública, sem homologação do juiz (CPC, art. 733).
  • Consensual judicial: petição assinada pelos dois, com a partilha, a pensão entre os cônjuges, a guarda, o regime de visitas e a contribuição para os filhos (CPC, art. 731).
  • Litigioso: ação judicial proposta por um dos cônjuges, quando não há acordo sobre os termos.

Quando o divórcio pode ser extrajudicial, em cartório, mesmo com filhos menores?

Quando os dois estão de acordo e assistidos por advogado. A escritura não depende de homologação judicial e é título hábil para os registros e para levantar valores em bancos (CPC, art. 733, § 1º).

O CPC afasta o cartório quando há nascituro ou filhos incapazes. A Resolução CNJ 571/2024 abriu uma exceção: havendo filhos menores ou incapazes, a escritura é permitida se ficar comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões de guarda, visitação e alimentos, o que deve constar do texto (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º).

A escolha do tabelião é livre (art. 1º). Quem não pode comparecer pode ser representado por procuração pública com poderes especiais e validade de trinta dias (art. 36).

Como fica a partilha dos bens no divórcio?

Depende do regime de bens. Sem pacto antenupcial, vale a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.640): entram na partilha os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso, e ficam de fora os que cada um já tinha e os recebidos por doação ou herança (arts. 1.658 a 1.660).

Na comunhão universal, comunicam-se os bens presentes e futuros, com as exceções da lei (art. 1.667). Na separação de bens, cada um mantém a administração do que é seu (art. 1.687).

O divórcio pode ser concedido sem prévia partilha (Código Civil, art. 1.581). Quando o impasse é só patrimonial, a partilha é feita depois de homologado o divórcio (CPC, art. 731, parágrafo único).

Como ficam a guarda e a pensão dos filhos?

A regra é a guarda compartilhada. Quando não há acordo e os dois estão aptos a exercer o poder familiar, ela é aplicada, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda ou houver elementos de risco de violência doméstica ou familiar (Código Civil, art. 1.584, § 2º).

A pensão é fixada na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). A lei não traz percentual fixo, e o valor pode ser revisto se a situação financeira de um dos dois mudar (art. 1.699).

Nas ações de família, a lei manda empreender todos os esforços para a solução consensual, e o processo começa por uma audiência de mediação e conciliação (CPC, arts. 694 e 695).

Onde corre o divórcio em Campinas e como é o atendimento?

O foro segue uma ordem legal: domicílio de quem tem a guarda de filho incapaz; sem filho incapaz, o último domicílio do casal; e o domicílio do réu, se nenhum dos dois mora mais ali. A vítima de violência doméstica pode propor a ação no próprio domicílio (CPC, art. 53, I).

Em Campinas, as ações tramitam nas Varas da Família e das Sucessões da comarca. O fórum central é a Cidade Judiciária, na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo.

O escritório atende presencialmente na Rua Oriente, 55, conj. 312, na Chácara da Barra, em Campinas, e online para todo o Brasil. O contato é pelo WhatsApp: fale com o escritório para analisar o seu caso.

Antes da primeira conversa

O que separar antes de falar com o escritório

  • Certidão de casamento atualizada
  • Documento de identidade e CPF dos dois
  • Pacto antenupcial, se houver
  • Certidão de nascimento ou documento dos filhos
  • Matrículas dos imóveis e documentos de veículos e outros bens
  • Contratos de financiamento e relação de dívidas
  • Comprovantes de renda e das despesas dos filhos
  • Decisão judicial sobre guarda, visitas e alimentos, se já existir

Como funciona o atendimento

  1. 01

    Contato pelo WhatsApp

    Você informa se há acordo, se há filhos menores e qual é o regime de bens. Não é preciso expor detalhes pessoais nessa primeira mensagem.

  2. 02

    Análise dos documentos

    O escritório examina a certidão de casamento, o pacto antenupcial, a relação de bens e dívidas e as despesas dos filhos.

  3. 03

    Orientação sobre os caminhos

    Você recebe a indicação da via possível, cartório, acordo homologado em juízo ou ação, e o que cada uma exige, antes de decidir.

  4. 04

    Condução do caso

    O escritório redige o acordo ou a petição, acompanha a escritura ou o processo e cuida das averbações. O tempo do processo judicial depende do Judiciário.

Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes

Conte o seu caso. A primeira conversa serve para entender, não para vender.

Você explica a situação, recebe uma leitura técnica do que está em jogo e decide depois. Sigilo profissional desde a primeira mensagem.

Falar no WhatsApp (19) 99247-0500
  • contato@fagadv.com.br
  • Ed. Hemisphere Norte e Sul — R. Oriente, 55, conj. 312 — Chácara da Barra, Campinas/SP, 13090-740